O novo regime de acesso à Justiça deve ser aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana. Segundo apurou a Renascença, a grande novidade é que as empresas podem estar isentas de pagamentos de custas judiciais, sendo que também vai ser criado um sistema de escalões.
O deputado socialista Fernando Anastácio revela ao programa Em Nome da Lei que poderá haver apoio judiciário “também para formas extrajudiciais de resolução de litígios, como as arbitragens, bem como para atos notariais e encargos com solicitadores de execução”. Mas a grande novidade, explica, é que “também as empresas poderão estar isentas de pagamentos de custas judiciais”.
Fernando Anastásio adianta que, entre os critérios que serão decisivos para a atribuir a isenção de custas, estão a incapacidade da empresa em cumprir os seus compromissos fiscais, descontos para a Segurança Social e encargos laborais”.
Até agora, o apoio judiciário e o direito a isenção de custas judiciais eram apenas atribuídos às pessoas com rendimentos abaixo do ordenado mínimo nacional. A ministra da Justiça vai introduzir escalões. E em função dos rendimentos, as pessoas poderão beneficiar de uma isenção entre 100 e 25%.
Preço da Justiça não vai descer
O Governo vai introduzir mudanças no regime do apoio judiciário, mas ao contrário das expetativas que criadas, não será ainda desta que vai mexer no código das custas judiciais, baixando significativamente o preço da Justiça para todos os que a ela têm de recorrer e não apenas para os mais pobres. A deputada do PSD Andreia Neves entende por isso que a alteração, que para a semana será pública, “é poucochinho”.
Andreia Neto lembra que há três anos a ministra da Justiça criou um grupo de trabalho sobre o acesso ao direito. As medidas foram sendo sucessivamente adiadas. E agora avançar apenas com o alargamento do apoio judiciário fica muito aquém das expectativas criadas e do que é necessário.
A deputada refere que há oito projetos das várias forças políticas, mas que ficaram parados, à espera da proposta de Francisca Van Dunem. A bancada do PSD entende que é preciso mexer a fundo no regulamento das custas judiciais que coloca Portugal entre os países europeus onde a Justiça sai mais cara aos cidadãos.
Um grupo de advogados, de várias sociedades, acaba de tornar pública uma proposta de reforma ao regime das custas judiciais.
Uma manta de retalhos
Nuno Líbano Monteiro, um dos advogados que participou no grupo de trabalho, lembra que estamos perante legislação que desde que foi criada, em 2008, já sofreu 15 alterações. É por isso uma manta de retalhos.” Uma das grandes falhas do regulamento é não haver um teto máximo para as custas”.
O advogado diz que fez recentemente uma sondagem entre colegas e concluiu que o valor mais alto já pago foi curiosamente não por uma empresa mas por uma pessoa individual. Foi numa ação contra um banco, a quem teve de pagar 700 mil euros.
As custas judiciais são tanto mais altas, quanto mais se sobe na hierarquia dos Tribunais. “No Constitucional, no entanto, a Justiça é barata para as ações de valor elevado porque o cálculo das custas não é percentual”. Trata-se de uma “solução absurda”, segundo o advogado Nuno Líbano Monteiro.
A proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais do Círculo de Advogados de Contencioso, feita ao longo do último ano, a partir de casos concretos, foi coordenado por José Carlos Soares Machado. O causídico defende que um dos grandes problemas do atual sistema “é a sua incerteza”.
Custas extremamente caras
Soares Machado conta que a primeira coisa que as pessoas naturalmente perguntam ao advogado, além do valor dos honorários e das probabilidades de terem ganho de causa, é quanto vão ter de pagar em custas e taxas de Justiça. “E o advogado tem de dizer que não sabe, porque a partir dos 275 mil euros, o valor da taxa dispara”.
O advogado afirma que” Portugal tem custas de Justiça extremamente caras e sem paralelo noutros países da Europa, com exceção dos anglo-saxónicos. Mas nesses países, não só a Justiça é prestada em tempo útil, como há uma quantidade enorme de sistemas pré litigiosos de mediação que são obrigatórios. Isso leva a que a maior parte dos litígios se resolvam por acordo entre as partes, acabando por chegar à barra do tribunal muito poucos”.
Soares Machado adianta que “o problema em Portugal só não é mais grave porque os juízes, apercebendo-se da iniquidade da lei, tem dispensado o pagamento destas exorbitâncias”.
A proposta dos advogados vai ser encaminhada para a ministra da Justiça a quem já pediram uma audiência.
As custas judiciais são o tema do programa Em Nome da Lei, transmitido aos sábados ao meio-dia e, em repetição, à meia-noite.
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O novo regime de acesso à Justiça deve ser aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana. Segundo apurou a Renascença, a grande novidade é que as empresas podem estar isentas de pagamentos de custas judiciais, sendo que também vai ser criado um sistema de escalões.
O deputado socialista Fernando Anastácio revela ao programa Em Nome da Lei que poderá haver apoio judiciário “também para formas extrajudiciais de resolução de litígios, como as arbitragens, bem como para atos notariais e encargos com solicitadores de execução”. Mas a grande novidade, explica, é que “também as empresas poderão estar isentas de pagamentos de custas judiciais”.
Fernando Anastásio adianta que, entre os critérios que serão decisivos para a atribuir a isenção de custas, estão a incapacidade da empresa em cumprir os seus compromissos fiscais, descontos para a Segurança Social e encargos laborais”.
Até agora, o apoio judiciário e o direito a isenção de custas judiciais eram apenas atribuídos às pessoas com rendimentos abaixo do ordenado mínimo nacional. A ministra da Justiça vai introduzir escalões. E em função dos rendimentos, as pessoas poderão beneficiar de uma isenção entre 100 e 25%.
Preço da Justiça não vai descer
O Governo vai introduzir mudanças no regime do apoio judiciário, mas ao contrário das expetativas que criadas, não será ainda desta que vai mexer no código das custas judiciais, baixando significativamente o preço da Justiça para todos os que a ela têm de recorrer e não apenas para os mais pobres. A deputada do PSD Andreia Neves entende por isso que a alteração, que para a semana será pública, “é poucochinho”.
Andreia Neto lembra que há três anos a ministra da Justiça criou um grupo de trabalho sobre o acesso ao direito. As medidas foram sendo sucessivamente adiadas. E agora avançar apenas com o alargamento do apoio judiciário fica muito aquém das expectativas criadas e do que é necessário.
A deputada refere que há oito projetos das várias forças políticas, mas que ficaram parados, à espera da proposta de Francisca Van Dunem. A bancada do PSD entende que é preciso mexer a fundo no regulamento das custas judiciais que coloca Portugal entre os países europeus onde a Justiça sai mais cara aos cidadãos.
Um grupo de advogados, de várias sociedades, acaba de tornar pública uma proposta de reforma ao regime das custas judiciais.
Uma manta de retalhos
Nuno Líbano Monteiro, um dos advogados que participou no grupo de trabalho, lembra que estamos perante legislação que desde que foi criada, em 2008, já sofreu 15 alterações. É por isso uma manta de retalhos.” Uma das grandes falhas do regulamento é não haver um teto máximo para as custas”.
O advogado diz que fez recentemente uma sondagem entre colegas e concluiu que o valor mais alto já pago foi curiosamente não por uma empresa mas por uma pessoa individual. Foi numa ação contra um banco, a quem teve de pagar 700 mil euros.
As custas judiciais são tanto mais altas, quanto mais se sobe na hierarquia dos Tribunais. “No Constitucional, no entanto, a Justiça é barata para as ações de valor elevado porque o cálculo das custas não é percentual”. Trata-se de uma “solução absurda”, segundo o advogado Nuno Líbano Monteiro.
A proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais do Círculo de Advogados de Contencioso, feita ao longo do último ano, a partir de casos concretos, foi coordenado por José Carlos Soares Machado. O causídico defende que um dos grandes problemas do atual sistema “é a sua incerteza”.
Custas extremamente caras
Soares Machado conta que a primeira coisa que as pessoas naturalmente perguntam ao advogado, além do valor dos honorários e das probabilidades de terem ganho de causa, é quanto vão ter de pagar em custas e taxas de Justiça. “E o advogado tem de dizer que não sabe, porque a partir dos 275 mil euros, o valor da taxa dispara”.
O advogado afirma que” Portugal tem custas de Justiça extremamente caras e sem paralelo noutros países da Europa, com exceção dos anglo-saxónicos. Mas nesses países, não só a Justiça é prestada em tempo útil, como há uma quantidade enorme de sistemas pré litigiosos de mediação que são obrigatórios. Isso leva a que a maior parte dos litígios se resolvam por acordo entre as partes, acabando por chegar à barra do tribunal muito poucos”.
Soares Machado adianta que “o problema em Portugal só não é mais grave porque os juízes, apercebendo-se da iniquidade da lei, tem dispensado o pagamento destas exorbitâncias”.
A proposta dos advogados vai ser encaminhada para a ministra da Justiça a quem já pediram uma audiência.
As custas judiciais são o tema do programa Em Nome da Lei, transmitido aos sábados ao meio-dia e, em repetição, à meia-noite.