X Legislatura

Tópico constitucionalidade

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Artigos

movimentodaspalavrasarmadas
10-10-2009
Movimento das Palavras Armadas: PCP promove pedido de fiscalização do Código de Trabalho
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BE
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PEV
descredito
29-09-2009
DESCREDITO !: Fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis
antreus
04-07-2009
antreus: Comunistas questionam a constitucionalidade das leis de segurança interna e de organização
PCP
pqg
25-06-2009
PEDRO QUARTIN GRAÇA
VITAL MOREIRA