Constitucionalistas alertam para inconstitucionalidade das medidas apresentadas por Passos.
São várias as vozes que surgiram a defender a inconstitucionalidade das propostas de Passos Coelho, garantindo que desrespeitam o acórdão do Tribunal Constitucional(TC) e até há quem alerte para o risco do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) não poder entrar em vigor no primeiro dia de Janeiro. "Se não chegarem a um entendimento com o Presidente da República a probabilidade de se chegar a 1 de Janeiro sem lei do orçamento é elevada", alerta, ao Diário Económico, o constitucionalista, Pedro, Bacelar Vasconcelos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em nota enviada à Lusa, considerou as novas medidas apresentadas por Passos Coelho "uma afronta ao TC" e constitucionalistas, ouvidos pelo Diário Económico, seguem o mesmo caminho. "O teor do comunicado parece-me muito insatisfatório, não só pela violação da igualdade, mas porque se agrava a discriminação aos reformados", diz Bacelar Vasconcelos para quem as medidas anunciadas "violam tanto do princípio da igualdade como do da confiança, que também é constitucional". Também Vitalino Canas considera que o Governo "ou não leu o acórdão do TC ou está a tentar desafiá-lo". "Se as medidas tiverem o alcance que parecem ter acentua-se a violação dos princípios da confiança e da proporcionalidade", diz o deputado socialista.
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Constitucionalistas alertam para inconstitucionalidade das medidas apresentadas por Passos.
São várias as vozes que surgiram a defender a inconstitucionalidade das propostas de Passos Coelho, garantindo que desrespeitam o acórdão do Tribunal Constitucional(TC) e até há quem alerte para o risco do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) não poder entrar em vigor no primeiro dia de Janeiro. "Se não chegarem a um entendimento com o Presidente da República a probabilidade de se chegar a 1 de Janeiro sem lei do orçamento é elevada", alerta, ao Diário Económico, o constitucionalista, Pedro, Bacelar Vasconcelos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em nota enviada à Lusa, considerou as novas medidas apresentadas por Passos Coelho "uma afronta ao TC" e constitucionalistas, ouvidos pelo Diário Económico, seguem o mesmo caminho. "O teor do comunicado parece-me muito insatisfatório, não só pela violação da igualdade, mas porque se agrava a discriminação aos reformados", diz Bacelar Vasconcelos para quem as medidas anunciadas "violam tanto do princípio da igualdade como do da confiança, que também é constitucional". Também Vitalino Canas considera que o Governo "ou não leu o acórdão do TC ou está a tentar desafiá-lo". "Se as medidas tiverem o alcance que parecem ter acentua-se a violação dos princípios da confiança e da proporcionalidade", diz o deputado socialista.