O PS exige que o Governo avance já com a criação de uma taxa autónoma de IRS de 25% na tributação das rendas.
Esta medida já foi admitida pelo Governo, que nunca se comprometeu com uma data por causa da quebra de receitas que pode provocar.
Durante o debate da proposta de lei do Governo sobre o novo regime de arrendamento urbano, o deputado socialista Ramos Preto defendeu que esta taxa liberatória "deve entrar em vigor imediatamente, sob pena de se perder o efeito" da reforma do arrendamento "e de se "condenar as actividades ligadas à construção".
Minutos antes, na intervenção inicial do debate, a ministra Assunção Cristas elencou os termos da reforma mas em nenhum momento falou dos incentivos fiscais, nomeadamente da taxa liberatória. A ministra já disse, contudo, que o Governo está a estudar essa possibilidade mas não se compromete nem com a sua efectiva criação, nem com o ‘timing' dado que está a ser analisado o impacto que essa taxa liberatória poderá ter na quebra de receitas.
Em matéria de incentivos fiscais ao arrendamento, Ramos Preto propôs ainda a tributação "das mais-valias decorrentes da alienação de imóveis reabilitados, em IRS, à taxa de 5%", em como, a tributação "das rendas de imóveis reabilitados, em IRS, à mesma taxa". O objectivo, disse Ramos Preto, é o de estimular a reabilitação e compensar os custos acrescidos desta operação.
Sobre a nova regra de actualização da renda através de negociação entre o senhorio e o inquilino, prevista na proposta do Governo, que Ramos Preto apelidou de "radical", o PS mostrou reservas defendendo que este modelo "poderá abrir conflitos e animosidades na sociedade portuguesa" . Os socialistas entendem que se deve manter o regime actual, com a actualização a fazer-se por via administrativa com limites previamente fixados.
A bancada socialista exige ainda que o Governo proteja os inquilinos que se "encontrem numa situação de fragilidade social, nomeadamente os beneficiários do complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção ou do subsídio de desemprego".
Para o arrendamento comercial, o PS exige que os contratos continuem a ter a duração mínima de cinco anos e não de dois, como consta na proposta de Assunção Cristas.
No que diz respeito à reabilitação urbana, a bancada socialista entende que os Fundos Europeus disponíveis "devem ser utilizados, num tempo relativamente curto, para relançar o sector da construção civil".
Embora o PS tenha criticado a proposta do Governo, as críticas mais duras vieram das bancadas mais à esquerda, nomeadamente do Bloco de Esquerda e dos comunistas, que acusaram o Executivo de estar a causar "um drama social" com uma "lei de despejos".
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O PS exige que o Governo avance já com a criação de uma taxa autónoma de IRS de 25% na tributação das rendas.
Esta medida já foi admitida pelo Governo, que nunca se comprometeu com uma data por causa da quebra de receitas que pode provocar.
Durante o debate da proposta de lei do Governo sobre o novo regime de arrendamento urbano, o deputado socialista Ramos Preto defendeu que esta taxa liberatória "deve entrar em vigor imediatamente, sob pena de se perder o efeito" da reforma do arrendamento "e de se "condenar as actividades ligadas à construção".
Minutos antes, na intervenção inicial do debate, a ministra Assunção Cristas elencou os termos da reforma mas em nenhum momento falou dos incentivos fiscais, nomeadamente da taxa liberatória. A ministra já disse, contudo, que o Governo está a estudar essa possibilidade mas não se compromete nem com a sua efectiva criação, nem com o ‘timing' dado que está a ser analisado o impacto que essa taxa liberatória poderá ter na quebra de receitas.
Em matéria de incentivos fiscais ao arrendamento, Ramos Preto propôs ainda a tributação "das mais-valias decorrentes da alienação de imóveis reabilitados, em IRS, à taxa de 5%", em como, a tributação "das rendas de imóveis reabilitados, em IRS, à mesma taxa". O objectivo, disse Ramos Preto, é o de estimular a reabilitação e compensar os custos acrescidos desta operação.
Sobre a nova regra de actualização da renda através de negociação entre o senhorio e o inquilino, prevista na proposta do Governo, que Ramos Preto apelidou de "radical", o PS mostrou reservas defendendo que este modelo "poderá abrir conflitos e animosidades na sociedade portuguesa" . Os socialistas entendem que se deve manter o regime actual, com a actualização a fazer-se por via administrativa com limites previamente fixados.
A bancada socialista exige ainda que o Governo proteja os inquilinos que se "encontrem numa situação de fragilidade social, nomeadamente os beneficiários do complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção ou do subsídio de desemprego".
Para o arrendamento comercial, o PS exige que os contratos continuem a ter a duração mínima de cinco anos e não de dois, como consta na proposta de Assunção Cristas.
No que diz respeito à reabilitação urbana, a bancada socialista entende que os Fundos Europeus disponíveis "devem ser utilizados, num tempo relativamente curto, para relançar o sector da construção civil".
Embora o PS tenha criticado a proposta do Governo, as críticas mais duras vieram das bancadas mais à esquerda, nomeadamente do Bloco de Esquerda e dos comunistas, que acusaram o Executivo de estar a causar "um drama social" com uma "lei de despejos".