esta.Excelentíssima Senhora Dra. Odete Alves, digníssima deputada municipal e Digníssima Bancada do Partido Socialista da Assembleia Municipal de PombalO pedido de agendamento de uma AM extraordinária requerido pela Bancada do Partido Socialista procura a criação de uma Comissão de Inquérito com o objectivo de: 1) Fiscalizar a observância dos procedimentos de controlo interno da Câmara; 2) Apuramento de responsabilidades no âmbito da situação ilegal descrita, devendo para tal ouvir em declarações quem assim entender e o consequente julgamento nos tribunais civis e criminais, em escrupulosa defesa do Principio da Independência dos Tribunais da Separação do Poderes.É entendimento do Presidente da Assembleia Municipal:1) Os mecanismos de controlo interno aprovados e aplicados pela Câmara estão sujeitos à fiscalização preventiva e sucessiva do Tribunal de Contas, da Inspecção Geral das Autarquias Locais, da Inspecção Geral de Finanças e do Revisor Oficial de Contas, entre outras;2) O apuramento das responsabilidades compete às entidades policiais de investigação criminal, à Procuradoria-Geral da República e o consequente julgamento nos tribunais civis e criminais.O pedido formulado procura um inoportuno e desaconselhável confronto de cunho exclusivamente partidário em torno de um caso concreto que, para além de prejudicar o normal desenvolvimento das investigações nada acrescentará ao avançado ponto de esclarecimento que, nesta data se conhece.Reitera-se que, por iniciativa da Câmara Municipal o património do autor confesso do crime foi arrestado e que foram exigidas as devidas responsabilidades ao Banco, de quem o funcionário agora preventivamente detido era promotor comercial.O Presidente da Assembleia Municipal convocará os líderes de Bancada dos Partidos com assento na AM para apresentação dos detalhes e informações disponíveis que, nesta data e por razões de ordem judicial, bancária e de defesa dos superiores interesses do Município devem estar devidamente salvaguardados.O Presidente da Assembleia Municipal assume-se como o primeiro interessado no esclarecimento do caso, não concordando no entanto que a realização de uma AM Extraordinária seja relevante para o apuramento tempestivo da verdade e para o devido esclarecimento do caso.O Presidente da Assembleia Municipal acompanhou as conclusões, as diligências e recomendações, que todo o Executivo Municipal em reunião extraordinária e por unanimidade, deliberou no dia seguinte a do conhecimento dos factos, destacando as oportunas comunicações à Policia Judiciária e ao Procurador da República na Comarca de Pombal, ao Banco de Portugal e ao Banco lesado, à Inspecção Geral da Autarquias Locais, à Inspecção Geral da Finanças e ao Tribunal de Contas, e bem assim, a mim próprio.A idoneidade, independência e especial apetrechamento humano e tecnológico da entidades com responsabilidades tutelares e inspectivas, dão totais garantias ao Presidente da Assembleia Municipal, da profundidade da investigação em curso, do apuramento das responsabilidades e do cumprimento da lei.Respeitosos cumprimentos,O Presidente da Assembleia MunicipalJosé Alves Grilo Gonçalves
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esta.Excelentíssima Senhora Dra. Odete Alves, digníssima deputada municipal e Digníssima Bancada do Partido Socialista da Assembleia Municipal de PombalO pedido de agendamento de uma AM extraordinária requerido pela Bancada do Partido Socialista procura a criação de uma Comissão de Inquérito com o objectivo de: 1) Fiscalizar a observância dos procedimentos de controlo interno da Câmara; 2) Apuramento de responsabilidades no âmbito da situação ilegal descrita, devendo para tal ouvir em declarações quem assim entender e o consequente julgamento nos tribunais civis e criminais, em escrupulosa defesa do Principio da Independência dos Tribunais da Separação do Poderes.É entendimento do Presidente da Assembleia Municipal:1) Os mecanismos de controlo interno aprovados e aplicados pela Câmara estão sujeitos à fiscalização preventiva e sucessiva do Tribunal de Contas, da Inspecção Geral das Autarquias Locais, da Inspecção Geral de Finanças e do Revisor Oficial de Contas, entre outras;2) O apuramento das responsabilidades compete às entidades policiais de investigação criminal, à Procuradoria-Geral da República e o consequente julgamento nos tribunais civis e criminais.O pedido formulado procura um inoportuno e desaconselhável confronto de cunho exclusivamente partidário em torno de um caso concreto que, para além de prejudicar o normal desenvolvimento das investigações nada acrescentará ao avançado ponto de esclarecimento que, nesta data se conhece.Reitera-se que, por iniciativa da Câmara Municipal o património do autor confesso do crime foi arrestado e que foram exigidas as devidas responsabilidades ao Banco, de quem o funcionário agora preventivamente detido era promotor comercial.O Presidente da Assembleia Municipal convocará os líderes de Bancada dos Partidos com assento na AM para apresentação dos detalhes e informações disponíveis que, nesta data e por razões de ordem judicial, bancária e de defesa dos superiores interesses do Município devem estar devidamente salvaguardados.O Presidente da Assembleia Municipal assume-se como o primeiro interessado no esclarecimento do caso, não concordando no entanto que a realização de uma AM Extraordinária seja relevante para o apuramento tempestivo da verdade e para o devido esclarecimento do caso.O Presidente da Assembleia Municipal acompanhou as conclusões, as diligências e recomendações, que todo o Executivo Municipal em reunião extraordinária e por unanimidade, deliberou no dia seguinte a do conhecimento dos factos, destacando as oportunas comunicações à Policia Judiciária e ao Procurador da República na Comarca de Pombal, ao Banco de Portugal e ao Banco lesado, à Inspecção Geral da Autarquias Locais, à Inspecção Geral da Finanças e ao Tribunal de Contas, e bem assim, a mim próprio.A idoneidade, independência e especial apetrechamento humano e tecnológico da entidades com responsabilidades tutelares e inspectivas, dão totais garantias ao Presidente da Assembleia Municipal, da profundidade da investigação em curso, do apuramento das responsabilidades e do cumprimento da lei.Respeitosos cumprimentos,O Presidente da Assembleia MunicipalJosé Alves Grilo Gonçalves