“Está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação”
Lígia Simões
ligia.simoes@economico.pt
00:05
Confirma-se cenário indicado por juristas: Procuradoria não investiga devido a prescrição.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) revela que não pode esclarecer eventuais ilícitos de Pedro Passos Coelho nas suas obrigações legais e fiscais. Tudo devido à extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição dos factos constantes na denúncia anónima que deu entrada no Ministério Público há três meses. A denúncia, noticiada pela revista Sábado, dá conta de que o chefe do Executivo teria recebido uma remuneração mensal de cinco mil euros da Tecnoforma entre 1997 e 2001, ao mesmo tempo que era deputado do PSD (até 99) em exclusividade.
Com a resposta da PGR ao pedido de esclarecimento do primeiro-ministro está agora nas mãos de Passos Coelho responder às dúvidas lançadas neste caso - nomeadamente se recebeu, ou não, aqueles montantes enquanto exercia as funções de deputado. Passos Coelho não poderia ter recebido aquele dinheiro visto que desempenhava as funções de deputado em regime de exclusividade. Por outro lado, informação prestada esta semana pelos serviços do Parlamento sugere que nas declarações de IRSde então deputado Passos Coelho não consta a declaração deste eventual rendimento.
"Após a análise da denúncia, foi decidido autuar a mesma como inquérito autónomo. Este inquérito foi arquivado nos termos do art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal de procedimento", revelou, ontem, a PGR em comunicado.
O órgão presidido por Joana Marques Vidal dá a explicação da sua decisão: "Com efeito, verificando-se a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação com a finalidade de tomar conhecimento sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia".
A PGR acaba, assim, de responder ao pedido do primeiro-ministro, enviado na terça-feira passada, para esclarecer eventual ilícito nas suas obrigações legais e fiscais enquanto deputado, nomeadamente os termos em que a relação jurídica possa ter ocorrido entre a Tecnoforma e a prestação de serviços a essa mesma empresa.
Segundo a mesma nota, em Junho de 2014, deu entrada na PGR uma denúncia anónima tendo por objecto matéria relativa à eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma. "As situações são descritas como tendo ocorrido entre 1997 e 2001", revela a PGR, dando conta pela primeira vez do horizonte temporal a que se referia a denúncia e que abrange já o ano de 2011, dois anos depois de Pedro Passos Coelho ter saído do Parlamento.
A PGR revela que "esta denúncia foi, desde logo, remetida ao DCIAP, tendo, num primeiro momento, sido junta ao inquérito que tem por objecto a investigação da actividade da Tecnoforma".
A própria Tecnoforma indicou ontem, em comunicado citado pelo Expresso, que prestará hoje esclarecimentos "na sequência das notícias avançadas nos últimos dias".
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“Está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação”
Lígia Simões
ligia.simoes@economico.pt
00:05
Confirma-se cenário indicado por juristas: Procuradoria não investiga devido a prescrição.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) revela que não pode esclarecer eventuais ilícitos de Pedro Passos Coelho nas suas obrigações legais e fiscais. Tudo devido à extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição dos factos constantes na denúncia anónima que deu entrada no Ministério Público há três meses. A denúncia, noticiada pela revista Sábado, dá conta de que o chefe do Executivo teria recebido uma remuneração mensal de cinco mil euros da Tecnoforma entre 1997 e 2001, ao mesmo tempo que era deputado do PSD (até 99) em exclusividade.
Com a resposta da PGR ao pedido de esclarecimento do primeiro-ministro está agora nas mãos de Passos Coelho responder às dúvidas lançadas neste caso - nomeadamente se recebeu, ou não, aqueles montantes enquanto exercia as funções de deputado. Passos Coelho não poderia ter recebido aquele dinheiro visto que desempenhava as funções de deputado em regime de exclusividade. Por outro lado, informação prestada esta semana pelos serviços do Parlamento sugere que nas declarações de IRSde então deputado Passos Coelho não consta a declaração deste eventual rendimento.
"Após a análise da denúncia, foi decidido autuar a mesma como inquérito autónomo. Este inquérito foi arquivado nos termos do art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal de procedimento", revelou, ontem, a PGR em comunicado.
O órgão presidido por Joana Marques Vidal dá a explicação da sua decisão: "Com efeito, verificando-se a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação com a finalidade de tomar conhecimento sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia".
A PGR acaba, assim, de responder ao pedido do primeiro-ministro, enviado na terça-feira passada, para esclarecer eventual ilícito nas suas obrigações legais e fiscais enquanto deputado, nomeadamente os termos em que a relação jurídica possa ter ocorrido entre a Tecnoforma e a prestação de serviços a essa mesma empresa.
Segundo a mesma nota, em Junho de 2014, deu entrada na PGR uma denúncia anónima tendo por objecto matéria relativa à eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma. "As situações são descritas como tendo ocorrido entre 1997 e 2001", revela a PGR, dando conta pela primeira vez do horizonte temporal a que se referia a denúncia e que abrange já o ano de 2011, dois anos depois de Pedro Passos Coelho ter saído do Parlamento.
A PGR revela que "esta denúncia foi, desde logo, remetida ao DCIAP, tendo, num primeiro momento, sido junta ao inquérito que tem por objecto a investigação da actividade da Tecnoforma".
A própria Tecnoforma indicou ontem, em comunicado citado pelo Expresso, que prestará hoje esclarecimentos "na sequência das notícias avançadas nos últimos dias".