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Corte nas actuais pensões é possível mas só com reforma estrutural
00:07 Denise Fernandes
Ministra diz que a sustentabilidade da Segurança Social pode passar por reduzir actuais pensões, uma intenção já chumbada pelo TC.
Cortar as actuais pensões em nome da sustentabilidade da Segurança Social, como voltou a admitir a ministra das Finanças no sábado, é um caminho possível, mas desde que a medida seja enquadrada numa reforma estrutural. Só assim - e desde que muito bem fundamentada - a medida poderia passar no Tribunal Constitucional, dizem os especialistas.
Para o constitucionalista Jorge Reis Novais, "só no caso de uma reforma estrutural, e dependendo do conteúdo concreto da medida, o Tribunal Constitucional aprovaria [cortes nas actuais pensões]". O acórdão que chumbou a medida do Governo que previa cortes nas pensões em pagamento - a contribuição de sustentabilidade - "não excluía completamente" essa via, continua o professor de Direito da Universidade de Lisboa. Porém, além das reduções serem "admissíveis desde que integradas numa reforma global, elas terão de ser vistas com muito cuidado, bem justificadas e como uma necessidade impreterível", acrescenta Reis Novais.
Jorge Bravo, professor na Universidade Nova, que foi chamado pelo PSD para dar contributos para a reforma dos sistemas de pensões, faz a mesma leitura: "O anterior acórdão do TC não exclui totalmente os cortes nas actuais pensões, mas remete para uma reforma estrutural, justificável", frisa. O especialista em Segurança Social acrescenta que a Constituição "impõe um direito à pensão mas não a um determinado quantitativo". Contudo, um corte nas actuais pensões "deve ser sempre uma solução de último recurso e tem de ser enquadrada numa repartição equitativa do ajustamento", defende. O professor de Economia e Finanças critica ainda "a forma errada" de como o debate está a ser feito, referindo que "uma coisa é o buraco orçamental, outra é uma reforma para as futuras gerações".
Para o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos, os juízes do Palácio Ratton foram claros quando chumbaram a contribuição de sustentabilidade: "A única margem que há [para cortar] é nas pensões ainda em formação", ou seja, nas futuras reformas. "As declarações da ministra não encaixam com os parâmetros fixados pelo Tribunal Constitucional", defende Bacelar Vasconcelos, que é membro do secretariado nacional do PS. "Mesmo no âmbito de uma reforma estrutural, as pensões que estão a pagamento estão, no seu conjunto, excluídas", acrescenta o constitucionalista. E, mesmo quanto às futuras pensões, é preciso ter cuidado pois "as pessoas começaram a descontar para o sistema com determinadas expectativas".
O debate sobre os cortes nas pensões voltou a ser lançado depois de sábado, em Ovar, Maria Luís Albuquerque ter admitido que "vai ser preciso fazer alguma coisa sobre as pensões para garantir a sustentabilidade da Segurança Social" e que a opção pode passar por "alguma redução mesmo nos actuais pensionistas". Também já no Programa de Estabilidade, apresentado em Abril, o Governo previa poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas sem avançar propostas concretas. Como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado, embora ela tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional em Agosto. O objectivo era criar uma Contribuição de Sustentabilidade, que seria acompanhada por um aumento da Taxa Social Única paga pelos trabalhadores e por um aumento do IVA.
Ontem, o ministro Pedro Mota Soares afirmou que "qualquer alteração" nos sistemas de pensões deve ser debatida com "amplo consenso político", assegurando que não está nenhuma proposta em debate.
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Corte nas actuais pensões é possível mas só com reforma estrutural
00:07 Denise Fernandes
Ministra diz que a sustentabilidade da Segurança Social pode passar por reduzir actuais pensões, uma intenção já chumbada pelo TC.
Cortar as actuais pensões em nome da sustentabilidade da Segurança Social, como voltou a admitir a ministra das Finanças no sábado, é um caminho possível, mas desde que a medida seja enquadrada numa reforma estrutural. Só assim - e desde que muito bem fundamentada - a medida poderia passar no Tribunal Constitucional, dizem os especialistas.
Para o constitucionalista Jorge Reis Novais, "só no caso de uma reforma estrutural, e dependendo do conteúdo concreto da medida, o Tribunal Constitucional aprovaria [cortes nas actuais pensões]". O acórdão que chumbou a medida do Governo que previa cortes nas pensões em pagamento - a contribuição de sustentabilidade - "não excluía completamente" essa via, continua o professor de Direito da Universidade de Lisboa. Porém, além das reduções serem "admissíveis desde que integradas numa reforma global, elas terão de ser vistas com muito cuidado, bem justificadas e como uma necessidade impreterível", acrescenta Reis Novais.
Jorge Bravo, professor na Universidade Nova, que foi chamado pelo PSD para dar contributos para a reforma dos sistemas de pensões, faz a mesma leitura: "O anterior acórdão do TC não exclui totalmente os cortes nas actuais pensões, mas remete para uma reforma estrutural, justificável", frisa. O especialista em Segurança Social acrescenta que a Constituição "impõe um direito à pensão mas não a um determinado quantitativo". Contudo, um corte nas actuais pensões "deve ser sempre uma solução de último recurso e tem de ser enquadrada numa repartição equitativa do ajustamento", defende. O professor de Economia e Finanças critica ainda "a forma errada" de como o debate está a ser feito, referindo que "uma coisa é o buraco orçamental, outra é uma reforma para as futuras gerações".
Para o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos, os juízes do Palácio Ratton foram claros quando chumbaram a contribuição de sustentabilidade: "A única margem que há [para cortar] é nas pensões ainda em formação", ou seja, nas futuras reformas. "As declarações da ministra não encaixam com os parâmetros fixados pelo Tribunal Constitucional", defende Bacelar Vasconcelos, que é membro do secretariado nacional do PS. "Mesmo no âmbito de uma reforma estrutural, as pensões que estão a pagamento estão, no seu conjunto, excluídas", acrescenta o constitucionalista. E, mesmo quanto às futuras pensões, é preciso ter cuidado pois "as pessoas começaram a descontar para o sistema com determinadas expectativas".
O debate sobre os cortes nas pensões voltou a ser lançado depois de sábado, em Ovar, Maria Luís Albuquerque ter admitido que "vai ser preciso fazer alguma coisa sobre as pensões para garantir a sustentabilidade da Segurança Social" e que a opção pode passar por "alguma redução mesmo nos actuais pensionistas". Também já no Programa de Estabilidade, apresentado em Abril, o Governo previa poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas sem avançar propostas concretas. Como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado, embora ela tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional em Agosto. O objectivo era criar uma Contribuição de Sustentabilidade, que seria acompanhada por um aumento da Taxa Social Única paga pelos trabalhadores e por um aumento do IVA.
Ontem, o ministro Pedro Mota Soares afirmou que "qualquer alteração" nos sistemas de pensões deve ser debatida com "amplo consenso político", assegurando que não está nenhuma proposta em debate.