PT é a primeira a terminar com ‘golden share’
Cátia Simões
26 Jul 2011
Os accionistas da PT aprovam hoje fim das acções especiais do Estado na operadora.
No dia em que entra em vigor o Decreto-lei aprovado ontem em Diário da República - que extingue os direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT), EDP e Galp -, a operadora liderada por Zeinal Bava reúne os accionistas com o mesmo objectivo. A assembleia geral extraordinária, marcada para as 15h, em Lisboa, visa alterar os estatutos da operadora, com o objectivo de eliminar os direitos especiais das 500 acções de categoria A.
A PT tem o caso mais emblemático de ‘golden share' - que inclusivamente foi usada para chumbar a venda da Vivo à Telefónica, por 7,15 mil milhões de euros. Além da extinção dos direitos especiais, o Estado vai deixar de ter direito especial na nomeação de um representante para a comissão executiva. É que, segundo a convocatória para a assembleia geral, "os membros da comissão executiva são escolhidos pelo conselho de administração entre os seus membros".
Também Galp e EDP verão os direitos especiais do Estado a serem eliminados, com impacto, inclusivamente, nas novas fases de privatização. A reunião magna de accionistas da Galp decorre a 3 de Agosto e a da EDP a 26 de Agosto. No caso da eléctrica, os direitos de voto vão passar de um máximo de 5% para 20%.
O Executivo de Pedro Passos Coelho cumpre assim uma das recomendações da ‘troika', que definiu que se deveriam eliminar os direitos especiais do Estado em empresas até Julho. Portugal enfrenta vários litígios devido aos direitos especiais. Bruxelas já processou o Estado português pela manutenção destes direitos especiais na operadora. O caso remonta a 2005 e, em 2008, foi entregue o ao Tribunal Europeu de Justiça que, em Julho de 2010, considerou a ‘golden share' "injustificável". A decisão surgiu depois de os accionistas da PT aprovarem em assembleia a venda da brasileira Vivo à Telefónica por 7,15 mil milhões de euros, decisão que foi chumbada pelo Estado através da utilização dos direitos especiais.
Já na EDP, Bruxelas considera que os poderes especiais constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais no espaço da União Europeia. Contudo, Portugal está longe de ser caso único no que toca à ‘golden share'. Alemanha e Reino Unido são os casos mais relevantes.
Na Alemanha, o estado da Baixa Saxónia tem mais de 20% do capital da Volkswagen. Há quatro anos este país foi condenado pelo Tribunal de Justiça europeu mas não houve qualquer sanção.
Já no Reino Unido algumas recomendações foram cumpridas, nomeadamente o fim dos direitos especiais na BAA, concessionária de aeroportos. Ainda assim, a ‘golden share' mantém-se em empresas como a BAE Systems e a fabricante de automóveis Rolls Royce.
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PT é a primeira a terminar com ‘golden share’
Cátia Simões
26 Jul 2011
Os accionistas da PT aprovam hoje fim das acções especiais do Estado na operadora.
No dia em que entra em vigor o Decreto-lei aprovado ontem em Diário da República - que extingue os direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT), EDP e Galp -, a operadora liderada por Zeinal Bava reúne os accionistas com o mesmo objectivo. A assembleia geral extraordinária, marcada para as 15h, em Lisboa, visa alterar os estatutos da operadora, com o objectivo de eliminar os direitos especiais das 500 acções de categoria A.
A PT tem o caso mais emblemático de ‘golden share' - que inclusivamente foi usada para chumbar a venda da Vivo à Telefónica, por 7,15 mil milhões de euros. Além da extinção dos direitos especiais, o Estado vai deixar de ter direito especial na nomeação de um representante para a comissão executiva. É que, segundo a convocatória para a assembleia geral, "os membros da comissão executiva são escolhidos pelo conselho de administração entre os seus membros".
Também Galp e EDP verão os direitos especiais do Estado a serem eliminados, com impacto, inclusivamente, nas novas fases de privatização. A reunião magna de accionistas da Galp decorre a 3 de Agosto e a da EDP a 26 de Agosto. No caso da eléctrica, os direitos de voto vão passar de um máximo de 5% para 20%.
O Executivo de Pedro Passos Coelho cumpre assim uma das recomendações da ‘troika', que definiu que se deveriam eliminar os direitos especiais do Estado em empresas até Julho. Portugal enfrenta vários litígios devido aos direitos especiais. Bruxelas já processou o Estado português pela manutenção destes direitos especiais na operadora. O caso remonta a 2005 e, em 2008, foi entregue o ao Tribunal Europeu de Justiça que, em Julho de 2010, considerou a ‘golden share' "injustificável". A decisão surgiu depois de os accionistas da PT aprovarem em assembleia a venda da brasileira Vivo à Telefónica por 7,15 mil milhões de euros, decisão que foi chumbada pelo Estado através da utilização dos direitos especiais.
Já na EDP, Bruxelas considera que os poderes especiais constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais no espaço da União Europeia. Contudo, Portugal está longe de ser caso único no que toca à ‘golden share'. Alemanha e Reino Unido são os casos mais relevantes.
Na Alemanha, o estado da Baixa Saxónia tem mais de 20% do capital da Volkswagen. Há quatro anos este país foi condenado pelo Tribunal de Justiça europeu mas não houve qualquer sanção.
Já no Reino Unido algumas recomendações foram cumpridas, nomeadamente o fim dos direitos especiais na BAA, concessionária de aeroportos. Ainda assim, a ‘golden share' mantém-se em empresas como a BAE Systems e a fabricante de automóveis Rolls Royce.