“A Lei [dos Compromissos] ser questionada pela Procuradoria-Geral da República é desde já um sinal indicativo para o Governo”, disse à agência Lusa Mota Andrade, sustentando que, caso seja decretada a inconstitucionalidade da mesma, será “mais uma profunda derrota”.
O vice-presidente da bancada socialista na Assembleia da República reagia ao facto de a Procuradoria-Geral da República ter determinado que seja pedida a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei dos Compromissos, como solicitavam os autarcas.
Mota Andrade reafirmou as críticas dos socialistas à lei, que, no seu entender, levou “à paralisia total das câmaras municipais e das instituições” e que considera ser “um bom exemplo da “política do contra tudo e contra todos e do custe o que custar que está a ser levada a cabo pelo Governo”.
O PS “opõe-se a esta política que leva à paralisia do país, ao não crescimento da economia, ao aumento do desemprego, com o consequente aumento das prestações sociais, e à não diminuição do défice público”, sustentou o deputado.
Mota Andrade considera não ser este “o caminho que Portugal precisa para entrar na rota do crescimento e assim combater o desemprego e poder diminuir o défice”.
A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.
Depois de receber pedidos de presidentes de câmara e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para que alguns artigos dessa lei fossem declarados inconstitucionais, “o procurador-geral da República solicitou parecer ao procurador-geral adjunto seu representante no Tribunal Constitucional”, indicou a procuradoria, nesta quarta-feira.
A ANMP considera que, com a Lei dos Compromissos, o Governo pretende controlar as dívidas da administração, incluindo ao nível do poder local, e critica o facto de esta obrigar os autarcas a dependerem do visto do ministro das Finanças para toda a actividade municipal, o que considera ser uma intromissão na autonomia das autarquias.
O Governo escusou-se esta quinta-feira a “antecipar cenários” sobre uma eventual inconstitucionalidade da lei, lembrando, todavia, que a mesma é “essencial” para “devolver um funcionamento adequado à administração e funcionamento financeiro da administração pública”.
“Não antecipamos cenários. O Governo aguarda com tranquilidade o funcionamento das instituições”, disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final da reunião semanal dos governantes.
Categorias
Entidades
“A Lei [dos Compromissos] ser questionada pela Procuradoria-Geral da República é desde já um sinal indicativo para o Governo”, disse à agência Lusa Mota Andrade, sustentando que, caso seja decretada a inconstitucionalidade da mesma, será “mais uma profunda derrota”.
O vice-presidente da bancada socialista na Assembleia da República reagia ao facto de a Procuradoria-Geral da República ter determinado que seja pedida a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei dos Compromissos, como solicitavam os autarcas.
Mota Andrade reafirmou as críticas dos socialistas à lei, que, no seu entender, levou “à paralisia total das câmaras municipais e das instituições” e que considera ser “um bom exemplo da “política do contra tudo e contra todos e do custe o que custar que está a ser levada a cabo pelo Governo”.
O PS “opõe-se a esta política que leva à paralisia do país, ao não crescimento da economia, ao aumento do desemprego, com o consequente aumento das prestações sociais, e à não diminuição do défice público”, sustentou o deputado.
Mota Andrade considera não ser este “o caminho que Portugal precisa para entrar na rota do crescimento e assim combater o desemprego e poder diminuir o défice”.
A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.
Depois de receber pedidos de presidentes de câmara e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para que alguns artigos dessa lei fossem declarados inconstitucionais, “o procurador-geral da República solicitou parecer ao procurador-geral adjunto seu representante no Tribunal Constitucional”, indicou a procuradoria, nesta quarta-feira.
A ANMP considera que, com a Lei dos Compromissos, o Governo pretende controlar as dívidas da administração, incluindo ao nível do poder local, e critica o facto de esta obrigar os autarcas a dependerem do visto do ministro das Finanças para toda a actividade municipal, o que considera ser uma intromissão na autonomia das autarquias.
O Governo escusou-se esta quinta-feira a “antecipar cenários” sobre uma eventual inconstitucionalidade da lei, lembrando, todavia, que a mesma é “essencial” para “devolver um funcionamento adequado à administração e funcionamento financeiro da administração pública”.
“Não antecipamos cenários. O Governo aguarda com tranquilidade o funcionamento das instituições”, disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final da reunião semanal dos governantes.