Começo este texto com uma declaração de interesses: sou dos políticos (fui deputado entre 2006 e 2011) que trabalharam politicamente os temas da energia em Portugal e que não têm (nem tiveram nesse período) qualquer interesse directo, indirecto ou por interposta pessoa em empresas do sector energético. Estou por isso completamente à vontade neste tema. Move-me o interesse público e o futuro.
Faço esta afirmação, porque entendo que a democracia portuguesa enferma de um mal terrível que tem a ver com a completa confusão de interesses públicos, privados e partidários em quase tudo aquilo que rodeia o poder político e movimenta dinheiro e poder.
Não me considero um completo ingénuo e, até por isso, acho que é natural, e até desejável, a tendência das empresas para que, de uma forma legítima, defendam e influenciem naquilo que são os seus interesses. Grave, e até fatal para a democracia, é o facto de não existir verdade e transparência em muitas decisões que afectam a vida dos portugueses e, especialmente, o seu futuro.
E é o futuro que me faz escrever este texto. A situação financeira e económica do país é a que todos sobejamente conhecemos. Foi por isso que cumprindo aquilo que estava previsto no memorando da troika o Estado português se viu obrigado a vender os seus activos em duas das mais soberanas e lucrativas empresas portuguesas no sector da energia: a EDP e a REN. Empresas soberanas porque sempre gozaram e detêm situações absolutamente privilegiadas no nosso país. Situações e privilégios que hoje fazem parte do seu património prestes a ser alienado por uma mão mais ou menos cheia de euros.
Os processos estão quase concluídos: mais de 21% da EDP está nas mãos dos chineses da Three Gorges e duas tranches, uma de 25% e outra de 15% da REN, estão nas mãos dos chineses da State Grid e dos omanitas da Oman Oil, respectivamente.
Todas estas empresas são detidas a 100% pelos respectivos Estados, o que significa, no caso da REN e da EDP, que uma outra entidade ficará (mesmo indirectamente), ao mesmo tempo, a deter cerca de um quarto da nossa empresa eléctrica e da nossa empresa de rede de transporte eléctrico. Este facto configura um atentado à obrigação de separação das funções de produção de energia e de transporte (o chamado "unbundling") e é também claramente violador da lei portuguesa (o art.º 25º n.º 1 do Decreto-lei n.º 78/2011 - redacção do Decreto-lei nº 29/2006 - no caso da electricidade: "o operador da RNT (Rede Nacional de Transporte) é independente, no plano jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, directamente ou através de empresas coligadas, actividades de produção ou comercialização de electricidades ou gás natural"; e da alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo: "nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directamente ou sob qualquer forma indirecta, mais de 10% do capital social do operador do RNT ou de empresa que o controle"; e ainda da alínea j): "a limitação imposta na alínea anterior é de 5% para as entidades que exerçam actividades no sector eléctrico, nacional ou estrangeiro").
A lei é clara: o processo de privatização da REN enferma de uma violação da lei, mas também de um brutal ataque aos direitos dos consumidores. Fica ainda a dúvida, se porventura, durante processo de selecção, o Estado português se terá comprometido a alterar a lei, violando assim a própria Constituição e as características essenciais das normas jurídicas: a generalidade e a abstracção.
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É a sina de quem deve e precisa de pagar, dirão alguns: vende-se tudo e quase nunca bem. Mas será aceitável que se faça essa venda, violando o estabelecido na lei e não reforçando antes dessa venda os mecanismos de regulação que cada vez mais são a única e ténue garantia dos consumidores e de todos nós portugueses?
Sabemos que a recente demissão do secretário de Estado da Energia veio confirmar um facto deveras preocupante: a alienação destas empresas foi feita no pressuposto de que o Estado iria manter, a favor dessas empresas, rendas e garantias do sector energético que vão ter de ser os consumidores a pagar.
O meu apelo é simples. E é mais que uma moda que exige mais regulação depois do desmoronamento de boa parte do sistema financeiro mundial. Quero apenas que se cumpra a lei e, considerando a absoluta necessidade de alienação destas empresas, reforce-se, desde já, as competências e o papel legal dos reguladores. Esta é a obrigação da política, estar do lado dos consumidores.
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Começo este texto com uma declaração de interesses: sou dos políticos (fui deputado entre 2006 e 2011) que trabalharam politicamente os temas da energia em Portugal e que não têm (nem tiveram nesse período) qualquer interesse directo, indirecto ou por interposta pessoa em empresas do sector energético. Estou por isso completamente à vontade neste tema. Move-me o interesse público e o futuro.
Faço esta afirmação, porque entendo que a democracia portuguesa enferma de um mal terrível que tem a ver com a completa confusão de interesses públicos, privados e partidários em quase tudo aquilo que rodeia o poder político e movimenta dinheiro e poder.
Não me considero um completo ingénuo e, até por isso, acho que é natural, e até desejável, a tendência das empresas para que, de uma forma legítima, defendam e influenciem naquilo que são os seus interesses. Grave, e até fatal para a democracia, é o facto de não existir verdade e transparência em muitas decisões que afectam a vida dos portugueses e, especialmente, o seu futuro.
E é o futuro que me faz escrever este texto. A situação financeira e económica do país é a que todos sobejamente conhecemos. Foi por isso que cumprindo aquilo que estava previsto no memorando da troika o Estado português se viu obrigado a vender os seus activos em duas das mais soberanas e lucrativas empresas portuguesas no sector da energia: a EDP e a REN. Empresas soberanas porque sempre gozaram e detêm situações absolutamente privilegiadas no nosso país. Situações e privilégios que hoje fazem parte do seu património prestes a ser alienado por uma mão mais ou menos cheia de euros.
Os processos estão quase concluídos: mais de 21% da EDP está nas mãos dos chineses da Three Gorges e duas tranches, uma de 25% e outra de 15% da REN, estão nas mãos dos chineses da State Grid e dos omanitas da Oman Oil, respectivamente.
Todas estas empresas são detidas a 100% pelos respectivos Estados, o que significa, no caso da REN e da EDP, que uma outra entidade ficará (mesmo indirectamente), ao mesmo tempo, a deter cerca de um quarto da nossa empresa eléctrica e da nossa empresa de rede de transporte eléctrico. Este facto configura um atentado à obrigação de separação das funções de produção de energia e de transporte (o chamado "unbundling") e é também claramente violador da lei portuguesa (o art.º 25º n.º 1 do Decreto-lei n.º 78/2011 - redacção do Decreto-lei nº 29/2006 - no caso da electricidade: "o operador da RNT (Rede Nacional de Transporte) é independente, no plano jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, directamente ou através de empresas coligadas, actividades de produção ou comercialização de electricidades ou gás natural"; e da alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo: "nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directamente ou sob qualquer forma indirecta, mais de 10% do capital social do operador do RNT ou de empresa que o controle"; e ainda da alínea j): "a limitação imposta na alínea anterior é de 5% para as entidades que exerçam actividades no sector eléctrico, nacional ou estrangeiro").
A lei é clara: o processo de privatização da REN enferma de uma violação da lei, mas também de um brutal ataque aos direitos dos consumidores. Fica ainda a dúvida, se porventura, durante processo de selecção, o Estado português se terá comprometido a alterar a lei, violando assim a própria Constituição e as características essenciais das normas jurídicas: a generalidade e a abstracção.
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É a sina de quem deve e precisa de pagar, dirão alguns: vende-se tudo e quase nunca bem. Mas será aceitável que se faça essa venda, violando o estabelecido na lei e não reforçando antes dessa venda os mecanismos de regulação que cada vez mais são a única e ténue garantia dos consumidores e de todos nós portugueses?
Sabemos que a recente demissão do secretário de Estado da Energia veio confirmar um facto deveras preocupante: a alienação destas empresas foi feita no pressuposto de que o Estado iria manter, a favor dessas empresas, rendas e garantias do sector energético que vão ter de ser os consumidores a pagar.
O meu apelo é simples. E é mais que uma moda que exige mais regulação depois do desmoronamento de boa parte do sistema financeiro mundial. Quero apenas que se cumpra a lei e, considerando a absoluta necessidade de alienação destas empresas, reforce-se, desde já, as competências e o papel legal dos reguladores. Esta é a obrigação da política, estar do lado dos consumidores.