[845]A propósito do meu post anterior e do que li aqui, aqui e aqui, gostaria de referir que o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, cerca de um ano depois de as Nações Unidas terem adoptado oficialmente o dia 8 de Março como "Dia Internacional da Mulher", consagra o princípio da igualdade da seguinte forma:"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social."Isto é um princípio fundamental de igualdade e direitos comum à maioria dos países civilizados. Todos os atropelos e desvios da lei deverão ser tratados em instâncias próprias e com o recurso aos instrumentos jurídicos apropriados e não sob a guarida do habitual folclore de politicamente correcto. Sem embargo do reconhecimento de que ainda hoje existem muitas situações de injustiça a necessitarem de acção imediata e eficaz.É a minha humilde opinião.
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[845]A propósito do meu post anterior e do que li aqui, aqui e aqui, gostaria de referir que o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, cerca de um ano depois de as Nações Unidas terem adoptado oficialmente o dia 8 de Março como "Dia Internacional da Mulher", consagra o princípio da igualdade da seguinte forma:"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social."Isto é um princípio fundamental de igualdade e direitos comum à maioria dos países civilizados. Todos os atropelos e desvios da lei deverão ser tratados em instâncias próprias e com o recurso aos instrumentos jurídicos apropriados e não sob a guarida do habitual folclore de politicamente correcto. Sem embargo do reconhecimento de que ainda hoje existem muitas situações de injustiça a necessitarem de acção imediata e eficaz.É a minha humilde opinião.