Diploma que prolonga corte no valor das horas extra entra em vigor amanhã
Cristina Oliveira da Silva
16:01
O diploma que estende até ao final do ano o corte generalizado no valor das horas extraordinárias foi promulgado hoje pelo Presidente da República e já está publicado. Assim, a lei poderá entrar em vigor já amanhã, prolongando, sem interrupções, o regime que termina agora.
O diploma só seguiu para Belém na terça-feira ao final do dia mas já teve luz verde, hoje, de Cavaco Silva. No mesmo dia da promulgação, a lei foi publicada em Diário da República. Só assim este regime chega a tempo de entrar em vigor amanhã, 1 de Agosto, evitando que muitas empresas abrangidas por contratos colectivos de trabalho paguem mais pelas horas extraordinárias no próximo mês.
Tal como o Diário Económico noticiou hoje, muitas associações patronais estavam preocupadas com estes prazos apertados mas dentro do Governo existia a expectativa de que a lei pudesse entrar em vigor em Agosto.
O diploma hoje publicado estende até Dezembro um regime que termina agora. Em Agosto de 2012, as alterações ao Código do Trabalho cortaram para metade o valor devido pelo trabalho suplementar e, para generalizar esta redução, a lei também suspendeu, por dois anos, as cláusulas de convenções colectivas de trabalho (e de contratos individuais) que previssem regimes de pagamento mais favoráveis. Esse regime de suspensão termina agora, mas o Governo quis renovar a medida até ao final do ano. Para que o corte generalizado continuasse no terreno sem interrupções, o diploma teria de ser publicado hoje, o que aconteceu já à tarde.
Se a publicação só ocorresse em Agosto, a entrada em vigor ficaria para Setembro e muitas empresas abrangidas por contratos colectivos anteriores a Agosto de 2012 teriam de pagar mais pelas horas extra no próximo mês.
Quem está contra a medida são os representantes dos trabalhadores, que não deram o aval a esta proposta. Arménio Carlos, da CGTP, fala em "ingerência na contratação colectiva" e entende mesmo que este regime é inconstitucional, tal como as alterações à lei laboral no domínio da caducidade das convenções colectivas, que também já seguiram para promulgação e aguardam publicação.
O diploma que reduz os prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas já seguiu para promulgação ontem mas ainda não foi publicado em Diário da República.
A lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação o que significa que, se não for publicada hoje, só produzirá efeitos, na melhor das hipóteses, a partir de Setembro. O mesmo diploma também permite que os contratos colectivos sejam suspensos em empresas em crise.
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Diploma que prolonga corte no valor das horas extra entra em vigor amanhã
Cristina Oliveira da Silva
16:01
O diploma que estende até ao final do ano o corte generalizado no valor das horas extraordinárias foi promulgado hoje pelo Presidente da República e já está publicado. Assim, a lei poderá entrar em vigor já amanhã, prolongando, sem interrupções, o regime que termina agora.
O diploma só seguiu para Belém na terça-feira ao final do dia mas já teve luz verde, hoje, de Cavaco Silva. No mesmo dia da promulgação, a lei foi publicada em Diário da República. Só assim este regime chega a tempo de entrar em vigor amanhã, 1 de Agosto, evitando que muitas empresas abrangidas por contratos colectivos de trabalho paguem mais pelas horas extraordinárias no próximo mês.
Tal como o Diário Económico noticiou hoje, muitas associações patronais estavam preocupadas com estes prazos apertados mas dentro do Governo existia a expectativa de que a lei pudesse entrar em vigor em Agosto.
O diploma hoje publicado estende até Dezembro um regime que termina agora. Em Agosto de 2012, as alterações ao Código do Trabalho cortaram para metade o valor devido pelo trabalho suplementar e, para generalizar esta redução, a lei também suspendeu, por dois anos, as cláusulas de convenções colectivas de trabalho (e de contratos individuais) que previssem regimes de pagamento mais favoráveis. Esse regime de suspensão termina agora, mas o Governo quis renovar a medida até ao final do ano. Para que o corte generalizado continuasse no terreno sem interrupções, o diploma teria de ser publicado hoje, o que aconteceu já à tarde.
Se a publicação só ocorresse em Agosto, a entrada em vigor ficaria para Setembro e muitas empresas abrangidas por contratos colectivos anteriores a Agosto de 2012 teriam de pagar mais pelas horas extra no próximo mês.
Quem está contra a medida são os representantes dos trabalhadores, que não deram o aval a esta proposta. Arménio Carlos, da CGTP, fala em "ingerência na contratação colectiva" e entende mesmo que este regime é inconstitucional, tal como as alterações à lei laboral no domínio da caducidade das convenções colectivas, que também já seguiram para promulgação e aguardam publicação.
O diploma que reduz os prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas já seguiu para promulgação ontem mas ainda não foi publicado em Diário da República.
A lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação o que significa que, se não for publicada hoje, só produzirá efeitos, na melhor das hipóteses, a partir de Setembro. O mesmo diploma também permite que os contratos colectivos sejam suspensos em empresas em crise.