Filipe Lobo D´Ávila adiantou à agência Lusa que o Governo está neste momento a preparar um pacote legislativo que vai proceder à “transferência de competências” dos governos civis e vai determinar “um procedimento para as questões patrimoniais” e dos respectivos funcionários.
“O compromisso do governo é que esse diploma esteja em vigor até 15 de Outubro. Contamos ter novidades em relação à afectação dos imóveis dos governos civis no decurso do mês de Setembro”, afirmou o secretário de Estado, à margem da tomada de posse dos novos corpos dirigentes do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Sublinhou ser intenção do Governo que as instalações dos extintos governos civis “possam ser aproveitadas” para as forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, como Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e SEF.
O secretário de Estado acrescentou que o SEF já ocupa actualmente instalações dos governos civis, podendo no futuro continuar nesses locais e ganhar mais espaço.
Filipe Lobo D´Ávila disse ainda que o MAI está a fazer um levantamento de todos os arrendamentos e fazer uma avaliação daqueles que interessa manter, à semelhança do que está a ser revisto em outros ministério.
O secretário de Estado escusou-se a comentar as ameaças de protesto dos serviços e forças de segurança devido ao congelamento das progressões anunciadas pelo ministro das Finanças.
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Filipe Lobo D´Ávila adiantou à agência Lusa que o Governo está neste momento a preparar um pacote legislativo que vai proceder à “transferência de competências” dos governos civis e vai determinar “um procedimento para as questões patrimoniais” e dos respectivos funcionários.
“O compromisso do governo é que esse diploma esteja em vigor até 15 de Outubro. Contamos ter novidades em relação à afectação dos imóveis dos governos civis no decurso do mês de Setembro”, afirmou o secretário de Estado, à margem da tomada de posse dos novos corpos dirigentes do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Sublinhou ser intenção do Governo que as instalações dos extintos governos civis “possam ser aproveitadas” para as forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, como Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e SEF.
O secretário de Estado acrescentou que o SEF já ocupa actualmente instalações dos governos civis, podendo no futuro continuar nesses locais e ganhar mais espaço.
Filipe Lobo D´Ávila disse ainda que o MAI está a fazer um levantamento de todos os arrendamentos e fazer uma avaliação daqueles que interessa manter, à semelhança do que está a ser revisto em outros ministério.
O secretário de Estado escusou-se a comentar as ameaças de protesto dos serviços e forças de segurança devido ao congelamento das progressões anunciadas pelo ministro das Finanças.