A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.• Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008• Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008• Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008• Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única. Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia. Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.Aníbal MoreiraSINTAP - Secretário Nacional
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A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.• Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008• Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008• Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008• Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única. Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia. Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.Aníbal MoreiraSINTAP - Secretário Nacional