Autarcas fazem congresso para contestar o Governo Será em congresso, no dia 4 de Outubro, em Lisboa, que os 308 municípios portugueses irão unir esforços para decidir a resposta a dar ao Governo que, através da alteração da lei de finanças locais, promete mudar radicalmente as regras do financiamento municipal.A decisão, tomada ontem por unanimidade pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios (ANMP), surge na sequência da proposta de alteração da Lei de Finanças Locais. Os autarcas acusam o Governo de fazer uma proposta que, a vigorar, conduzirá à insolvência algumas câmaras e impossibilitará outras de cumprir investimentos prometidos às populações, comprometendo o desenvolvimento do País. "É o ataque mais gravoso" ao Poder Local, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas (autarca do PSD em Viseu). Além das novas regras para o endividamento - que impossibilitam 205 autarquias de recorrer ao crédito e atiram para a ilegalidade financeira câmaras que não tinham esgotado a capacidade de contracção de dívida -, a ANMP chama a atenção para eventuais inconstitucionalidades. A alteração aos limites do endividamento, a obrigatoriedade de certificação das contas municipais por um auditor externo e o limite das despesas com pessoal são, segundo os autarcas, violações ao principio da autonomia. Também o montante geral das transferências da Administração Central, através dos fundos municipais, a participação variável de 3% no IRS dos munícipes e os critérios de distribuição para os concelhos (relacionados com o número de habitantes) são outras das discordâncias da ANMP.PSD atento à autonomiaO líder do PSD admitiu que a proposta do Governo contém aspectos que podem afrontar a autonomia do Poder Local. Em Mafra, Marques Mendes lembrou que a autonomia das autarquias é uma conquista da democracia e um princípio constitucional. "Afrontar a autonomia do Poder Local é afrontar as populações. Não se trata de uma questão corporativa dos autarcas, mas sim de defender os interesses das populações, o interesse do seu desenvolvimento e futuro", disse.Já o secretário de Estado da Administração Local acusou a ANMP de pretender manter o actual modelo de repartição de verbas. "É dramático que a única proposta que a ANMP tenha é que deve ficar tudo na mesma" disse Eduardo Cabrita, acrescentando que "os portugueses não confiaram neste Governo para que tudo fique na mesma". Cabrita garantiu não temer a "revolta" autárquica perante a proposta de lei que será discutida no Parlamento a 11 de Outubro - precisamente uma semana depois do congresso dos autarcas. - DN
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Autarcas fazem congresso para contestar o Governo Será em congresso, no dia 4 de Outubro, em Lisboa, que os 308 municípios portugueses irão unir esforços para decidir a resposta a dar ao Governo que, através da alteração da lei de finanças locais, promete mudar radicalmente as regras do financiamento municipal.A decisão, tomada ontem por unanimidade pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios (ANMP), surge na sequência da proposta de alteração da Lei de Finanças Locais. Os autarcas acusam o Governo de fazer uma proposta que, a vigorar, conduzirá à insolvência algumas câmaras e impossibilitará outras de cumprir investimentos prometidos às populações, comprometendo o desenvolvimento do País. "É o ataque mais gravoso" ao Poder Local, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas (autarca do PSD em Viseu). Além das novas regras para o endividamento - que impossibilitam 205 autarquias de recorrer ao crédito e atiram para a ilegalidade financeira câmaras que não tinham esgotado a capacidade de contracção de dívida -, a ANMP chama a atenção para eventuais inconstitucionalidades. A alteração aos limites do endividamento, a obrigatoriedade de certificação das contas municipais por um auditor externo e o limite das despesas com pessoal são, segundo os autarcas, violações ao principio da autonomia. Também o montante geral das transferências da Administração Central, através dos fundos municipais, a participação variável de 3% no IRS dos munícipes e os critérios de distribuição para os concelhos (relacionados com o número de habitantes) são outras das discordâncias da ANMP.PSD atento à autonomiaO líder do PSD admitiu que a proposta do Governo contém aspectos que podem afrontar a autonomia do Poder Local. Em Mafra, Marques Mendes lembrou que a autonomia das autarquias é uma conquista da democracia e um princípio constitucional. "Afrontar a autonomia do Poder Local é afrontar as populações. Não se trata de uma questão corporativa dos autarcas, mas sim de defender os interesses das populações, o interesse do seu desenvolvimento e futuro", disse.Já o secretário de Estado da Administração Local acusou a ANMP de pretender manter o actual modelo de repartição de verbas. "É dramático que a única proposta que a ANMP tenha é que deve ficar tudo na mesma" disse Eduardo Cabrita, acrescentando que "os portugueses não confiaram neste Governo para que tudo fique na mesma". Cabrita garantiu não temer a "revolta" autárquica perante a proposta de lei que será discutida no Parlamento a 11 de Outubro - precisamente uma semana depois do congresso dos autarcas. - DN