Surpreendente e injustificada. É assim que a Associação dos Operadores de Telecomunicações (Apritel) qualifica a intenção do Governo de criar um "visto prévio" para as campanhas de publicidade das empresas de comunicações electrónicas.
"Foi com uma enorme surpresa que a Apritel tomou conhecimento desta medida pois não há, no seu entendimento, razões que justifiquem uma alteração legislativa tão significativa como esta", disse ao Diário Económico Daniela Antão, secretária-geral da associação que junta os maiores operadores do sector.
Tal como o Diário Económico avançou ontem, a intenção é travar as práticas abusivas dos anunciantes, uma vez que, de acordo com a Direcção Geral do Consumidor (DGC), o sector das comunicações electrónicas é o que regista o maior número de reclamações dos consumidores e também um dos sectores que é objecto de mais reclamações, especificamente em matéria de publicidade.
A Deco divulgou num artigo, publicado em Outubro de 2013, que os operadores de comunicações utilizavam abusivamente a expressão "chamadas e ‘sms' ilimitadas", baseando-se no conceito de "políticas de utilização responsável".
Daniela Antão argumenta, porém, que "não há na presente data situações de reclamação sobre publicidade e as que se verificaram no passado, a propósito dos tarifários ilimitados, estão devidamente sanadas e ultrapassadas".
O controlo prévio das campanhas publicitárias já é aplicado no sector financeiro, cabendo ao Banco de Portugal supervisionar os anúncios ao crédito à habitação, ao crédito dos consumidores e aos depósitos bancários. No caso dos operadores de telecomunicações, a fiscalização será feita pela Anacom.
A avançar, a Apritel considera que esta medida "não se compatibiliza com um sector tão competitivo e dinâmico como é o das telecomunicações, sendo que esta medida introduz, ainda, uma entropia e complexidade desnecessárias no sector que, sublinhe-se, é sobejamente conhecido pela adesão dos operadores a mecanismos de auto-regulação".
Daniela Antão refere ainda que os meios de tutela legal que existem actualmente e a auto-disciplina do sector "garantem por si só a efectiva protecção dos consumidores, não se justificando a imposição de restrições adicionais ao exercício da actividade dos operadores de comunicações electrónicas, nomeadamente no que diz respeito à publicidade".
A associação vai enviar uma resposta à consulta pública sobre o novo Código da Publicidade, promovida pela DGC, que termina no próximo dia 29.
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Surpreendente e injustificada. É assim que a Associação dos Operadores de Telecomunicações (Apritel) qualifica a intenção do Governo de criar um "visto prévio" para as campanhas de publicidade das empresas de comunicações electrónicas.
"Foi com uma enorme surpresa que a Apritel tomou conhecimento desta medida pois não há, no seu entendimento, razões que justifiquem uma alteração legislativa tão significativa como esta", disse ao Diário Económico Daniela Antão, secretária-geral da associação que junta os maiores operadores do sector.
Tal como o Diário Económico avançou ontem, a intenção é travar as práticas abusivas dos anunciantes, uma vez que, de acordo com a Direcção Geral do Consumidor (DGC), o sector das comunicações electrónicas é o que regista o maior número de reclamações dos consumidores e também um dos sectores que é objecto de mais reclamações, especificamente em matéria de publicidade.
A Deco divulgou num artigo, publicado em Outubro de 2013, que os operadores de comunicações utilizavam abusivamente a expressão "chamadas e ‘sms' ilimitadas", baseando-se no conceito de "políticas de utilização responsável".
Daniela Antão argumenta, porém, que "não há na presente data situações de reclamação sobre publicidade e as que se verificaram no passado, a propósito dos tarifários ilimitados, estão devidamente sanadas e ultrapassadas".
O controlo prévio das campanhas publicitárias já é aplicado no sector financeiro, cabendo ao Banco de Portugal supervisionar os anúncios ao crédito à habitação, ao crédito dos consumidores e aos depósitos bancários. No caso dos operadores de telecomunicações, a fiscalização será feita pela Anacom.
A avançar, a Apritel considera que esta medida "não se compatibiliza com um sector tão competitivo e dinâmico como é o das telecomunicações, sendo que esta medida introduz, ainda, uma entropia e complexidade desnecessárias no sector que, sublinhe-se, é sobejamente conhecido pela adesão dos operadores a mecanismos de auto-regulação".
Daniela Antão refere ainda que os meios de tutela legal que existem actualmente e a auto-disciplina do sector "garantem por si só a efectiva protecção dos consumidores, não se justificando a imposição de restrições adicionais ao exercício da actividade dos operadores de comunicações electrónicas, nomeadamente no que diz respeito à publicidade".
A associação vai enviar uma resposta à consulta pública sobre o novo Código da Publicidade, promovida pela DGC, que termina no próximo dia 29.