Numa democracia adulta, os governantes não deveriam exceder os limites do mandato popular que os elegeu, restringindo-se ao cumprimento dos programas e dos compromissos que submeteram ao eleitorado.
Todavia, para a eventualidade de as circunstâncias forçarem a tomada de medidas não sufragadas eleitoralmente, o exercício do poder decorrente desta contingência deve estar enquadrado pela legalidade e pela justificação racional (explicação clara e convincente dos fundamentos e das razões) das decisões políticas, particularmente, quando as mesmas assumem uma natureza discriminatória, seletiva e não equitativa, como é o caso dos cortes de vencimentos e de subsídios na função pública.
Sempre que os governantes sobrelevam o mandato eleitoral, violam a legalidade e atuam discricionariamente, acabam transformados numa espécie de aprendizes de déspotas.
Ora, é exatamente esta metamorfose que acaba de ocorrer com os nossos governantes, senão vejamos:
- não há uma única linha nos programas eleitorais dos partidos da governação relativa ao confisco dos subsídios dos funcionários públicos, além de que o primeiro-ministro considerou tal possibilidade como um "disparate";
- todos os constitucionalistas concordam, incluindo o Tribunal Constitucional (basta atentar nos avisos deixados, há um ano, aquando do corte socrático nos vencimentos), que a decisão de não pagamento dos subsídios não está conforme à Constituição;
- quanto às justificações avançadas pelo governo e, na comunicação social, debitadas pelos seus fazedores de opinião, relativamente à circunscrição dos cortes nos subsídios aos funcionários públicos, criando um tratamento diferenciado e discriminatório entre os cidadãos, as mesmas reportavam a uma forma de compensação face ao facto de os trabalhadores do privado virem a ter o seu horário acrescido em meia hora diária e estarem sujeitos à possibilidade do despedimento. Acontece que estas pretensas razões deixaram de existir, pois, a meia hora ficou pelo caminho e os despedimentos de funcionários públicos estão agora na calha, como se pode inferir do anúncio da nova vaga de excedentários na função pública.
Se a intenção inerente aos cortes dos subsídios é entendível, já os motivos não encontram qualquer fundamentação que vá além do arbítrio e do abuso do poder, por parte dos nossos governantes.
Categorias
Entidades
Numa democracia adulta, os governantes não deveriam exceder os limites do mandato popular que os elegeu, restringindo-se ao cumprimento dos programas e dos compromissos que submeteram ao eleitorado.
Todavia, para a eventualidade de as circunstâncias forçarem a tomada de medidas não sufragadas eleitoralmente, o exercício do poder decorrente desta contingência deve estar enquadrado pela legalidade e pela justificação racional (explicação clara e convincente dos fundamentos e das razões) das decisões políticas, particularmente, quando as mesmas assumem uma natureza discriminatória, seletiva e não equitativa, como é o caso dos cortes de vencimentos e de subsídios na função pública.
Sempre que os governantes sobrelevam o mandato eleitoral, violam a legalidade e atuam discricionariamente, acabam transformados numa espécie de aprendizes de déspotas.
Ora, é exatamente esta metamorfose que acaba de ocorrer com os nossos governantes, senão vejamos:
- não há uma única linha nos programas eleitorais dos partidos da governação relativa ao confisco dos subsídios dos funcionários públicos, além de que o primeiro-ministro considerou tal possibilidade como um "disparate";
- todos os constitucionalistas concordam, incluindo o Tribunal Constitucional (basta atentar nos avisos deixados, há um ano, aquando do corte socrático nos vencimentos), que a decisão de não pagamento dos subsídios não está conforme à Constituição;
- quanto às justificações avançadas pelo governo e, na comunicação social, debitadas pelos seus fazedores de opinião, relativamente à circunscrição dos cortes nos subsídios aos funcionários públicos, criando um tratamento diferenciado e discriminatório entre os cidadãos, as mesmas reportavam a uma forma de compensação face ao facto de os trabalhadores do privado virem a ter o seu horário acrescido em meia hora diária e estarem sujeitos à possibilidade do despedimento. Acontece que estas pretensas razões deixaram de existir, pois, a meia hora ficou pelo caminho e os despedimentos de funcionários públicos estão agora na calha, como se pode inferir do anúncio da nova vaga de excedentários na função pública.
Se a intenção inerente aos cortes dos subsídios é entendível, já os motivos não encontram qualquer fundamentação que vá além do arbítrio e do abuso do poder, por parte dos nossos governantes.