Os membros do Conselho Regional do Norte defendem a instituição das regiões administrativas na próxima legislatura.De acordo com o Decreto Lei nº 134/2007 de 27 de Abril, o Conselho Regional é um órgão consultivo da CCDR_N composto por 86 municípios da Região Norte, de organizações não governamentais, de universidades e institutos politécnicos, de associações patronais e sindicais e de organismos desconcentrados da administração central. São competências do Conselho Regional acompanhar as actividades da CCDR-N, a execução de programas operacionais regionais, dar parecer sobre projectos de interesse para a região e formular propostas no âmbito do processo de elaboração do orçamento de investimentos da administração central na região, entre outros.Torna-se "imperioso", sustentam num documento de 17 páginas aprovado por unanimidade.O documento, que tomou o nome de "Deliberação da Alfândega", por ter sido votado na Alfândega do Porto, contraria a ideia de que as regiões custam caro. "As regiões não implicam o empolamento das despesas do Estado, nem do número de funcionários, implicam sim a redistribuição dos recursos e a transferência de serviços periféricos e, por isso, uma racionalização do próprio Estado", lê-se.Em declarações ao JN, o presidente do CRN sublinhou o aspecto da despesa, argumentando com o conceito da "pressão constante" - uma forma de obrigar à concretização "urgente" do projecto de regionalização do país."Não podem existir regiões desenvolvidas e outras com atrasos estruturais; não podem existir regiões motoras e outras assistidas; regiões despovoadas e outras congestionadas", refere-se noutro ponto da deliberação.E ainda: "às regiões e ao Norte de Portugal devem ser reconhecidas legítimas aspirações ao desenvolvimento, com objectivos de competitividade, num contexto de solidariedade nacional e convergência europeia".Convidados para apresentar argumentos a favor da instituição "urgente" das regiões, Valente de Oliveira (ex-ministro do Planeamento) e o coordenador do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, Carlos Zorrinho, chamaram a atenção para a necessidade de "entender a regionalização como uma oportunidade do país se modernizar"."A maioria dos estudos empíricos (…) encontra uma correlação positiva entre descentralização e capacidade de resposta governamental, dado que as administrações subnacionais estão melhor colocadas do que as autoridades nacionais para tomar decisões sobre prioridades de desenvolvimento local e regional", defende-se no documento.Outro argumento a favor foi o do "papel fundamental" que a governância regional tem no "combate eficaz à crise financeira, económica e social global e às suas nefastas consequências na actividade das empresas, no emprego e na coesão social".|JN|
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Os membros do Conselho Regional do Norte defendem a instituição das regiões administrativas na próxima legislatura.De acordo com o Decreto Lei nº 134/2007 de 27 de Abril, o Conselho Regional é um órgão consultivo da CCDR_N composto por 86 municípios da Região Norte, de organizações não governamentais, de universidades e institutos politécnicos, de associações patronais e sindicais e de organismos desconcentrados da administração central. São competências do Conselho Regional acompanhar as actividades da CCDR-N, a execução de programas operacionais regionais, dar parecer sobre projectos de interesse para a região e formular propostas no âmbito do processo de elaboração do orçamento de investimentos da administração central na região, entre outros.Torna-se "imperioso", sustentam num documento de 17 páginas aprovado por unanimidade.O documento, que tomou o nome de "Deliberação da Alfândega", por ter sido votado na Alfândega do Porto, contraria a ideia de que as regiões custam caro. "As regiões não implicam o empolamento das despesas do Estado, nem do número de funcionários, implicam sim a redistribuição dos recursos e a transferência de serviços periféricos e, por isso, uma racionalização do próprio Estado", lê-se.Em declarações ao JN, o presidente do CRN sublinhou o aspecto da despesa, argumentando com o conceito da "pressão constante" - uma forma de obrigar à concretização "urgente" do projecto de regionalização do país."Não podem existir regiões desenvolvidas e outras com atrasos estruturais; não podem existir regiões motoras e outras assistidas; regiões despovoadas e outras congestionadas", refere-se noutro ponto da deliberação.E ainda: "às regiões e ao Norte de Portugal devem ser reconhecidas legítimas aspirações ao desenvolvimento, com objectivos de competitividade, num contexto de solidariedade nacional e convergência europeia".Convidados para apresentar argumentos a favor da instituição "urgente" das regiões, Valente de Oliveira (ex-ministro do Planeamento) e o coordenador do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, Carlos Zorrinho, chamaram a atenção para a necessidade de "entender a regionalização como uma oportunidade do país se modernizar"."A maioria dos estudos empíricos (…) encontra uma correlação positiva entre descentralização e capacidade de resposta governamental, dado que as administrações subnacionais estão melhor colocadas do que as autoridades nacionais para tomar decisões sobre prioridades de desenvolvimento local e regional", defende-se no documento.Outro argumento a favor foi o do "papel fundamental" que a governância regional tem no "combate eficaz à crise financeira, económica e social global e às suas nefastas consequências na actividade das empresas, no emprego e na coesão social".|JN|