1670As secretas declarações (de rendimentos)Reclamam uns (e bem) que não se pode enfiar tudo no mesmo saco. Nem deve. Protestam, reivindicam os outros (e bem) que, em prol da transparência, é necessário introduzir regras exequíveis que para isso contribuam. Argumentam outros (e bem) que as instituições estão aí, foram criadas para isso: para vigiar, para controlar, para escrutinar, para garantir – moralidade na vida pública (e não só), o cumprimento e a conformidade com a Lei (que deveria ser dura e cega) e ética - antes, durante e depois.Porque o coro, o vozeirão é, acentuado no protesto contra toda a espécie de atropelos à lei, contra as prerrogativas de toda a espécie e feitio que se vão transmutando (sempre com o intuito da sua preservação) os terceiros – os do poder legislativo e os do poder executivo – geraram o Tribunal Constitucional.Todos os eleitos, indigitados, nomeados, designados para cargos políticos e alguns (bastantes) cargos da administração pública têm de, à entrada, declarar os seus rendimentos ( e fortunas) assim como fazê-lo, à saída. No Tribunal Constitucional.Tudo indica que os do palácio de S. Bento o fizeram. Alguns fizeram isso e mais outra: pediram sigilo, segredo... pediram que o TC escondesse as suas declarações de rendimentos. Sem maldade! sem receio! A esses o que os motivou foi, apenas e só, o pudor. Nem mais. Não é legítima a suspeita sem prova. Pois não! acontece que alguns deles – é óbvio que num grupo de 250 sempre há alguém que nada tem a esconder, graças a Deus! – não aceitam que os metam nesse saco nem aceitam (o que é de louvar) que sobre eles recaiam suspeitas desse teor (e bem). Como não há preceito, regra, princípio, norma que possa desvalorizar o aforismo de que “quem não deve, não teme” ou que “só esconde quem tem para esconder”, António Galamba – deputado do PS ( a meu ver é esse um dos seus defeitos) – solicitou ao dito, TC, que publicasse os nomes dos titulares que pediram segredo. Ora... a douta, a supina, a presciente, a proficiente e irrevogável decisão do TC foi que, não!Et pluribus unum! Ética, moralmente uma decisão infecta. Os que nada têm a esconder, gostem ou não, quanto mais não seja servirão para tapar, esconder os que têm razões concretas para se esconderem.Esta decisão do Tribunal Constitucional não tem defesa possível. Nem à luz da Ética (pode ser a ética republicana que, não sei o que será) nem à luz da Moral ( pode ser a democrática que, também, não sei o que é). É que este orgão, desta República... esta instituição é, politicamente, uma excrescência.
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1670As secretas declarações (de rendimentos)Reclamam uns (e bem) que não se pode enfiar tudo no mesmo saco. Nem deve. Protestam, reivindicam os outros (e bem) que, em prol da transparência, é necessário introduzir regras exequíveis que para isso contribuam. Argumentam outros (e bem) que as instituições estão aí, foram criadas para isso: para vigiar, para controlar, para escrutinar, para garantir – moralidade na vida pública (e não só), o cumprimento e a conformidade com a Lei (que deveria ser dura e cega) e ética - antes, durante e depois.Porque o coro, o vozeirão é, acentuado no protesto contra toda a espécie de atropelos à lei, contra as prerrogativas de toda a espécie e feitio que se vão transmutando (sempre com o intuito da sua preservação) os terceiros – os do poder legislativo e os do poder executivo – geraram o Tribunal Constitucional.Todos os eleitos, indigitados, nomeados, designados para cargos políticos e alguns (bastantes) cargos da administração pública têm de, à entrada, declarar os seus rendimentos ( e fortunas) assim como fazê-lo, à saída. No Tribunal Constitucional.Tudo indica que os do palácio de S. Bento o fizeram. Alguns fizeram isso e mais outra: pediram sigilo, segredo... pediram que o TC escondesse as suas declarações de rendimentos. Sem maldade! sem receio! A esses o que os motivou foi, apenas e só, o pudor. Nem mais. Não é legítima a suspeita sem prova. Pois não! acontece que alguns deles – é óbvio que num grupo de 250 sempre há alguém que nada tem a esconder, graças a Deus! – não aceitam que os metam nesse saco nem aceitam (o que é de louvar) que sobre eles recaiam suspeitas desse teor (e bem). Como não há preceito, regra, princípio, norma que possa desvalorizar o aforismo de que “quem não deve, não teme” ou que “só esconde quem tem para esconder”, António Galamba – deputado do PS ( a meu ver é esse um dos seus defeitos) – solicitou ao dito, TC, que publicasse os nomes dos titulares que pediram segredo. Ora... a douta, a supina, a presciente, a proficiente e irrevogável decisão do TC foi que, não!Et pluribus unum! Ética, moralmente uma decisão infecta. Os que nada têm a esconder, gostem ou não, quanto mais não seja servirão para tapar, esconder os que têm razões concretas para se esconderem.Esta decisão do Tribunal Constitucional não tem defesa possível. Nem à luz da Ética (pode ser a ética republicana que, não sei o que será) nem à luz da Moral ( pode ser a democrática que, também, não sei o que é). É que este orgão, desta República... esta instituição é, politicamente, uma excrescência.