* Ana Luísa Nascimento.António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, diz que a classe que lidera aguarda uma clarificação na Lei da Política Criminal e no Código de Processo Penal. Tal como os advogados e os juízes, os magistrados estão a preparar um dossiê em que identificam os principais obstáculos à justiça penal.Correio da Manhã – O SMMP vai reunir-se com juízes e advogados sobre as novas leis penais. Vão fazer propostas de alterações?António Cluny – Cada uma das profissões está a organizar um dossiê sobre as questões que considera mais relevantes e que podem criar maiores obstáculos à justiça penal. O método da chamada Unidade de Missão não funcionou – não é por acaso que nem sequer há actas desse trabalho – e, portanto, há que refazer agora, um pouco tardiamente, aquilo que não foi possível fazer no devido tempo.– Estão em condições para avançar com propostas de alterações ao Código de Processo Penal (CPP)?– Há questões que estão perfeitamente diagnosticadas e que têm efectivamente de ser refeitas.– Percebeu-se que houve alterações – crime continuado e a proibição de publicação de escutas – que não são assumidas por ninguém...– Penso que em ambos os casos o deputado Ricardo Rodrigues acabou por assumir a autoria e a responsabilidade da introdução dessas medidas.– Está já em vigor a primeira Lei de Política Criminal (LPC). O que é que mudou? – Até hoje ainda não foram emanadas da Procuradoria-Geral da República (PGR) nenhumas directivas. Todos os magistrados aguardam... Discute-se muito o problema da hierarquia... Para nós este é um problema real e uma das formas de assumir esses poderes é, no momento certo, serem dadas directivas necessárias. Como já temos dito ao senhor procurador-geral, não podemos continuar a fazer uma discussão redonda e abstracta sobre o exercício ou não exercício da hierarquia, sem traduzir a discussão em realidades concretas. E a realidade é que o CPP está em vigor há mais de um mês, a LPC também, e ainda não há directivas. Os magistrados sentem necessidade efectiva de encontrar orientações. A discussão em torno destes temas deve situar-se em questões concretas e não em afirmações de carácter geral que acabam por criar mais ruído....– O SMMP já disse que tem hoje uma maior identidade de pontos de vista com o PGR. – Sobre as alterações ao CPP, no essencial estamos de acordo. Temos uma identidade bastante grande também relativamente à lei do Centro de Estudos Judiciários. Outro aspecto em que o PGR se tem aproximado do SMMP é no que toca às condições e meios operacionais. Nos primeiros tempos dizia que a conversa dos meios estava esgotada, mas acaba por ser ele agora, sobre as alterações ao CPP, a dizer que há carência de meios a nível tecnológico, perícias...– Mas o PGR disse também numa entrevista que o que defende pode não agradar ao Sindicato.– Eu reporto-me às declarações que o PGR fez no Parlamento quando foi discutir o CPP. No fundo estamos, quer ele queira quer não, bastante sintonizados. Não queremos tirar os louros ao senhor juiz-conselheiro Pinto Monteiro, mas há muito tempo que nós vimos a referir exactamente as mesmas coisas que ele agora diz, o que se compreende porque o senhor PGR veio de uma outra magistratura, veio de um outro clima de trabalho onde estas questões não são tão prementes.– O SMMP tem uma posição crítica sobre a Lei de Segurança Interna...– É extraordinariamente perigoso o que está em cima da mesa. Há todo um conjunto de situações muito complexas e a que ninguém está a dar importância. Espero que o projecto seja mais bem explicitado: quais os fins destas medidas, qual a sua duração...– Acha que há excesso de escutas? – Nenhuma escuta legal pode ser determinada sem que o juiz possa ser chamado a pronunciar-se... Se desconfiamos dos juízes, do Ministério Público, então, podemos dizer tudo o que nos apetece. Não creio que nesse aspecto tenhamos de ter receios.PERFILAntónio Francisco de Araújo Lima Cluny, procurador-geral-adjunto desde 1998, nasceu a 6 de Junho de 1955 no Porto. Filho de um juiz e neto de um advogado, António Cluny desistiu de ingressar em Arquitectura por falta de jeito para a Matemática e seguiu os passos do pai e do avô. Em 1977, licenciou-se em Direito, em Lisboa, e na faculdade foi militante da União dos Estudantes Comunistas. Casado e pai de três filhos, um deles também em Direito, o procurador, que exerce funções no Tribunal de Contas, está pela sexta vez à frente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Sem oposição, foi reeleito em Abril. .in Correio da Manhã 2007.10.26.Antonio Cluny - foto victor mota.ver -> Sobre a inJUSTIÇA em Portugal
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* Ana Luísa Nascimento.António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, diz que a classe que lidera aguarda uma clarificação na Lei da Política Criminal e no Código de Processo Penal. Tal como os advogados e os juízes, os magistrados estão a preparar um dossiê em que identificam os principais obstáculos à justiça penal.Correio da Manhã – O SMMP vai reunir-se com juízes e advogados sobre as novas leis penais. Vão fazer propostas de alterações?António Cluny – Cada uma das profissões está a organizar um dossiê sobre as questões que considera mais relevantes e que podem criar maiores obstáculos à justiça penal. O método da chamada Unidade de Missão não funcionou – não é por acaso que nem sequer há actas desse trabalho – e, portanto, há que refazer agora, um pouco tardiamente, aquilo que não foi possível fazer no devido tempo.– Estão em condições para avançar com propostas de alterações ao Código de Processo Penal (CPP)?– Há questões que estão perfeitamente diagnosticadas e que têm efectivamente de ser refeitas.– Percebeu-se que houve alterações – crime continuado e a proibição de publicação de escutas – que não são assumidas por ninguém...– Penso que em ambos os casos o deputado Ricardo Rodrigues acabou por assumir a autoria e a responsabilidade da introdução dessas medidas.– Está já em vigor a primeira Lei de Política Criminal (LPC). O que é que mudou? – Até hoje ainda não foram emanadas da Procuradoria-Geral da República (PGR) nenhumas directivas. Todos os magistrados aguardam... Discute-se muito o problema da hierarquia... Para nós este é um problema real e uma das formas de assumir esses poderes é, no momento certo, serem dadas directivas necessárias. Como já temos dito ao senhor procurador-geral, não podemos continuar a fazer uma discussão redonda e abstracta sobre o exercício ou não exercício da hierarquia, sem traduzir a discussão em realidades concretas. E a realidade é que o CPP está em vigor há mais de um mês, a LPC também, e ainda não há directivas. Os magistrados sentem necessidade efectiva de encontrar orientações. A discussão em torno destes temas deve situar-se em questões concretas e não em afirmações de carácter geral que acabam por criar mais ruído....– O SMMP já disse que tem hoje uma maior identidade de pontos de vista com o PGR. – Sobre as alterações ao CPP, no essencial estamos de acordo. Temos uma identidade bastante grande também relativamente à lei do Centro de Estudos Judiciários. Outro aspecto em que o PGR se tem aproximado do SMMP é no que toca às condições e meios operacionais. Nos primeiros tempos dizia que a conversa dos meios estava esgotada, mas acaba por ser ele agora, sobre as alterações ao CPP, a dizer que há carência de meios a nível tecnológico, perícias...– Mas o PGR disse também numa entrevista que o que defende pode não agradar ao Sindicato.– Eu reporto-me às declarações que o PGR fez no Parlamento quando foi discutir o CPP. No fundo estamos, quer ele queira quer não, bastante sintonizados. Não queremos tirar os louros ao senhor juiz-conselheiro Pinto Monteiro, mas há muito tempo que nós vimos a referir exactamente as mesmas coisas que ele agora diz, o que se compreende porque o senhor PGR veio de uma outra magistratura, veio de um outro clima de trabalho onde estas questões não são tão prementes.– O SMMP tem uma posição crítica sobre a Lei de Segurança Interna...– É extraordinariamente perigoso o que está em cima da mesa. Há todo um conjunto de situações muito complexas e a que ninguém está a dar importância. Espero que o projecto seja mais bem explicitado: quais os fins destas medidas, qual a sua duração...– Acha que há excesso de escutas? – Nenhuma escuta legal pode ser determinada sem que o juiz possa ser chamado a pronunciar-se... Se desconfiamos dos juízes, do Ministério Público, então, podemos dizer tudo o que nos apetece. Não creio que nesse aspecto tenhamos de ter receios.PERFILAntónio Francisco de Araújo Lima Cluny, procurador-geral-adjunto desde 1998, nasceu a 6 de Junho de 1955 no Porto. Filho de um juiz e neto de um advogado, António Cluny desistiu de ingressar em Arquitectura por falta de jeito para a Matemática e seguiu os passos do pai e do avô. Em 1977, licenciou-se em Direito, em Lisboa, e na faculdade foi militante da União dos Estudantes Comunistas. Casado e pai de três filhos, um deles também em Direito, o procurador, que exerce funções no Tribunal de Contas, está pela sexta vez à frente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Sem oposição, foi reeleito em Abril. .in Correio da Manhã 2007.10.26.Antonio Cluny - foto victor mota.ver -> Sobre a inJUSTIÇA em Portugal