Segurança das prisões sem verba
A prioritária prisão de alta segurança foi adiada. O orçamento de 2003 só chega para um estudo
Luiz Carvalho Eleita como prioridade, a prisão de alta segurança é ainda um projecto sem data. E adiadas estão também algumas das medidas para reduzir a sobrelotação
A CRIAÇÃO de um estabelecimento prisional de alta segurança - anunciada pelo Governo em Maio como uma prioridade para a Justiça - vai ficar adiada, pelo menos, por mais um ano. O Orçamento do Estado de 2003 só atribui um milhão de euros (200 mil contos) a esse projecto. E quanto à Lei de Execução de Penas - prometida também nessa altura para o final deste ano -, não avança até terminar o período de discussão pública do sistema prisional, que será lançado em Janeiro.
O gabinete da ministra Celeste Cardona justifica este adiamento com a necessidade de fazer uma reflexão aprofundada sobre «que sistema prisional o país quer». E explica que a verba de um milhão de euros não é para construir a prisão de alta segurança mas apenas para fazer um estudo: «A necessidade está identificada, agora é preciso avaliar se podemos adaptar alguns dos estabelecimentos existentes ou se é mesmo necessário construir de raiz». Assim, vão ser estudadas as condições de segurança das prisões actuais, os tipos de detidos existentes e respectiva perigosidade.
A Lei de Execução de Penas já tem um anteprojecto, que circula por alguns organismos, como a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e o Instituto de Reinserção Social. Aliás, o ex-director-geral das prisões, João Figueiredo, deixou uma proposta pronta antes de ser demitido. Mas por enquanto não vai passar do papel.
A abertura do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, já em construção, é mais uma medida em compasso de espera. Como o próprio Ministério admite, «não pode começar a funcionar sem a formação de 190 guardas femininos».
Enquanto se aguarda pela nova lei, o Governo pretende avançar com outras soluções para reduzir a sobrelotação prisional: o reforço dos protocolos de trabalho a favor da comunidade e o alargamento do âmbito geográfico de aplicação das pulseiras electrónicas (agora só em 11 comarcas).
No entanto, já não fala em usar as pulseiras para substituir penas de prisão efectiva, como o secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo, garantiu ao EXPRESSO em Maio (edição de 25/05/02). A vigilância electrónica só pode ser aplicada a arguidos antes do julgamento, como alternativa à prisão preventiva. Desde que entrou em vigor, no início do ano, a medida já abrangeu cerca de 50 detidos, número a partir do qual começa a ser mais económica do que a prisão.
Abertura ao privado
Outras matérias em análise são a redistribuição dos presos, a criação de casas de acolhimento para ajudar ex-reclusos no regresso à vida activa e a abertura das prisões aos sector privado.
Esta medida, em debate há vários anos, pode passar pela simples entrega de serviços, como a lavandaria, à gestão global dos estabelecimentos prisionais. A ministra Celeste Cardona já tem agendada uma visita a França, em Janeiro, para verificar quais as vantagens e desvantagens das parcerias público-privadas nessa área.
Além das alterações ao sistema prisional, também a reforma do chamado contencioso administrativo - a área da Justiça que resolve os conflitos entre o Estado e os cidadãos -, aprovada ainda pelo Executivo de António Guterres, só vai entrar em vigor em Fevereiro de 2004. Este adiamento de um ano justifica-se pela necessidade de criar novos tribunais e de dar formação aos 93 magistrados já escolhidos, por concurso, explica o Ministério.
O Governo vem, assim, dar razão, às críticas do ex-director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, João Tiago Silveira, que saiu no fim de Setembro, por divergências com a ministra. João Silveira dizia então que nada estava a ser feito para cumprir o prazo legal de concretização da reforma. E mesmo a nova data prevista é posta em causa pela ex-directora do Instituto de Gestão Patrimonial e Financeira da Justiça (IGPFJ), Ana Paula Vitorino, - também demitida, em Novembro, por razões de ordem política. É que a verba inscrita no orçamento de 2003 para a reforma do contencioso administrativo é apenas um milhão de euros (200 mil contos), quando a proposta do IGFPJ foi de 7,5 milhões de euros.
Aliás, as medidas de contenção das despesas deste ano e de restrição dos montantes inscritos no Orçamento do Estado de 2003 estão a afectar outras actividades do Ministério. É o caso do sector das obras. O despacho das Finanças que, no início de Novembro, fez cativações de verbas de investimento abarcou 2,5 milhões de euros que já estavam comprometidos para pagamentos de projectos de construção civil em curso.
Obras em risco
Ficaram em risco as obras do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte e dos palácios da Justiça de Sintra, Almada e Entroncamento, onde estão estipulados pagamentos mensais aos empreiteiros. A falha desse compromisso pode levar à paragem dos trabalhos ou ao pagamento de juros em 2003 - que não está contemplado no respectivo orçamento.
Confrontado com este problema, o gabinete de Celeste Cardona explica que «para obras em curso pede-se desactivação das verbas, o que já foi feito para os casos referidos». A ministra da Justiça acredita no «sim» das Finanças, mas reconhece que há problemas idênticos em muitos outros ministérios.
A escassez de recursos atinge também o pagamento das rendas das casas de função dos presidentes dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo e outros edifícios: no orçamento do IGFPJ para 2003 essa rubrica está a zero. O porta-voz do Ministério responde que «o Instituto tem competência para fazer uma gestão orçamental flexível, ou seja, pode fazer transferências de verbas entre as diferentes rubricas».
Mais beneficiados são os mecanismos de resolução de conflitos fora dos tribunais. O Ministério recuou na intenção de extinguir a Direcção Geral da Administração Extrajudicial, dirigida por Conceição Oliveira, e promete aumentar os Julgados de Paz. Três dos quatro já existentes - Lisboa, Gaia e Seixal - vão passar a ter âmbito concelhio (agora só vigoram em algumas freguesias) e serão criados mais quatro: Castelo Branco, Esposende, Vila Nova de Poiares e Terras de Bouro. Mas não há compromissos de datas de entrada em funcionamento.
Quanto aos solicitadores de execução e aos notários privados - duas reformas já anunciadas várias vezes - só vão fazer parte do dia-a-dia dos cidadãos «no segundo semestre de 2003», assume o Ministério. Falta ainda definir quantos e onde e emitir as licenças.
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Segurança das prisões sem verba
A prioritária prisão de alta segurança foi adiada. O orçamento de 2003 só chega para um estudo
Luiz Carvalho Eleita como prioridade, a prisão de alta segurança é ainda um projecto sem data. E adiadas estão também algumas das medidas para reduzir a sobrelotação
A CRIAÇÃO de um estabelecimento prisional de alta segurança - anunciada pelo Governo em Maio como uma prioridade para a Justiça - vai ficar adiada, pelo menos, por mais um ano. O Orçamento do Estado de 2003 só atribui um milhão de euros (200 mil contos) a esse projecto. E quanto à Lei de Execução de Penas - prometida também nessa altura para o final deste ano -, não avança até terminar o período de discussão pública do sistema prisional, que será lançado em Janeiro.
O gabinete da ministra Celeste Cardona justifica este adiamento com a necessidade de fazer uma reflexão aprofundada sobre «que sistema prisional o país quer». E explica que a verba de um milhão de euros não é para construir a prisão de alta segurança mas apenas para fazer um estudo: «A necessidade está identificada, agora é preciso avaliar se podemos adaptar alguns dos estabelecimentos existentes ou se é mesmo necessário construir de raiz». Assim, vão ser estudadas as condições de segurança das prisões actuais, os tipos de detidos existentes e respectiva perigosidade.
A Lei de Execução de Penas já tem um anteprojecto, que circula por alguns organismos, como a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e o Instituto de Reinserção Social. Aliás, o ex-director-geral das prisões, João Figueiredo, deixou uma proposta pronta antes de ser demitido. Mas por enquanto não vai passar do papel.
A abertura do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, já em construção, é mais uma medida em compasso de espera. Como o próprio Ministério admite, «não pode começar a funcionar sem a formação de 190 guardas femininos».
Enquanto se aguarda pela nova lei, o Governo pretende avançar com outras soluções para reduzir a sobrelotação prisional: o reforço dos protocolos de trabalho a favor da comunidade e o alargamento do âmbito geográfico de aplicação das pulseiras electrónicas (agora só em 11 comarcas).
No entanto, já não fala em usar as pulseiras para substituir penas de prisão efectiva, como o secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo, garantiu ao EXPRESSO em Maio (edição de 25/05/02). A vigilância electrónica só pode ser aplicada a arguidos antes do julgamento, como alternativa à prisão preventiva. Desde que entrou em vigor, no início do ano, a medida já abrangeu cerca de 50 detidos, número a partir do qual começa a ser mais económica do que a prisão.
Abertura ao privado
Outras matérias em análise são a redistribuição dos presos, a criação de casas de acolhimento para ajudar ex-reclusos no regresso à vida activa e a abertura das prisões aos sector privado.
Esta medida, em debate há vários anos, pode passar pela simples entrega de serviços, como a lavandaria, à gestão global dos estabelecimentos prisionais. A ministra Celeste Cardona já tem agendada uma visita a França, em Janeiro, para verificar quais as vantagens e desvantagens das parcerias público-privadas nessa área.
Além das alterações ao sistema prisional, também a reforma do chamado contencioso administrativo - a área da Justiça que resolve os conflitos entre o Estado e os cidadãos -, aprovada ainda pelo Executivo de António Guterres, só vai entrar em vigor em Fevereiro de 2004. Este adiamento de um ano justifica-se pela necessidade de criar novos tribunais e de dar formação aos 93 magistrados já escolhidos, por concurso, explica o Ministério.
O Governo vem, assim, dar razão, às críticas do ex-director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, João Tiago Silveira, que saiu no fim de Setembro, por divergências com a ministra. João Silveira dizia então que nada estava a ser feito para cumprir o prazo legal de concretização da reforma. E mesmo a nova data prevista é posta em causa pela ex-directora do Instituto de Gestão Patrimonial e Financeira da Justiça (IGPFJ), Ana Paula Vitorino, - também demitida, em Novembro, por razões de ordem política. É que a verba inscrita no orçamento de 2003 para a reforma do contencioso administrativo é apenas um milhão de euros (200 mil contos), quando a proposta do IGFPJ foi de 7,5 milhões de euros.
Aliás, as medidas de contenção das despesas deste ano e de restrição dos montantes inscritos no Orçamento do Estado de 2003 estão a afectar outras actividades do Ministério. É o caso do sector das obras. O despacho das Finanças que, no início de Novembro, fez cativações de verbas de investimento abarcou 2,5 milhões de euros que já estavam comprometidos para pagamentos de projectos de construção civil em curso.
Obras em risco
Ficaram em risco as obras do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte e dos palácios da Justiça de Sintra, Almada e Entroncamento, onde estão estipulados pagamentos mensais aos empreiteiros. A falha desse compromisso pode levar à paragem dos trabalhos ou ao pagamento de juros em 2003 - que não está contemplado no respectivo orçamento.
Confrontado com este problema, o gabinete de Celeste Cardona explica que «para obras em curso pede-se desactivação das verbas, o que já foi feito para os casos referidos». A ministra da Justiça acredita no «sim» das Finanças, mas reconhece que há problemas idênticos em muitos outros ministérios.
A escassez de recursos atinge também o pagamento das rendas das casas de função dos presidentes dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo e outros edifícios: no orçamento do IGFPJ para 2003 essa rubrica está a zero. O porta-voz do Ministério responde que «o Instituto tem competência para fazer uma gestão orçamental flexível, ou seja, pode fazer transferências de verbas entre as diferentes rubricas».
Mais beneficiados são os mecanismos de resolução de conflitos fora dos tribunais. O Ministério recuou na intenção de extinguir a Direcção Geral da Administração Extrajudicial, dirigida por Conceição Oliveira, e promete aumentar os Julgados de Paz. Três dos quatro já existentes - Lisboa, Gaia e Seixal - vão passar a ter âmbito concelhio (agora só vigoram em algumas freguesias) e serão criados mais quatro: Castelo Branco, Esposende, Vila Nova de Poiares e Terras de Bouro. Mas não há compromissos de datas de entrada em funcionamento.
Quanto aos solicitadores de execução e aos notários privados - duas reformas já anunciadas várias vezes - só vão fazer parte do dia-a-dia dos cidadãos «no segundo semestre de 2003», assume o Ministério. Falta ainda definir quantos e onde e emitir as licenças.