O período de férias judiciais de Verão começa hoje, pelo segundo ano reduzido e fixado ao mês de Agosto, uma medida governamental que, segundo o Conselho Superior da Magistratura, "não traz benefícios" ao cidadão.As férias judiciais foram reduzidas ao mês de Agosto (de 1 a 30), mas os tribunais continuam a assegurar os serviços de turnos e processos urgentes, pelo que foi necessário que parte do pessoal e dos magistrados marcasse férias fora deste mês, sobretudo na última quinzena de Julho e na primeira de Setembro.O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deu em Fevereiro passado conhecimento ao Governo de uma avaliação que fez em vários tribunais do país sobre este assunto: "Para o cidadão comum, e essa é a perspectiva mais relevante, conclui-se que não houve qualquer benefício com esta alteração do regime de férias judiciais".António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), disse hoje, à agência Lusa, que a redução ao mês de Agosto "não faz sentido" e veio introduzir problemas na gestão dos tribunais."Quem criou o problema que se convença que um dia tem de resolvê-lo", afirmou António Martins, sublinhando que os juízes continuam a garantir o seu trabalho.O presidente da ASJP explicou que os juízes que estão de turno nos tribunais durante o mês de Agosto têm de tirar férias noutras alturas e, para as gozarem, outros magistrados têm de fazer o seu trabalho. O responsável lamentou que, antes de mudar as férias judiciais de Verão, o Governo não tenha ouvido os representantes dos magistrados, advogados e funcionários judiciais."Se o poder político tiver capacidade de admitir que errou, poderá ser repensado o assunto", disse António Martins, disponibilizando-se para trabalhar numa solução de consenso sobre este assunto. Ordem dos Advogados apresentou proposta alternativaA Ordem dos Advogados (OA) decidiu em Abril apresentar formalmente à Assembleia da República e ao Governo uma proposta de alteração do período de férias judiciais de Verão.O Conselho Geral da Ordem considera que "o actual regime de férias judiciais não se mostra adequado às exigências da boa administração da Justiça e à salvaguarda dos direitos dos cidadãos".A OA defende que devem ser marcadas e realizadas entre 16 e 31 de Julho e entre 1 e 15 de Setembro as diligências para as quais se obtenha a conciliação de agenda dos magistrados e dos advogados, sem prejuízo do que se dispõe quanto aos processos de natureza urgente.Apesar de considerar que a diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um (Agosto) é um factor de competitividade e modernização, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já admitiu estar aberto a alterações ao sistema."Em relação ao futuro, estamos abertos a considerar todas as alterações orientadas para servir melhor os cidadãos e as empresas. Futuras alterações são possíveis", afirmou o ministro em Maio. in Público
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O período de férias judiciais de Verão começa hoje, pelo segundo ano reduzido e fixado ao mês de Agosto, uma medida governamental que, segundo o Conselho Superior da Magistratura, "não traz benefícios" ao cidadão.As férias judiciais foram reduzidas ao mês de Agosto (de 1 a 30), mas os tribunais continuam a assegurar os serviços de turnos e processos urgentes, pelo que foi necessário que parte do pessoal e dos magistrados marcasse férias fora deste mês, sobretudo na última quinzena de Julho e na primeira de Setembro.O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deu em Fevereiro passado conhecimento ao Governo de uma avaliação que fez em vários tribunais do país sobre este assunto: "Para o cidadão comum, e essa é a perspectiva mais relevante, conclui-se que não houve qualquer benefício com esta alteração do regime de férias judiciais".António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), disse hoje, à agência Lusa, que a redução ao mês de Agosto "não faz sentido" e veio introduzir problemas na gestão dos tribunais."Quem criou o problema que se convença que um dia tem de resolvê-lo", afirmou António Martins, sublinhando que os juízes continuam a garantir o seu trabalho.O presidente da ASJP explicou que os juízes que estão de turno nos tribunais durante o mês de Agosto têm de tirar férias noutras alturas e, para as gozarem, outros magistrados têm de fazer o seu trabalho. O responsável lamentou que, antes de mudar as férias judiciais de Verão, o Governo não tenha ouvido os representantes dos magistrados, advogados e funcionários judiciais."Se o poder político tiver capacidade de admitir que errou, poderá ser repensado o assunto", disse António Martins, disponibilizando-se para trabalhar numa solução de consenso sobre este assunto. Ordem dos Advogados apresentou proposta alternativaA Ordem dos Advogados (OA) decidiu em Abril apresentar formalmente à Assembleia da República e ao Governo uma proposta de alteração do período de férias judiciais de Verão.O Conselho Geral da Ordem considera que "o actual regime de férias judiciais não se mostra adequado às exigências da boa administração da Justiça e à salvaguarda dos direitos dos cidadãos".A OA defende que devem ser marcadas e realizadas entre 16 e 31 de Julho e entre 1 e 15 de Setembro as diligências para as quais se obtenha a conciliação de agenda dos magistrados e dos advogados, sem prejuízo do que se dispõe quanto aos processos de natureza urgente.Apesar de considerar que a diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um (Agosto) é um factor de competitividade e modernização, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já admitiu estar aberto a alterações ao sistema."Em relação ao futuro, estamos abertos a considerar todas as alterações orientadas para servir melhor os cidadãos e as empresas. Futuras alterações são possíveis", afirmou o ministro em Maio. in Público