Lisboa, 10 Out (Lusa) - O presidente da Confederação Portuguesa dos Meios defendeu hoje no Parlamento que as propostas do Governo para alterar o Estatuto do Jornalista no que respeita aos direitos de autor esvaziam os contratos de trabalho."Consideramos que [a proposta] esvazia os contratos de trabalho" acordados entre jornalistas e as respectivas empresas de comunicação social, afirmou hoje o presidente daquele organismo, Bernardo Bairrão, ouvido em comissão parlamentar dos Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias.Assegurando que as empresas proprietárias dos órgãos de comunicação social "não põem em causa os direitos morais ou patrimoniais dos jornalistas", o responsável criticou a possibilidade dos autores se oporem à publicação dos seus textos em outros órgãos do grupo de media onde trabalhem.O presidente da Confederação, que representa 80 por cento do sector dos media, considera esta hipótese "injusta para as empresas", tendo lembrado que "quanto mais se tenta restringir os direitos de autor, mais se põe em causa as empresas que têm várias plataformas" para divulgar informação.Aprovada em Conselho de Ministros a 1 de Junho, a proposta de lei prevê que os textos abrangidos por direitos de autor (todos os que não sejam mera informação de actualidade) devem estar sujeitos ao conceito de "primeira utilização".Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de media onde o jornalista trabalhe em termos fixos, sendo pagas pela remuneração salarial normal.Depois desses 30 dias, cada utilização é paga ao jornalista consoante a rentabilidade que a empresa tenha pela sua divulgação."Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva", explicou o ministro dos Assuntos Parlamentares, responsável pela Comunicação Social, durante uma audição parlamentar a 19 de Setembro passado.Um conceito que tem como base "evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação social de um grupo multimédia", acrescentou na altura Augusto Santos Silva.Um entendimento que não convence o presidente da Confederação dos Meios, que admitiu ter dúvidas sobre as razões para pagar direitos de autor após 30 dias da primeira publicação "quando a internacionalização da Internet pode levar a que um texto esteja exposto num site em Marrocos durante 30 anos".Além disso, sublinhou, "a questão dos arquivos [e a forma como os direitos de autor funcionarão nestes casos] e nomeadamente os da RTP, não foi ainda explicada"."O princípio dos 30 dias é ridículo", reforçou o secretário-geral da Confederação, Francisco van Zeller, questionando "a forma como se chegou a esse prazo".A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi também abordada pelo presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), igualmente ouvido hoje pela comissão parlamentar.De acordo com José Azeredo Lopes, o conselho regulador da ERC debateu várias vezes o tema, tendo concluído que "os direitos de autor não devem ser incluídos no Estatuto de Jornalista".A defesa dos direitos dos jornalistas nesta matéria "deve decorrer de uma alteração do Código dos Direitos de Autor e Conexos" que, pela "unidade jurídica" que representa e "por coerência de sistemas" permite "confrontar melhor a questão".Posição também defendida pelo PSD que, como referiu o deputado Agostinho Branquinho, está "preocupado com a insensibilidade do Governo para perceber que, hoje, o negócio [dos media] é diferente" e que as propostas sobre direitos de autor "retiram a possibilidade das empresas terem rentabilidade".Já o deputado do PS Alberto Arons de Carvalho defendeu "não fazer sentido adiar mais" a aprovação de direitos de autor dos jornalistas."Em 1998, quando a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Estatuto de Jornalista, apresentou um prazo de 122 dias para aprovar os direitos de autor" relativos, lembrou.A unanimidade deste acordo mostra, segundo Arons de Carvalho, que "todos reconheciam que era imperioso legislar sobre esta matéria".
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Lisboa, 10 Out (Lusa) - O presidente da Confederação Portuguesa dos Meios defendeu hoje no Parlamento que as propostas do Governo para alterar o Estatuto do Jornalista no que respeita aos direitos de autor esvaziam os contratos de trabalho."Consideramos que [a proposta] esvazia os contratos de trabalho" acordados entre jornalistas e as respectivas empresas de comunicação social, afirmou hoje o presidente daquele organismo, Bernardo Bairrão, ouvido em comissão parlamentar dos Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias.Assegurando que as empresas proprietárias dos órgãos de comunicação social "não põem em causa os direitos morais ou patrimoniais dos jornalistas", o responsável criticou a possibilidade dos autores se oporem à publicação dos seus textos em outros órgãos do grupo de media onde trabalhem.O presidente da Confederação, que representa 80 por cento do sector dos media, considera esta hipótese "injusta para as empresas", tendo lembrado que "quanto mais se tenta restringir os direitos de autor, mais se põe em causa as empresas que têm várias plataformas" para divulgar informação.Aprovada em Conselho de Ministros a 1 de Junho, a proposta de lei prevê que os textos abrangidos por direitos de autor (todos os que não sejam mera informação de actualidade) devem estar sujeitos ao conceito de "primeira utilização".Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de media onde o jornalista trabalhe em termos fixos, sendo pagas pela remuneração salarial normal.Depois desses 30 dias, cada utilização é paga ao jornalista consoante a rentabilidade que a empresa tenha pela sua divulgação."Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva", explicou o ministro dos Assuntos Parlamentares, responsável pela Comunicação Social, durante uma audição parlamentar a 19 de Setembro passado.Um conceito que tem como base "evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação social de um grupo multimédia", acrescentou na altura Augusto Santos Silva.Um entendimento que não convence o presidente da Confederação dos Meios, que admitiu ter dúvidas sobre as razões para pagar direitos de autor após 30 dias da primeira publicação "quando a internacionalização da Internet pode levar a que um texto esteja exposto num site em Marrocos durante 30 anos".Além disso, sublinhou, "a questão dos arquivos [e a forma como os direitos de autor funcionarão nestes casos] e nomeadamente os da RTP, não foi ainda explicada"."O princípio dos 30 dias é ridículo", reforçou o secretário-geral da Confederação, Francisco van Zeller, questionando "a forma como se chegou a esse prazo".A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi também abordada pelo presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), igualmente ouvido hoje pela comissão parlamentar.De acordo com José Azeredo Lopes, o conselho regulador da ERC debateu várias vezes o tema, tendo concluído que "os direitos de autor não devem ser incluídos no Estatuto de Jornalista".A defesa dos direitos dos jornalistas nesta matéria "deve decorrer de uma alteração do Código dos Direitos de Autor e Conexos" que, pela "unidade jurídica" que representa e "por coerência de sistemas" permite "confrontar melhor a questão".Posição também defendida pelo PSD que, como referiu o deputado Agostinho Branquinho, está "preocupado com a insensibilidade do Governo para perceber que, hoje, o negócio [dos media] é diferente" e que as propostas sobre direitos de autor "retiram a possibilidade das empresas terem rentabilidade".Já o deputado do PS Alberto Arons de Carvalho defendeu "não fazer sentido adiar mais" a aprovação de direitos de autor dos jornalistas."Em 1998, quando a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Estatuto de Jornalista, apresentou um prazo de 122 dias para aprovar os direitos de autor" relativos, lembrou.A unanimidade deste acordo mostra, segundo Arons de Carvalho, que "todos reconheciam que era imperioso legislar sobre esta matéria".