O modelo do tribunal do futuro, denominado Tribunal XXI, que o Governo apresentou hoje, com a inauguração do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, é conceptualmente, pela descrição, óptimo.Por isso não posso deixar de saudar a iniciativa.Mas também não posso deixar de lamentar a resposta que o Ministério da Justiça dá, quanto às prioridades de adaptação dos tribunais e outros edifícios públicos, que são da sua responsabilidade, às necessidades dos deficientes e sinistrados.Segundo o Correio da Manhã, na sua edição electrónica de hoje, num artigo assinado por Ana Luísa Nascimento, intitulado “Tribunais à prova de erro “, afirma-se:“Quanto aos antigos tribunais, designadamente os do Trabalho, onde são conhecidas as dificuldades de acesso de sinistrados, o Governo diz que as alterações serão implementadas “na medida do exequível e gradualmente” com obras de requalificação.”O que eu esperava ouvir do Ministério, seria que, nas prioridades definidas pelo Sr. Ministro Costa, estaria o cumprimento do Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio, – adaptação dos edifícios públicos à acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada – e assim sendo, que no topo estariam os Tribunais de Trabalho, pelo número de sinistrados e deficientes que os frequentam, alguns dos quais de fresca data, que terão por isso maiores dificuldades.Tanto mais que, desde Agosto de 2004, todas as instalações, edifícios e estabelecimentos, públicos, bem como os respectivos espaços circundantes, tem obrigatoriamente de garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, dando cumprimento às normas técnicas aprovadas por aquele diploma. PS: Consultei 4 meios de comunicação a propósito deste acontecimento e apenas o CM trazia esta pequena observação, sobre este grande escândalo: Ministério da Justiça não cumpre a Lei!
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O modelo do tribunal do futuro, denominado Tribunal XXI, que o Governo apresentou hoje, com a inauguração do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, é conceptualmente, pela descrição, óptimo.Por isso não posso deixar de saudar a iniciativa.Mas também não posso deixar de lamentar a resposta que o Ministério da Justiça dá, quanto às prioridades de adaptação dos tribunais e outros edifícios públicos, que são da sua responsabilidade, às necessidades dos deficientes e sinistrados.Segundo o Correio da Manhã, na sua edição electrónica de hoje, num artigo assinado por Ana Luísa Nascimento, intitulado “Tribunais à prova de erro “, afirma-se:“Quanto aos antigos tribunais, designadamente os do Trabalho, onde são conhecidas as dificuldades de acesso de sinistrados, o Governo diz que as alterações serão implementadas “na medida do exequível e gradualmente” com obras de requalificação.”O que eu esperava ouvir do Ministério, seria que, nas prioridades definidas pelo Sr. Ministro Costa, estaria o cumprimento do Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio, – adaptação dos edifícios públicos à acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada – e assim sendo, que no topo estariam os Tribunais de Trabalho, pelo número de sinistrados e deficientes que os frequentam, alguns dos quais de fresca data, que terão por isso maiores dificuldades.Tanto mais que, desde Agosto de 2004, todas as instalações, edifícios e estabelecimentos, públicos, bem como os respectivos espaços circundantes, tem obrigatoriamente de garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, dando cumprimento às normas técnicas aprovadas por aquele diploma. PS: Consultei 4 meios de comunicação a propósito deste acontecimento e apenas o CM trazia esta pequena observação, sobre este grande escândalo: Ministério da Justiça não cumpre a Lei!