Cavaco Silva não quis prejudicar a aplicação das medidas adicionais e deixou para o TC a decisão de poder afectar mais tarde as metas orçamentais combinadas com a União Europeia
Se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais algumas das medidas fiscais adicionais ao PEC, o Ministério de Finanças terá de devolver os impostos indevidamente cobrados, o que prejudicará os exercícios orçamentais do Estado no futuro. O Ministério das Finanças não explicou em que ano poderá ter de ser efectuado esse reembolso.
Esse poderá ser o efeito da decisão do Presidente da República que promulgou ontem as medidas adicionais de consolidação orçamental aprovadas pelo Parlamento a 9 de Junho passado, para reduzir em 2010 o défice orçamental de 9,3 para 7,3 por cento do PIB. Mas decidiu, por outro lado, sujeitar o diploma à fiscalização sucessiva do TC.
Aníbal Cavaco Silva refere em nota que "teve em consideração a declarada urgência do Governo na entrada em vigor" da lei, nomeadamente devido aos "compromissos assumidos junto das instâncias comunitárias" e "à necessidade de contrariar" os mercados de dívida pública portuguesa. Por isso, não pediu a fiscalização preventiva ao TC de "algumas normas de natureza fiscal".
Entre elas estão a subida das taxas de IVA em um ponto percentual, os aumentos extraordinários das taxas de IRS entre 1 e 1,5 pontos percentuais, uma sobretaxa de IRC de 2,5 pontos percentuais sobre o lucro das empresas com lucro tributável acima de 2 milhões de euros e o aumento do imposto de selo.
Mas Cavaco Silva foi sensível às "dúvidas sobre a constitucionalidade". E, em vez de suscitar a fiscalização preventiva - que impede a entrada imediata em vigor do diploma -, decidiu que, "logo que tal diploma seja publicado e entre em vigor", irá pedir a fiscalização sucessiva. Ou seja, o TC disporá do tempo que considerar necessário, sem lesar a sua aplicação.
Desconhece-se qual a norma em causa. Mas a que levantou maior celeuma foi um aumento extraordinário de IRS, com o qual o Governo espera arrecadar 400 milhões de euros em 2010. As taxas serão aplicadas aos rendimentos de 2010, mesmo aos recebidos antes da aprovação da lei. Ou seja, estariam a ser aplicadas retroactivamente, o que contraria a Constituição, a Lei Geral Tributária e o próprio entendimento da comissão parlamentar que efectuou a última revisão constitucional.
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A medida suscitou reacções na oposição. Enquanto partido que batalhou na defesa da inconstitucionalidade, o CDS mostrou ontem o seu agrado com a decisão de Cavaco Silva. "Estamos satisfeitos que o Presidente também tenha dúvidas sobre a constitucionalidade, tem a ver com a segurança jurídica", afirmou a deputada Assunção Cristas, assumindo que era preferível o pedido de constitucionalidade preventiva.
Já o Bloco de Esquerda não foi surpreendido. "Já sabíamos que o Presidente da República apoiava as medidas de austeridade aprovadas pelo PS e pelo PSD" e a própria constitucionalidade tinha sido levantada no debate, afirmou aos jornalistas o deputado José Gusmão. com Sofia Rodrigues
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Cavaco Silva não quis prejudicar a aplicação das medidas adicionais e deixou para o TC a decisão de poder afectar mais tarde as metas orçamentais combinadas com a União Europeia
Se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais algumas das medidas fiscais adicionais ao PEC, o Ministério de Finanças terá de devolver os impostos indevidamente cobrados, o que prejudicará os exercícios orçamentais do Estado no futuro. O Ministério das Finanças não explicou em que ano poderá ter de ser efectuado esse reembolso.
Esse poderá ser o efeito da decisão do Presidente da República que promulgou ontem as medidas adicionais de consolidação orçamental aprovadas pelo Parlamento a 9 de Junho passado, para reduzir em 2010 o défice orçamental de 9,3 para 7,3 por cento do PIB. Mas decidiu, por outro lado, sujeitar o diploma à fiscalização sucessiva do TC.
Aníbal Cavaco Silva refere em nota que "teve em consideração a declarada urgência do Governo na entrada em vigor" da lei, nomeadamente devido aos "compromissos assumidos junto das instâncias comunitárias" e "à necessidade de contrariar" os mercados de dívida pública portuguesa. Por isso, não pediu a fiscalização preventiva ao TC de "algumas normas de natureza fiscal".
Entre elas estão a subida das taxas de IVA em um ponto percentual, os aumentos extraordinários das taxas de IRS entre 1 e 1,5 pontos percentuais, uma sobretaxa de IRC de 2,5 pontos percentuais sobre o lucro das empresas com lucro tributável acima de 2 milhões de euros e o aumento do imposto de selo.
Mas Cavaco Silva foi sensível às "dúvidas sobre a constitucionalidade". E, em vez de suscitar a fiscalização preventiva - que impede a entrada imediata em vigor do diploma -, decidiu que, "logo que tal diploma seja publicado e entre em vigor", irá pedir a fiscalização sucessiva. Ou seja, o TC disporá do tempo que considerar necessário, sem lesar a sua aplicação.
Desconhece-se qual a norma em causa. Mas a que levantou maior celeuma foi um aumento extraordinário de IRS, com o qual o Governo espera arrecadar 400 milhões de euros em 2010. As taxas serão aplicadas aos rendimentos de 2010, mesmo aos recebidos antes da aprovação da lei. Ou seja, estariam a ser aplicadas retroactivamente, o que contraria a Constituição, a Lei Geral Tributária e o próprio entendimento da comissão parlamentar que efectuou a última revisão constitucional.
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A medida suscitou reacções na oposição. Enquanto partido que batalhou na defesa da inconstitucionalidade, o CDS mostrou ontem o seu agrado com a decisão de Cavaco Silva. "Estamos satisfeitos que o Presidente também tenha dúvidas sobre a constitucionalidade, tem a ver com a segurança jurídica", afirmou a deputada Assunção Cristas, assumindo que era preferível o pedido de constitucionalidade preventiva.
Já o Bloco de Esquerda não foi surpreendido. "Já sabíamos que o Presidente da República apoiava as medidas de austeridade aprovadas pelo PS e pelo PSD" e a própria constitucionalidade tinha sido levantada no debate, afirmou aos jornalistas o deputado José Gusmão. com Sofia Rodrigues