Já em tempos expressei aqui opiniões sobre a definição de interesse público.Mas com a recente discussão sobre a invocação do interesse público para aprovação de projectos em REN, Rede Natura e para a suspensão de planos que os contrariam, voltaram a ouvir-se as vozes dos que pretendem resolver este problema acabando com a possibilidade de tratar excepcionalmente projectos excepcionais (como os de interesse público).Devo dizer que discordo inteiramente deste ponto de vista.Não há possibilidade de um plano, ou uma servidão como a REN, conter toda a regulamentação necessária à gestão da coisa pública e do território.Haverá sempre situações que são formalmente proibidas por esses instrumentos mas que é do consenso social que deveriam ser executadas (com maior ou menor condicionamento).Significa isto que estou de acordo com o actual modelo de definição de interesse público ou de aplicação de excepções?De maneira nenhuma.O problema não está nem na existência da possibilidade de aplicar mecanismos excepcionais a situações excepcionais, nem no facto dessa decisão ser tomada pelo governo.O problema está simplesmente na opacidade do procedimento e na impossibilidade de participação pública associada.Pode discutir-se se as declarações de interesse público (ou outros mecanismos de flexibilização que podem estar inscritos nos próprios planos) não deveriam ser emitidas pelo parlamento, pessoalmente acho que é excessivo, mas mais que a sede da decisão o que deve discutir-se é a forma de decidir.E o que defendo é simples: que entre a proposta de declaração de interesse público do que quer que seja e a decisão final passe a ser obrigatória a publicidade da proposta de decisão por trinta dias, incluindo naturalmente a sua fundamentação.E que seja permitido a quem quiser apresentar os seus argumentos previamente à decisão.Nada impediria qualquer governo de aprovar declarações de interesse público contra qualquer opinião manifestada, mas haveria enorme vantagem de ampliar o custo/ benefício político da decisão: se a decisão fosse compreendida pelos cidadãos o governo responsável tiraria disso os respectivos dividendos, se a decisão fosse incompreensível para os cidadãos aumentaria o ónus político da aplicação da excepção.henrique pereira dos santos
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Já em tempos expressei aqui opiniões sobre a definição de interesse público.Mas com a recente discussão sobre a invocação do interesse público para aprovação de projectos em REN, Rede Natura e para a suspensão de planos que os contrariam, voltaram a ouvir-se as vozes dos que pretendem resolver este problema acabando com a possibilidade de tratar excepcionalmente projectos excepcionais (como os de interesse público).Devo dizer que discordo inteiramente deste ponto de vista.Não há possibilidade de um plano, ou uma servidão como a REN, conter toda a regulamentação necessária à gestão da coisa pública e do território.Haverá sempre situações que são formalmente proibidas por esses instrumentos mas que é do consenso social que deveriam ser executadas (com maior ou menor condicionamento).Significa isto que estou de acordo com o actual modelo de definição de interesse público ou de aplicação de excepções?De maneira nenhuma.O problema não está nem na existência da possibilidade de aplicar mecanismos excepcionais a situações excepcionais, nem no facto dessa decisão ser tomada pelo governo.O problema está simplesmente na opacidade do procedimento e na impossibilidade de participação pública associada.Pode discutir-se se as declarações de interesse público (ou outros mecanismos de flexibilização que podem estar inscritos nos próprios planos) não deveriam ser emitidas pelo parlamento, pessoalmente acho que é excessivo, mas mais que a sede da decisão o que deve discutir-se é a forma de decidir.E o que defendo é simples: que entre a proposta de declaração de interesse público do que quer que seja e a decisão final passe a ser obrigatória a publicidade da proposta de decisão por trinta dias, incluindo naturalmente a sua fundamentação.E que seja permitido a quem quiser apresentar os seus argumentos previamente à decisão.Nada impediria qualquer governo de aprovar declarações de interesse público contra qualquer opinião manifestada, mas haveria enorme vantagem de ampliar o custo/ benefício político da decisão: se a decisão fosse compreendida pelos cidadãos o governo responsável tiraria disso os respectivos dividendos, se a decisão fosse incompreensível para os cidadãos aumentaria o ónus político da aplicação da excepção.henrique pereira dos santos