Câmara Municipal da MoitaVereação SocialistaPropostaAssunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado em terrenos REN.O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.Moita, 7 de Março de 2007Os Vereadores,
Categorias
Entidades
Câmara Municipal da MoitaVereação SocialistaPropostaAssunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado em terrenos REN.O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.Moita, 7 de Março de 2007Os Vereadores,