(Referência: Regulamentos (CE) n.os 428/2005, de 17.03.2005, 1212/2005, de 25.07.2005, 1371/2005, de 19.08.2005, 954/2006, de 27.06.2006, 1911/2006, de 19.12.2006, 192/2007, de 22.02.2007, 442/2007, de 19.04.2007, 661/2008, de 08.07.2008, 1000/2008, de 13.10.2008 e 1193/2008, de 01.12.2008)Considerando que através dos regulamentos mencionados em epígrafe, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre determinadas mercadorias;Considerando que todos estes regulamentos contêm preceitos legais que isentam os produtos em causa do pagamento dos direitos anti-dumping mediante o cumprimento de certas condições;Mais pormenores: Circular 117/2009 Série II
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(Referência: Regulamentos (CE) n.os 428/2005, de 17.03.2005, 1212/2005, de 25.07.2005, 1371/2005, de 19.08.2005, 954/2006, de 27.06.2006, 1911/2006, de 19.12.2006, 192/2007, de 22.02.2007, 442/2007, de 19.04.2007, 661/2008, de 08.07.2008, 1000/2008, de 13.10.2008 e 1193/2008, de 01.12.2008)Considerando que através dos regulamentos mencionados em epígrafe, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre determinadas mercadorias;Considerando que todos estes regulamentos contêm preceitos legais que isentam os produtos em causa do pagamento dos direitos anti-dumping mediante o cumprimento de certas condições;Mais pormenores: Circular 117/2009 Série II