A possibilidade da sociedade Frente Tejo - que vai gerir a reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa - fazer obras por ajuste directo em valores cinco vezes mais do que o permitido pela lei é justificado pelo Governo com a "urgência" em ter o projecto pronto para o centenário da República, a comemorar em 2010.Trata-se entre outros projectos da ampliação para o triplo do terminal de contentores e a prorrogação do prazo da concessão por mais 40 anos, bem como a construção da parede de 600 metros em Santa Apolónia prevista para um novo terminal de cruzeiros. "O que é que as comemorações da República têm a ver com a frente ribeirinha?", questionou a vereadora, que ontem assistiu ao debate, considerando que a justificação dada pelo ministro "é lamentável" "é incompreensível" que uma empresa possa ter esta excepção "para que o Governo realize uma obra do regime".(22 de Setembro de 2008)Facilidades para frente ribeirinha justificadas pela urgência da obraA vereadora Helena Roseta não aceita regime de excepção para fazer "obra de regime" em Lisboa.Uma "justificação lamentável" ,usar o Centenário da Republica cuja comissão nem sequer tem programa ainda, diz Helena Roseta, vereadora CPL, a cujas críticas se juntaram as dos partidos da oposição, a quem o movimento Cidadãos Por Lisboa instigara para que exigissem a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a entidade responsável pela requalificação e reabilitação urbana da zona ribeirinha.PSD, PCP e CDS-PP pediram a apreciação parlamentar do diploma que cria aquela sociedade e que permite um regime de excepção nas contratações públicas de obras. A sociedade, em mãos de capitais públicos, poderá adjudicar obras por ajuste directo (sem concurso público) até ao valor de cinco milhões de euros, quando o recente Código dos Contratos Públicos só permite este regime até ao limite de um milhão de euros."Isto é um mero pretexto para realizar obras sem concurso público, num plano que não foi discutido e não teve debate público", sublinhou António Monteiro, do CDS-PP. Luís Rodrigues, do PSD, criticou dois dos projectos para a frente ribeirinha de Lisboa: a ampliação para o triplo do terminal de contentores e a prorrogação do prazo da concessão por mais 40 anos, bem como a construção da parede de 600 metros em Santa Apolónia prevista para um novo terminal de cruzeiros."A política seguida pelos governos tem sido a de aligeirar a actividade portuária da frente ribeirinha. Porque é que este Governo quer fazer o contrário?", questionou Luís Rodrigues. Quanto ao terminal de cruzeiros, o deputado defendeu a requalificação do Cais da Rocha de Conde de Óbidos.Para Bernardino Soares, líder da bancada comunista, o principal problema do decreto em discussão é que retira da Câmara de Lisboa a gestão de um território, entregando-o a uma sociedade controlada pelo Governo. A alteração dos limites da contratação de obras "vai contra os princípios da transparência", frisou.Também o Bloco de Esquerda criticou a excepção aos máximos impostos pela nova lei, em vigor desde Janeiro. "Era a menina dos olhos do Governo, mas durou pouco tempo", disse Helena Pinto.Em resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, justificou a excepção com a "urgência em ter a intervenção [na frente ribeirinha] pronta para o centenário da República", em 2010. Por outro lado, sublinhou que "nenhuma das competências da autarquia será prejudicada por este regime".Comissão do Centenário da Republica: sem programa ou princípios definidosPara Helena Roseta, "é incompreensível" que uma empresa possa ter esta excepção "para que o Governo realize uma obra do regime". "O que é que as comemorações da República têm a ver com a frente ribeirinha?", questionou a vereadora, que ontem assistiu ao debate, considerando que a justificação dada pelo ministro "é lamentável".Helena Roseta lamenta que o Governo abra excepção ao Código dos Contratos para realizar uma obra de regime.Fonte:Somos PortuguesesCidadãos por Lisboa
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A possibilidade da sociedade Frente Tejo - que vai gerir a reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa - fazer obras por ajuste directo em valores cinco vezes mais do que o permitido pela lei é justificado pelo Governo com a "urgência" em ter o projecto pronto para o centenário da República, a comemorar em 2010.Trata-se entre outros projectos da ampliação para o triplo do terminal de contentores e a prorrogação do prazo da concessão por mais 40 anos, bem como a construção da parede de 600 metros em Santa Apolónia prevista para um novo terminal de cruzeiros. "O que é que as comemorações da República têm a ver com a frente ribeirinha?", questionou a vereadora, que ontem assistiu ao debate, considerando que a justificação dada pelo ministro "é lamentável" "é incompreensível" que uma empresa possa ter esta excepção "para que o Governo realize uma obra do regime".(22 de Setembro de 2008)Facilidades para frente ribeirinha justificadas pela urgência da obraA vereadora Helena Roseta não aceita regime de excepção para fazer "obra de regime" em Lisboa.Uma "justificação lamentável" ,usar o Centenário da Republica cuja comissão nem sequer tem programa ainda, diz Helena Roseta, vereadora CPL, a cujas críticas se juntaram as dos partidos da oposição, a quem o movimento Cidadãos Por Lisboa instigara para que exigissem a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a entidade responsável pela requalificação e reabilitação urbana da zona ribeirinha.PSD, PCP e CDS-PP pediram a apreciação parlamentar do diploma que cria aquela sociedade e que permite um regime de excepção nas contratações públicas de obras. A sociedade, em mãos de capitais públicos, poderá adjudicar obras por ajuste directo (sem concurso público) até ao valor de cinco milhões de euros, quando o recente Código dos Contratos Públicos só permite este regime até ao limite de um milhão de euros."Isto é um mero pretexto para realizar obras sem concurso público, num plano que não foi discutido e não teve debate público", sublinhou António Monteiro, do CDS-PP. Luís Rodrigues, do PSD, criticou dois dos projectos para a frente ribeirinha de Lisboa: a ampliação para o triplo do terminal de contentores e a prorrogação do prazo da concessão por mais 40 anos, bem como a construção da parede de 600 metros em Santa Apolónia prevista para um novo terminal de cruzeiros."A política seguida pelos governos tem sido a de aligeirar a actividade portuária da frente ribeirinha. Porque é que este Governo quer fazer o contrário?", questionou Luís Rodrigues. Quanto ao terminal de cruzeiros, o deputado defendeu a requalificação do Cais da Rocha de Conde de Óbidos.Para Bernardino Soares, líder da bancada comunista, o principal problema do decreto em discussão é que retira da Câmara de Lisboa a gestão de um território, entregando-o a uma sociedade controlada pelo Governo. A alteração dos limites da contratação de obras "vai contra os princípios da transparência", frisou.Também o Bloco de Esquerda criticou a excepção aos máximos impostos pela nova lei, em vigor desde Janeiro. "Era a menina dos olhos do Governo, mas durou pouco tempo", disse Helena Pinto.Em resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, justificou a excepção com a "urgência em ter a intervenção [na frente ribeirinha] pronta para o centenário da República", em 2010. Por outro lado, sublinhou que "nenhuma das competências da autarquia será prejudicada por este regime".Comissão do Centenário da Republica: sem programa ou princípios definidosPara Helena Roseta, "é incompreensível" que uma empresa possa ter esta excepção "para que o Governo realize uma obra do regime". "O que é que as comemorações da República têm a ver com a frente ribeirinha?", questionou a vereadora, que ontem assistiu ao debate, considerando que a justificação dada pelo ministro "é lamentável".Helena Roseta lamenta que o Governo abra excepção ao Código dos Contratos para realizar uma obra de regime.Fonte:Somos PortuguesesCidadãos por Lisboa