A Comissão de Obras Públicas aprovou a proposta do PSD que impede prolongamento da concessão à empresa da Mota-Engil por ajuste directo
A Liscont (do grupo Mota-Engil) prepara-se para contestar por via judicial a revogação do decreto-lei que prevê a prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara, alegando inconstitucionalidade.
O projecto de lei do PSD que revoga o aditamento ao contrato foi ontem aprovado na comissão parlamentar de Obras Públicas, com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP, a abstenção do CDS e o voto contra dos socialistas.
É ainda necessário que o projecto de lei seja sujeito a votação final global - o que deverá ainda acontecer esta semana - mas será difícil que aconteça outro desfecho que não o da revogação.
"Esta revogação é inconstitucional porque a Assembleia da República não tem poderes executivos e a única consequência desta revogação é um acto executivo", disse ao PÚBLICO fonte próxima da concessionária. A Liscont prepara-se para "exercer os seus direitos", o que implica pedir indemnização no caso de a Administração do Porto de Lisboa (APL) resgatar já o contrato.
O PÚBLICO contactou a assessoria de comunicação da APL que se escusou a comentar o assunto. Fica por esclarecer se a APL irá pôr fim ao aditamento ao contrato de imediato (depois da promulgação e da publicação em Diário da República da revogação) ou se espera pelo desfecho da acção judicial interposta pelo Ministério Público em que este pede a anulação e a nulidade daquele decreto-lei. De qualquer forma, o contrato com a Liscont continua em vigor porque só terminava em 2015.
Já há várias semanas que PSD e CDS tentavam encontrar uma solução entre a revogação, defendida pelos sociais-democratas e a suspensão do aditamento proposta pelo CDS.
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O deputado Helder Amaral critica a insistência do PSD. "Não percebo o PSD, querem suspender o TGV e depois permitem que se dê milhões de indemnização à Liscont", disse, questionando ainda se esta revogação do decreto-lei, a confirmar-se em votação final global, não irá pôr em causa a própria acção do Ministério Público.
António Costa reage
António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, espera que a decisão da Comissão Parlamentar de Obras Públicas "não sacrifique" os objectivos de dinamização do porto e de protecção do vale de Alcântara. Em comunicado, citado pela agência Lusa, o autarca socialista sublinhou que o seu interesse é ter um "porto vivo e a crescer, compatível com áreas de lazer para os cidadãos", além da "ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura" e a "defesa e protecção do sensível sistema hidrogeológico do vale de Alcântara". "Esperemos que esta decisão", acrescenta António Costa, "não sacrifique a prossecução destes objectivos".
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A Comissão de Obras Públicas aprovou a proposta do PSD que impede prolongamento da concessão à empresa da Mota-Engil por ajuste directo
A Liscont (do grupo Mota-Engil) prepara-se para contestar por via judicial a revogação do decreto-lei que prevê a prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara, alegando inconstitucionalidade.
O projecto de lei do PSD que revoga o aditamento ao contrato foi ontem aprovado na comissão parlamentar de Obras Públicas, com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP, a abstenção do CDS e o voto contra dos socialistas.
É ainda necessário que o projecto de lei seja sujeito a votação final global - o que deverá ainda acontecer esta semana - mas será difícil que aconteça outro desfecho que não o da revogação.
"Esta revogação é inconstitucional porque a Assembleia da República não tem poderes executivos e a única consequência desta revogação é um acto executivo", disse ao PÚBLICO fonte próxima da concessionária. A Liscont prepara-se para "exercer os seus direitos", o que implica pedir indemnização no caso de a Administração do Porto de Lisboa (APL) resgatar já o contrato.
O PÚBLICO contactou a assessoria de comunicação da APL que se escusou a comentar o assunto. Fica por esclarecer se a APL irá pôr fim ao aditamento ao contrato de imediato (depois da promulgação e da publicação em Diário da República da revogação) ou se espera pelo desfecho da acção judicial interposta pelo Ministério Público em que este pede a anulação e a nulidade daquele decreto-lei. De qualquer forma, o contrato com a Liscont continua em vigor porque só terminava em 2015.
Já há várias semanas que PSD e CDS tentavam encontrar uma solução entre a revogação, defendida pelos sociais-democratas e a suspensão do aditamento proposta pelo CDS.
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O deputado Helder Amaral critica a insistência do PSD. "Não percebo o PSD, querem suspender o TGV e depois permitem que se dê milhões de indemnização à Liscont", disse, questionando ainda se esta revogação do decreto-lei, a confirmar-se em votação final global, não irá pôr em causa a própria acção do Ministério Público.
António Costa reage
António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, espera que a decisão da Comissão Parlamentar de Obras Públicas "não sacrifique" os objectivos de dinamização do porto e de protecção do vale de Alcântara. Em comunicado, citado pela agência Lusa, o autarca socialista sublinhou que o seu interesse é ter um "porto vivo e a crescer, compatível com áreas de lazer para os cidadãos", além da "ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura" e a "defesa e protecção do sensível sistema hidrogeológico do vale de Alcântara". "Esperemos que esta decisão", acrescenta António Costa, "não sacrifique a prossecução destes objectivos".