O declarante que, por razões consideradas pertinentes pelas Alfândegas, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que esta contenha os elementos considerados necessários pelas Alfândegas e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.(in OMA)
Categorias
Entidades
O declarante que, por razões consideradas pertinentes pelas Alfândegas, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que esta contenha os elementos considerados necessários pelas Alfândegas e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.(in OMA)