A expulsão de um aluno do sistema de ensino é uma medida que corre "sérios riscos de vir a ser considerada inconstitucional", considerou ontem o constitucionalista e professor da Universidade Nova de Lisboa Tiago Duarte. Esta é uma das propostas contidas no projecto de revisão do Estatuto do Aluno apresentado pelo PSD, que foi ontem debatido no Parlamento.
Por decisão da Assembleia, tanto este projecto, como o apresentado pelo CDS, que agendou esta sessão, vão baixar agora à Comissão de Educação para discussão na especialidade.
No projecto do PSD propõe-se que um aluno "que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa" fique retido, seja proibido de entrar na sua escola e, em simultâneo, não se possa matricular em qualquer outra escola pública. Não produzindo também efeitos a frequência, durante esse tempo, de uma escola particular.
Questionado pelo PÚBLICO, Tiago Duarte alegou que não vê como é que esta medida possa ser compatível nem com o preceito de escolaridade obrigatória, agora alargada até aos 18 anos, nem com o direito à educação, consagrado na Constituição. É também uma medida "desproporcional", argumenta. Trata-se de uma disposição meramente punitiva, sem qualquer carácter correctivo. Ou seja, limita-se a pôr um aluno fora do sistema do ensino durante um ano.
"A Constituição não pode inviabilizar medidas disciplinares, até para que os alunos que cumprem as regras não sejam prejudicados, mas têm que ser adoptadas soluções mais proporcionais. A solução tem sempre de permitir que um aluno não seja excluído do sistema de ensino", acrescentou.
Para os alunos com excesso de faltas, o CDS propõe a passagem para um "percurso curricular alternativo". Mas, antes disso, os centristas defendem que deve ser elaborado um plano individual de trabalho para o estudante faltoso, o qual deverá ser realizado em período suplementar ao horário lectivo. Caso o aluno continue a faltar poderá então ser decidida a sua passagem a um percurso alternativo ou a sua retenção.
Por outro lado, os centristas defendem que, nas situações em que os pais nada façam para contrariar o absentismo ou os problemas disciplinares dos filhos, poderão ser adoptadas restrições no apoio social escolar. Mas propõem também que este possa ser majorado "em função do mérito e dos bons resultados dos alunos".
As penalizações económicas foram criticadas por todos os outros partidos. "Relacionar a pobreza com a indisciplina e a violência escolar é uma agenda política que o PS recusa", argumentou o deputado socialista Bravo Nico. O apoio social escolar é garantido a agregados familiares que têm rendimentos mensais abaixo dos 400 euros. O Ministério da Educação anunciou que, até ao final do mês, terá concluída uma proposta de revisão.
Categorias
Entidades
A expulsão de um aluno do sistema de ensino é uma medida que corre "sérios riscos de vir a ser considerada inconstitucional", considerou ontem o constitucionalista e professor da Universidade Nova de Lisboa Tiago Duarte. Esta é uma das propostas contidas no projecto de revisão do Estatuto do Aluno apresentado pelo PSD, que foi ontem debatido no Parlamento.
Por decisão da Assembleia, tanto este projecto, como o apresentado pelo CDS, que agendou esta sessão, vão baixar agora à Comissão de Educação para discussão na especialidade.
No projecto do PSD propõe-se que um aluno "que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa" fique retido, seja proibido de entrar na sua escola e, em simultâneo, não se possa matricular em qualquer outra escola pública. Não produzindo também efeitos a frequência, durante esse tempo, de uma escola particular.
Questionado pelo PÚBLICO, Tiago Duarte alegou que não vê como é que esta medida possa ser compatível nem com o preceito de escolaridade obrigatória, agora alargada até aos 18 anos, nem com o direito à educação, consagrado na Constituição. É também uma medida "desproporcional", argumenta. Trata-se de uma disposição meramente punitiva, sem qualquer carácter correctivo. Ou seja, limita-se a pôr um aluno fora do sistema do ensino durante um ano.
"A Constituição não pode inviabilizar medidas disciplinares, até para que os alunos que cumprem as regras não sejam prejudicados, mas têm que ser adoptadas soluções mais proporcionais. A solução tem sempre de permitir que um aluno não seja excluído do sistema de ensino", acrescentou.
Para os alunos com excesso de faltas, o CDS propõe a passagem para um "percurso curricular alternativo". Mas, antes disso, os centristas defendem que deve ser elaborado um plano individual de trabalho para o estudante faltoso, o qual deverá ser realizado em período suplementar ao horário lectivo. Caso o aluno continue a faltar poderá então ser decidida a sua passagem a um percurso alternativo ou a sua retenção.
Por outro lado, os centristas defendem que, nas situações em que os pais nada façam para contrariar o absentismo ou os problemas disciplinares dos filhos, poderão ser adoptadas restrições no apoio social escolar. Mas propõem também que este possa ser majorado "em função do mérito e dos bons resultados dos alunos".
As penalizações económicas foram criticadas por todos os outros partidos. "Relacionar a pobreza com a indisciplina e a violência escolar é uma agenda política que o PS recusa", argumentou o deputado socialista Bravo Nico. O apoio social escolar é garantido a agregados familiares que têm rendimentos mensais abaixo dos 400 euros. O Ministério da Educação anunciou que, até ao final do mês, terá concluída uma proposta de revisão.