O Presidente da República alegou que a lei continha formas "não admissíveis de condicionamento" dos poderes de órgãos de soberania. Parece que a lei, a passar depois de reformulada, só na próxima legislatura...
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O Presidente da República alegou que a lei continha formas "não admissíveis de condicionamento" dos poderes de órgãos de soberania. Parece que a lei, a passar depois de reformulada, só na próxima legislatura...