Hoje, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) esteve reunida com o PSD e informou, através de comunicado, que o partido “irá despoletar todos os mecanismos de âmbito parlamentar para pedir a reapreciação do diploma”.
Tal como o PÚBLICO tinha noticiado, a APAVT pretendia que a nova lei, aprovada no início deste mês, fosse revista porque considera que “abre a porta à fraude, viola as leis da concorrência e não corresponde nem aos anseios da sociedade civil nem ao nosso sector em particular”, referiu anteriormente.
Desde a publicação do novo quadro legislativo, a associação, presidida por João Passos, tem vindo a reunir-se com os diferentes partidos.
Hoje, num balanço destas reuniões, informou ainda que “o PCP afirmou também existir matéria passível de justificar uma reapreciação parlamentar, comprometendo-se com uma análise mais aprofundada desta questão”.
Recorde-se que, de acordo com a APAVT, também o CDS-PP, o primeiro partido que recebeu a associação, considerou que “o assunto é merecedor de uma análise mais detalhada e abrangente, que tenha em linha de conta todas as consequências da implementação do novo regime jurídico”.
O sector, que há muito reivindicava alterações à anterior lei, contesta, especialmente, a criação do fundo de garantia para salvaguardar incumprimentos e reembolsar clientes lesados.
Um mecanismo que foi concebido no rescaldo do caso Marsans (a agência de viagens espanhola que encerrou as portas deixando um rasto de 4,8 milhões de euros de dívidas) e que substituiu o sistema de garantias, obrigando as empresas a contribuir com parte da facturação para um bolo global.
Além disso, a APAVT contesta ainda “a questão da concorrência desleal [que a nova legislação] vem promover, quer entre agências nacionais e comunitárias, quer entre o Estado e as empresas do sector”.
Esta revisão, que surgiu também pela obrigação de transpor uma directiva comunitária, facilita o acesso à actividade, eliminando barreiras, como a necessidade de existência de um estabelecimento físico.
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Hoje, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) esteve reunida com o PSD e informou, através de comunicado, que o partido “irá despoletar todos os mecanismos de âmbito parlamentar para pedir a reapreciação do diploma”.
Tal como o PÚBLICO tinha noticiado, a APAVT pretendia que a nova lei, aprovada no início deste mês, fosse revista porque considera que “abre a porta à fraude, viola as leis da concorrência e não corresponde nem aos anseios da sociedade civil nem ao nosso sector em particular”, referiu anteriormente.
Desde a publicação do novo quadro legislativo, a associação, presidida por João Passos, tem vindo a reunir-se com os diferentes partidos.
Hoje, num balanço destas reuniões, informou ainda que “o PCP afirmou também existir matéria passível de justificar uma reapreciação parlamentar, comprometendo-se com uma análise mais aprofundada desta questão”.
Recorde-se que, de acordo com a APAVT, também o CDS-PP, o primeiro partido que recebeu a associação, considerou que “o assunto é merecedor de uma análise mais detalhada e abrangente, que tenha em linha de conta todas as consequências da implementação do novo regime jurídico”.
O sector, que há muito reivindicava alterações à anterior lei, contesta, especialmente, a criação do fundo de garantia para salvaguardar incumprimentos e reembolsar clientes lesados.
Um mecanismo que foi concebido no rescaldo do caso Marsans (a agência de viagens espanhola que encerrou as portas deixando um rasto de 4,8 milhões de euros de dívidas) e que substituiu o sistema de garantias, obrigando as empresas a contribuir com parte da facturação para um bolo global.
Além disso, a APAVT contesta ainda “a questão da concorrência desleal [que a nova legislação] vem promover, quer entre agências nacionais e comunitárias, quer entre o Estado e as empresas do sector”.
Esta revisão, que surgiu também pela obrigação de transpor uma directiva comunitária, facilita o acesso à actividade, eliminando barreiras, como a necessidade de existência de um estabelecimento físico.