A deputada independente Helena Roseta, autora da primeira versão da Lei de Bases da Habitação entregue no Parlamento, que está em fase final de discussão na Assembleia da República, quer ver expresso no diploma a criação da Autoridade Nacional para a Habitação, um organismo para fiscalizar o cumprimento da lei a nível de condições de habitabilidade ou arrendamento, e com poderes para aplicar multas, mas garantindo a proteção dos arrendatários em situação de fragilidade.
"Faz falta uma ASAE para a habitação e pode nem ser com o nome que proponho. Tem é de haver uma autoridade, porque isto está uma selva", considera Helena Roseta, referindo ter sido uma ideia apresentada, "e bem", pela Juventude Socialista, refletindo os problemas com que se defrontam os jovens e os estudantes deslocados, em matéria de arrendamentos precários e a preços que não estão sujeitos a controlo. "Esta autoridade tem de ser independente, não pode ser senhoria ou inquilina, isto é muito importante, tem de ser uma espécie de uma ASAE", enfatizou Helena Roseta no Parlamento. Esta é uma das cinco propostas de alteração que a deputada faz à proposta de lei do PS.
A Lei de Bases da Habitação entrou no Parlamento a 28 de abril de 2018, já esteve em discussão pública, tendo terminado esta quarta-feira o período de apresentação de ideias e de propostas de alteração dos diplomas apresentados. A 28 de maio está agendada a votação na especialidade das três propostas de lei que estão à mesa, avançadas pelo PS, PCP e BE, que no seu conjunto já tiveram 84 propostas de alteração desde que deram entrada.
O PS deixou esta segunda-feira caír o mecanismo de requisição temporária de casas privadas devolutas para cumprir necessidades de habitação em zonas de maior carência, uma medida que agradou aos partidos mais à direita, PSD e CDS-PP, que adiantaram haver maior "abertura de espírito" para poderem apoiar a Lei de Bases da Habitação. Mas a deputada Helena Roseta voltou a pôr a requisição temporária de casas devolutas na agenda (é uma das cinco propostas de alteração que faz ao diploma do PS), por considerar que "é um bom artigo, que redigi em conjunto com o Prof. Freitas do Amaral e que recuperei", frisando que este não é um mecanismo automático, está sujeito a regras e envolve indemnização aos proprietários.
O PCP enfatizou a sua proposta de criação de uma Carta Municipal de Habitação com a possibilidade de haver uma declaração de carência habitacional, o que pode levar à "posse administrativa de fogos devolutos" - e como sublinhou a deputada Paula Santos, "posse administrativa não significa perda de propriedade, isso é um papão que se criou aqui. Em caso de calamidade pública, o PCP quer que fique expresso na lei a possibilidade de "expropriação de fogos devolutos, para dar resposta a um problema e de acordo com instrumentos legais que já existem no nosso país".
Na última reunião de discussão de propostas à Lei de Bases da Habitação que decorreu esta quarta-feira, os deputados debateram uma série de questões que querem ver clarificadas na lei, designadamente as definições de renda acessível e renda apoiada, ou de habitação pública e habitação social. Questões relacionadas com condomínios, crédito à habitação ou papel das autarquias em situação de carência habitacional, também estiveram à mesa nesta discussão final de ideias por parte dos partidos antes da votação na especialidade, que irá decorrer a 28 de maio, salvaguardando o período das eleições europeias.
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A deputada independente Helena Roseta, autora da primeira versão da Lei de Bases da Habitação entregue no Parlamento, que está em fase final de discussão na Assembleia da República, quer ver expresso no diploma a criação da Autoridade Nacional para a Habitação, um organismo para fiscalizar o cumprimento da lei a nível de condições de habitabilidade ou arrendamento, e com poderes para aplicar multas, mas garantindo a proteção dos arrendatários em situação de fragilidade.
"Faz falta uma ASAE para a habitação e pode nem ser com o nome que proponho. Tem é de haver uma autoridade, porque isto está uma selva", considera Helena Roseta, referindo ter sido uma ideia apresentada, "e bem", pela Juventude Socialista, refletindo os problemas com que se defrontam os jovens e os estudantes deslocados, em matéria de arrendamentos precários e a preços que não estão sujeitos a controlo. "Esta autoridade tem de ser independente, não pode ser senhoria ou inquilina, isto é muito importante, tem de ser uma espécie de uma ASAE", enfatizou Helena Roseta no Parlamento. Esta é uma das cinco propostas de alteração que a deputada faz à proposta de lei do PS.
A Lei de Bases da Habitação entrou no Parlamento a 28 de abril de 2018, já esteve em discussão pública, tendo terminado esta quarta-feira o período de apresentação de ideias e de propostas de alteração dos diplomas apresentados. A 28 de maio está agendada a votação na especialidade das três propostas de lei que estão à mesa, avançadas pelo PS, PCP e BE, que no seu conjunto já tiveram 84 propostas de alteração desde que deram entrada.
O PS deixou esta segunda-feira caír o mecanismo de requisição temporária de casas privadas devolutas para cumprir necessidades de habitação em zonas de maior carência, uma medida que agradou aos partidos mais à direita, PSD e CDS-PP, que adiantaram haver maior "abertura de espírito" para poderem apoiar a Lei de Bases da Habitação. Mas a deputada Helena Roseta voltou a pôr a requisição temporária de casas devolutas na agenda (é uma das cinco propostas de alteração que faz ao diploma do PS), por considerar que "é um bom artigo, que redigi em conjunto com o Prof. Freitas do Amaral e que recuperei", frisando que este não é um mecanismo automático, está sujeito a regras e envolve indemnização aos proprietários.
O PCP enfatizou a sua proposta de criação de uma Carta Municipal de Habitação com a possibilidade de haver uma declaração de carência habitacional, o que pode levar à "posse administrativa de fogos devolutos" - e como sublinhou a deputada Paula Santos, "posse administrativa não significa perda de propriedade, isso é um papão que se criou aqui. Em caso de calamidade pública, o PCP quer que fique expresso na lei a possibilidade de "expropriação de fogos devolutos, para dar resposta a um problema e de acordo com instrumentos legais que já existem no nosso país".
Na última reunião de discussão de propostas à Lei de Bases da Habitação que decorreu esta quarta-feira, os deputados debateram uma série de questões que querem ver clarificadas na lei, designadamente as definições de renda acessível e renda apoiada, ou de habitação pública e habitação social. Questões relacionadas com condomínios, crédito à habitação ou papel das autarquias em situação de carência habitacional, também estiveram à mesa nesta discussão final de ideias por parte dos partidos antes da votação na especialidade, que irá decorrer a 28 de maio, salvaguardando o período das eleições europeias.