O presidente da comissão de inquérito ao Banif garantiu, esta terça-feira, que a comissão vai insistir para que Vítor Constâncio seja ouvido no Parlamento quanto aos factos anteriores ao seu início de funções como vice-presidente do Banco Central Europeu.
"A comissão decidirá como actuar, sendo que a lei nos dá as pistas necessárias para poder actuar", disse António Filipe, depois de os deputados se terem pronunciado na maioria a favor da insistência quanto à audição de Vítor Constâncio.
Na segunda-feira, o presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, confirmou em carta enviada ao parlamento português os argumentos usados pelo seu vice-presidente, Vítor Constâncio, para recusar ser ouvido na comissão de inquérito à resolução do Banif. Em 3 de maio, Constâncio explicou a sua rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.
Esta terça-feira, na comissão parlamentar de inquérito, o deputado social-democrata Marques Guedes considerou que, por muito que se discorde, o argumento de Draghi e Constâncio "já era expectável" e disse que "é até penoso" a tentativa de ler o regulamento europeu, pois este "é perfeitamente claro relativamente à obrigação" de resposta perante as autoridades nacionais.
"Não podemos estar minimamente de acordo [com a recusa de Vítor Constâncio], embora fosse previsível. O dr. Vítor Constâncio é vice-presidente do BCE desde Junho de 2010, até lá era governador do Banco de Portugal e tem de responder perante esta comissão. Se houver uma recusa, entendemos que devem ser accionadas as disposições legais", disse Marques Guedes.
No mesmo sentido, o deputado comunista Miguel Tiago frisou que "a lei de inquérito parlamentar deve ser cumprida", argumentando que Vítor Constâncio "deve responder a esta comissão" e que "o presidente [da comissão] deve tomar as medidas" para agir face à posição daquele responsável.
Também o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro disse que, "do ponto de vista da legislação comunitária, há a possibilidade de o BCE responder perante os parlamentos nacionais" e defendeu que "a comissão [de inquérito] deve insistir para que Vítor Constâncio responda na comissão de inquérito em matérias que não estão abrangidas no seu estatuto" enquanto vice-presidente do BCE.
Já o deputado do PS João Galamba levantou a questão da validade jurídica da posição de Vítor Constâncio e Mario Draghi, afirmando "que é preciso esclarecer a situação e perceber se, de acordo com os tratados invocados" pelos dois responsáveis, estes têm de responder perante a comissão parlamentar.
"Não se trata de concordar, ou não, ou de lamentar, é preciso saber se é valido. Penso que é do maior interesse pedir um parecer jurídico. Não se trata de mera opinião", disse João Galamba.
Mas António Filipe afirmou: "Qualquer reacção relativamente à posição do presidente do BCE é uma questão de opinião, em termos de efeito útil, podíamos pedir um parecer mas não teria um efeito útil para este inquérito, quando muito para futuros".
A 20 de Dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros activos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.
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O presidente da comissão de inquérito ao Banif garantiu, esta terça-feira, que a comissão vai insistir para que Vítor Constâncio seja ouvido no Parlamento quanto aos factos anteriores ao seu início de funções como vice-presidente do Banco Central Europeu.
"A comissão decidirá como actuar, sendo que a lei nos dá as pistas necessárias para poder actuar", disse António Filipe, depois de os deputados se terem pronunciado na maioria a favor da insistência quanto à audição de Vítor Constâncio.
Na segunda-feira, o presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, confirmou em carta enviada ao parlamento português os argumentos usados pelo seu vice-presidente, Vítor Constâncio, para recusar ser ouvido na comissão de inquérito à resolução do Banif. Em 3 de maio, Constâncio explicou a sua rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.
Esta terça-feira, na comissão parlamentar de inquérito, o deputado social-democrata Marques Guedes considerou que, por muito que se discorde, o argumento de Draghi e Constâncio "já era expectável" e disse que "é até penoso" a tentativa de ler o regulamento europeu, pois este "é perfeitamente claro relativamente à obrigação" de resposta perante as autoridades nacionais.
"Não podemos estar minimamente de acordo [com a recusa de Vítor Constâncio], embora fosse previsível. O dr. Vítor Constâncio é vice-presidente do BCE desde Junho de 2010, até lá era governador do Banco de Portugal e tem de responder perante esta comissão. Se houver uma recusa, entendemos que devem ser accionadas as disposições legais", disse Marques Guedes.
No mesmo sentido, o deputado comunista Miguel Tiago frisou que "a lei de inquérito parlamentar deve ser cumprida", argumentando que Vítor Constâncio "deve responder a esta comissão" e que "o presidente [da comissão] deve tomar as medidas" para agir face à posição daquele responsável.
Também o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro disse que, "do ponto de vista da legislação comunitária, há a possibilidade de o BCE responder perante os parlamentos nacionais" e defendeu que "a comissão [de inquérito] deve insistir para que Vítor Constâncio responda na comissão de inquérito em matérias que não estão abrangidas no seu estatuto" enquanto vice-presidente do BCE.
Já o deputado do PS João Galamba levantou a questão da validade jurídica da posição de Vítor Constâncio e Mario Draghi, afirmando "que é preciso esclarecer a situação e perceber se, de acordo com os tratados invocados" pelos dois responsáveis, estes têm de responder perante a comissão parlamentar.
"Não se trata de concordar, ou não, ou de lamentar, é preciso saber se é valido. Penso que é do maior interesse pedir um parecer jurídico. Não se trata de mera opinião", disse João Galamba.
Mas António Filipe afirmou: "Qualquer reacção relativamente à posição do presidente do BCE é uma questão de opinião, em termos de efeito útil, podíamos pedir um parecer mas não teria um efeito útil para este inquérito, quando muito para futuros".
A 20 de Dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros activos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.