A Caixa Geral de Depósitos (CGD) pagou 1,2 milhões de euros à McKinsey e ao escritório de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro e associados pelos serviços de apoio na negociação com Bruxelas sobre a recapitalização do banco.
O Secretário de Estado das Finanças, em resposta ao deputado do BE Moisés Ferreira, na “Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues”, disse que quer o escritório de advogados que alterou a legislação que permitiu que a CGD saísse do Estatuto do Gestor Público, quer a consultora que ajudou na construção do Plano de Recapitalização da CGD, forma contratados por António Domingues. “Nós [o ministério das Finanças] não nos opusemos”. “Os custos correram por conta e risco de António Domingues até à sua entrada na Caixa”, disse.
Ora segundo o governante o facto de a CGD beneficiar do trabalho feito pelos dois assessores justificou que o Ministério das Finanças não se tivesse oposto a que os honorários fossem levados à Caixa para esta pagar a conta. O Secretário diz que recebeu a lista de trabalhos, mas não os honorários porque isso era da competência da Caixa.
“A CGD beneficiou porque passou a ter um novo plano de negócios. Se o projecto dos assessores não chegasse a bom porto [aprovação pela DG Comp de um plano para a CGD fora do âmbito das ajudas de Estado] não seriam pagos. Foram pagos porque o projeto chegou a bom porto”, disse Mourinho Félix.
Ricardo Mourinho Félix contou o que António Domingues já tinha revelado, ou seja, que este ia levar a lista de honorários de ambos os assessores a reunião do Conselho de Administração da CGD em que o próprio presidente da CGD não participaria em nome do conflito de interesses. E foi isso que aconteceu.
O deputado do CDS, António Carlos Monteiro, lembrou o governante do facto de apesar da CGD não estar dispensada do código de contratação pública, o Governo não está.
António Domingues tinha dito que indicou os advogados ao Governo e eles trabalharam para o Estado nas alterações legislativas, e que os consultores trabalharam o plano de recapitalização por conta do Estado.
Nesta segunda comissão parlamentar de inquérito sobre a nomeação e demissão da anterior administração da Caixa, liderada por António Domingues, foi abordado um email trocado entre a chefe de gabinete do secretário de Estado adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, e a então diretora-geral do Tesouro e das Finanças, Elsa Roncon Santos. Nesse email, com data de 03 de maio de 2016, Susana Larisma pede a Elsa Roncon que forneça ao gabinete “as diligências que se afigurem necessárias para que a CGD deixe de estar abrangida pelo Estatuto do Gestor Público, para que se dê corpo às exigências regulatórias formuladas pelo BCE”.
O deputado do CDS-PP recordou que, em audição parlamentar na segunda-feira, o governador do Banco de Portugal disse desconhecer tal imposição e ter dúvidas de que pudesse existir. “Se o Governador não sabia, devia saber”, respondeu Mourinho Félix, referindo-se a uma carta de janeiro de 2016 em que o Mecanismo Único de Supervisão dava conta da necessidade de alterações no sistema remuneratório do banco público.
António Domingues enviou às Finanças um draft da alteração legislativa que devia ser implementada na CGD, nomeadamente sobre o regime jurídico do setor empresarial do Estado, o estatuto de gestor público, mas “nada estava” em cima da mesa na altura sobre a eventual dispensa de entrega no Tribunal Constitucional (TC) das declarações de rendimento e património.
A primeira reunião com António Domingues para formalizar um convite para o gestor deu-se em 18 de março de 2016, e em 21 desse mês houve um novo encontro com o então quadro do BPI, que terá dito que entendia o convite como um “desafio patriótico e nacional” ao qual “não viraria a cara”, diz o secretário de Estado. O convite foi aceite a 16 de abril. “Apresentámos à DG Comp um plano como algo que podia ser aprovado no ínicio de julho, feito por António Domingues sem acesso a informação confidencial, foi por isso o auditor da CGD, a Deloitte, que validou o plano de negócios.
Mourinho Félix achou inicialmente que administradores não tinham de entregar declarações
Afinal Ricardo Mourinho Félix achou que com a saída do Estatuto do Gestor Público os administradores da CGD estavam isentos de apresentar as declarações ao Tribunal Constitucional. A isenção da entrega das declarações “era algo que poderia decorrer” da saída do Estatuto do Setor Público.
O secretário de Estado adjunto e das Finanças reconheceu que o antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, referiu “ocasionalmente” e “a espaços” uma eventual não entrega das declarações de património e rendimentos, mas nunca houve “acordo” para tal.
“A não obrigatoriedade da entrega das declarações de rendimento e património nunca foi objeto de nenhum acordo e nenhuma conversa estruturada entre mim, o ministro das Finanças, o doutor António Domingues, ou o primeiro-ministro”, disse admitindo, tal como o Ministro das Finanças, que “houve um erro de percepção”.
O deputado do CDS, António Carlos Monteiro confronta com as declarações ao DN na altura (outubro): “Sim, foi intencional, sabíamos que isto [o fim do escrutínio público dos rendimentos dos novos gestores da CGD] seria uma consequência da sua retirada do Estatuto do Gestor Público” – algo feito através de um decreto do Governo cujo objetivo foi isentá-los dos atuais tetos salariais.
Ricardo Mourinho disse ao DN que era “uma solução combinada” com a Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia. “O objetivo era o de equiparar a CGD a um banco privado e equiparar os gestores da CGD a gestores de um banco privado.” “Como todos os outros gestores bancários privados, os gestores da CGD terão obrigações de escrutínio de idoneidade maiores do que os políticos ou os titulares de altos cargos públicos”. Porém, com uma diferença: “Não haverá acesso do público em geral às suas declarações de rendimentos. Será um processo entre o gestor e o regulador [Banco de Portugal]”. Pouco depois, o gabinete do ministro das Finanças emitia uma nota sintetizando o que Mourinho Félix já afirmara ao DN e acrescentando outro dado: os novos administradores do banco público estavam “disponíveis para revelar essa informação [os seus rendimentos] ao acionista” – ou seja, ao Governo.
O secretário de Estado que nesse mesmo dia, mais tarde, depois de falar com juristas, entre eles com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e percebeu que afinal a lei de 1983 que obriga gestores da Caixa a mostrar rendimentos ao Tribunal Constitucional estava em vigor e mudou de posição. Explicou que para si a questão do Constitucional “não era relevante, uma vez que se isentasse de entregar as declarações ao TC existiam mecanismos de controle equivalentes, se não isentasse a questão não se punha”.
Esta segunda comissão de inquérito sobre a CGD tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.
A audição do secretário de Estado adjunto e das Finanças é a terceira desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se “é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]”, o que tem sido negado por Mário Centeno.
(Atualizada)
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A Caixa Geral de Depósitos (CGD) pagou 1,2 milhões de euros à McKinsey e ao escritório de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro e associados pelos serviços de apoio na negociação com Bruxelas sobre a recapitalização do banco.
O Secretário de Estado das Finanças, em resposta ao deputado do BE Moisés Ferreira, na “Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues”, disse que quer o escritório de advogados que alterou a legislação que permitiu que a CGD saísse do Estatuto do Gestor Público, quer a consultora que ajudou na construção do Plano de Recapitalização da CGD, forma contratados por António Domingues. “Nós [o ministério das Finanças] não nos opusemos”. “Os custos correram por conta e risco de António Domingues até à sua entrada na Caixa”, disse.
Ora segundo o governante o facto de a CGD beneficiar do trabalho feito pelos dois assessores justificou que o Ministério das Finanças não se tivesse oposto a que os honorários fossem levados à Caixa para esta pagar a conta. O Secretário diz que recebeu a lista de trabalhos, mas não os honorários porque isso era da competência da Caixa.
“A CGD beneficiou porque passou a ter um novo plano de negócios. Se o projecto dos assessores não chegasse a bom porto [aprovação pela DG Comp de um plano para a CGD fora do âmbito das ajudas de Estado] não seriam pagos. Foram pagos porque o projeto chegou a bom porto”, disse Mourinho Félix.
Ricardo Mourinho Félix contou o que António Domingues já tinha revelado, ou seja, que este ia levar a lista de honorários de ambos os assessores a reunião do Conselho de Administração da CGD em que o próprio presidente da CGD não participaria em nome do conflito de interesses. E foi isso que aconteceu.
O deputado do CDS, António Carlos Monteiro, lembrou o governante do facto de apesar da CGD não estar dispensada do código de contratação pública, o Governo não está.
António Domingues tinha dito que indicou os advogados ao Governo e eles trabalharam para o Estado nas alterações legislativas, e que os consultores trabalharam o plano de recapitalização por conta do Estado.
Nesta segunda comissão parlamentar de inquérito sobre a nomeação e demissão da anterior administração da Caixa, liderada por António Domingues, foi abordado um email trocado entre a chefe de gabinete do secretário de Estado adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, e a então diretora-geral do Tesouro e das Finanças, Elsa Roncon Santos. Nesse email, com data de 03 de maio de 2016, Susana Larisma pede a Elsa Roncon que forneça ao gabinete “as diligências que se afigurem necessárias para que a CGD deixe de estar abrangida pelo Estatuto do Gestor Público, para que se dê corpo às exigências regulatórias formuladas pelo BCE”.
O deputado do CDS-PP recordou que, em audição parlamentar na segunda-feira, o governador do Banco de Portugal disse desconhecer tal imposição e ter dúvidas de que pudesse existir. “Se o Governador não sabia, devia saber”, respondeu Mourinho Félix, referindo-se a uma carta de janeiro de 2016 em que o Mecanismo Único de Supervisão dava conta da necessidade de alterações no sistema remuneratório do banco público.
António Domingues enviou às Finanças um draft da alteração legislativa que devia ser implementada na CGD, nomeadamente sobre o regime jurídico do setor empresarial do Estado, o estatuto de gestor público, mas “nada estava” em cima da mesa na altura sobre a eventual dispensa de entrega no Tribunal Constitucional (TC) das declarações de rendimento e património.
A primeira reunião com António Domingues para formalizar um convite para o gestor deu-se em 18 de março de 2016, e em 21 desse mês houve um novo encontro com o então quadro do BPI, que terá dito que entendia o convite como um “desafio patriótico e nacional” ao qual “não viraria a cara”, diz o secretário de Estado. O convite foi aceite a 16 de abril. “Apresentámos à DG Comp um plano como algo que podia ser aprovado no ínicio de julho, feito por António Domingues sem acesso a informação confidencial, foi por isso o auditor da CGD, a Deloitte, que validou o plano de negócios.
Mourinho Félix achou inicialmente que administradores não tinham de entregar declarações
Afinal Ricardo Mourinho Félix achou que com a saída do Estatuto do Gestor Público os administradores da CGD estavam isentos de apresentar as declarações ao Tribunal Constitucional. A isenção da entrega das declarações “era algo que poderia decorrer” da saída do Estatuto do Setor Público.
O secretário de Estado adjunto e das Finanças reconheceu que o antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, referiu “ocasionalmente” e “a espaços” uma eventual não entrega das declarações de património e rendimentos, mas nunca houve “acordo” para tal.
“A não obrigatoriedade da entrega das declarações de rendimento e património nunca foi objeto de nenhum acordo e nenhuma conversa estruturada entre mim, o ministro das Finanças, o doutor António Domingues, ou o primeiro-ministro”, disse admitindo, tal como o Ministro das Finanças, que “houve um erro de percepção”.
O deputado do CDS, António Carlos Monteiro confronta com as declarações ao DN na altura (outubro): “Sim, foi intencional, sabíamos que isto [o fim do escrutínio público dos rendimentos dos novos gestores da CGD] seria uma consequência da sua retirada do Estatuto do Gestor Público” – algo feito através de um decreto do Governo cujo objetivo foi isentá-los dos atuais tetos salariais.
Ricardo Mourinho disse ao DN que era “uma solução combinada” com a Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia. “O objetivo era o de equiparar a CGD a um banco privado e equiparar os gestores da CGD a gestores de um banco privado.” “Como todos os outros gestores bancários privados, os gestores da CGD terão obrigações de escrutínio de idoneidade maiores do que os políticos ou os titulares de altos cargos públicos”. Porém, com uma diferença: “Não haverá acesso do público em geral às suas declarações de rendimentos. Será um processo entre o gestor e o regulador [Banco de Portugal]”. Pouco depois, o gabinete do ministro das Finanças emitia uma nota sintetizando o que Mourinho Félix já afirmara ao DN e acrescentando outro dado: os novos administradores do banco público estavam “disponíveis para revelar essa informação [os seus rendimentos] ao acionista” – ou seja, ao Governo.
O secretário de Estado que nesse mesmo dia, mais tarde, depois de falar com juristas, entre eles com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e percebeu que afinal a lei de 1983 que obriga gestores da Caixa a mostrar rendimentos ao Tribunal Constitucional estava em vigor e mudou de posição. Explicou que para si a questão do Constitucional “não era relevante, uma vez que se isentasse de entregar as declarações ao TC existiam mecanismos de controle equivalentes, se não isentasse a questão não se punha”.
Esta segunda comissão de inquérito sobre a CGD tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.
A audição do secretário de Estado adjunto e das Finanças é a terceira desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se “é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]”, o que tem sido negado por Mário Centeno.
(Atualizada)