“Entende este Governo que em cada senhorio existe um bandido ou um parasita cujo único objetivo é o de prejudicar e enganar o arrendatário”. A acusação é feita pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que considera que, por este andar, "deixará de haver senhorios para punir ou inquilinos para proteger".
A posição dos senhorios, dura no tom e nas críticas, foi enviada esta quinta-feira às redações, através de um comunicado que precede a audição que está agendada para este fim de tarde no Parlamento, no âmbito do Grupo de Trabalho, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, com o propósito de discutir as diversas propostas de alteração ao regime de arrendamento, apresentadas pelos partidos.
Instada a pronunciar-se sobre as alterações ao enquadramento legislativo do arrendamento urbano, a mais antiga associação de proprietários do país considerou que as medidas recentemente anunciadas são “altamente gravosas” para os senhorios e lamenta que algumas já tenham sido concretizadas, “sem que os mesmos algumas vez tenham sido ouvidos”.
A APL começou, desde logo, por criticar o facto de os dez minutos de audição (“pseudo-audição”, assim lhe chama) a que tem direito não serem suficientes para se debruçar sobre cada um dos diplomas – 27 ao todo (oito relativos a fiscalidade, seis sobre fiscalidade, cinco a propósito de património público, finanças e municípios e ainda oito diplomas sobre outros temas, na contabilização detalhada da ALP). São 22 segundos para examinar cada um dos pontos, o que faz com que a associação duvide do interesse do grupo de trabalho, liderado por Helena Roseta, “em ouvir os proprietários”.
Na sua comunicação, a ALP, presidida por Luís Menezes Leitão, afirma que grande parte destas iniciativas legislativas “violam gravemente” os direitos dos proprietários e, ao invés, “favorecem os interesses dos arrendatários, na maioria dos casos sem qualquer justificação”. Na opinião da associação, “os sucessivos ataques que estão a ser conduzidos por este Parlamento contra os proprietários já causaram graves danos no mercado de arrendamento”, danos esses que irão acentuar-se ainda mais devido ao “radicalismo destas medidas”.
Nova Geração de Políticas de Habitação só dá “prejuízo” aos senhorios
Sobre a proposta de lei avançada pelo Governo socialista e que lança as bases da “Nova Geração de Políticas de Habitação”, a ALP considera que em cima da mesa está a intenção de “alterar claramente” o regime do arrendamento “em prejuízo dos senhorios e em benefício dos inquilinos”.
O diploma, que estipula como objetivo reduzir a percentagem de população que vive em agregados familiares com sobrecarga de despesas com habitação no regime de arrendamento, admite que existe um “deficiente funcionamento do sector do arrendamento habitacional” que foi e é responsável por “um desequilíbrio estrutural do sector da habitação”. Entre outras medidas, estabelece novos patamares de compensações por incumprimento de pagamento, assim como sistemas de proteção dos arrendatários em caso de obras, incluindo a suspensão do pagamento de rendas, por exemplo.
Só que, para a ALP isto são medidas que chegam a “querer estimular o incumprimento dos inquilinos”, visto que se a proposta propõe “reduzir em 60%” a indemnização por falta de pagamento de renda, bem como obrigar o senhorio a notificar o fiador em 30 dias, sob pena de perder a fiança. “Ora, havendo uma percentagem de incumprimento tão grande no mercado de arrendamento, diminuir penalizações por incumprimento e tornar ineficazes as fianças é a garantia segura que cada vez menos gente vai arrendar”. Porque, na opinião da ALP, uma indemnização relativa a 20% do que é devido “não justifica manter o contrato de arrendamento celebrado com o inquilino cumpridor”.
Da mesma forma, a ALP critica as alterações por fazerem “aumentar o custo da obra” e substituindo a denúncia para obras de remodelação ou restauro profundo por uma suspensão do contrato, constituindo o realojamento “a regra”. Segundo a associação, “ninguém faz obras no imóvel para lá conservar inquilinos com rendas congeladas”, pelo que prevê como resultado desta proposta “o fim das obras em prédios arrendados”.
Sobre as novas regras de transição dos contratos mais antigos para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), o Governo prevê a renovação automática e vitalícia dos contratos de arrendamentos dos inquilinos com mais de 65 anos, desde que vivam na casa há pelo menos 25 anos – “violando assim a autonomia privada sempre em benefício dos inquilinos”, sustenta. Para aqueles proprietários que contavam “ter o imóvel livre e disponível, “prevê-se só uma actualização extraordinária da renda com base no valor fiscal do imóvel, mas apenas a concretizar em cinco anos”, aponta ainda a associação.
O pacote legislativo apresentado pelo Governo estabelece também incentivos aos senhorios para a celebração de contratos de longa duração. Entre os benefícios, consta a baixa da carga fiscal para os contratos de arrendamento superiores a dez anos, com a taxa de IRS a cair de 28% para 14%; para os contratos acima de 20 anos, a redução chega aos 10%. Nesta Nova Geração de Políticas de Habitação consta ainda o programa de arrendamento acessível, que se destina a famílias cujos rendimentos são insuficientes para conseguirem arrendar uma casa aos preços de mercado, mas que ao mesmo tempo são demasiado altos para poderem beneficiar do regime de arrendamento apoiado, designado Primeiro Direito. Para os senhorios que decidam aderir ao mesmo, há benesses que incluem, por exemplo, a redução de pelo menos 50% do IMI, em contrapartida a uma renda pelo menos 20% abaixo da mediana das rendas praticadas para a mesma tipologia e na mesma zona, estipuladas pelo INE.
Mas, ainda assim, a ALP considera que não é suficiente e reclama um "choque fiscal", já que, considera, a promoção do arrendamento deve ser feita "via fiscal".
E termina dizendo que, a manterem-se as alterações avançadas pelo Governo (mais algumas propostas dos outros partidos), no futuro, a Assembleia da República deixará de se preocupar em continuar "a punir os senhorios e a proteger os inquilinos", já que, "com o fim do mercado de arrendamento, deixará de haver senhorios para punir ou inquilinos para proteger".
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“Entende este Governo que em cada senhorio existe um bandido ou um parasita cujo único objetivo é o de prejudicar e enganar o arrendatário”. A acusação é feita pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que considera que, por este andar, "deixará de haver senhorios para punir ou inquilinos para proteger".
A posição dos senhorios, dura no tom e nas críticas, foi enviada esta quinta-feira às redações, através de um comunicado que precede a audição que está agendada para este fim de tarde no Parlamento, no âmbito do Grupo de Trabalho, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, com o propósito de discutir as diversas propostas de alteração ao regime de arrendamento, apresentadas pelos partidos.
Instada a pronunciar-se sobre as alterações ao enquadramento legislativo do arrendamento urbano, a mais antiga associação de proprietários do país considerou que as medidas recentemente anunciadas são “altamente gravosas” para os senhorios e lamenta que algumas já tenham sido concretizadas, “sem que os mesmos algumas vez tenham sido ouvidos”.
A APL começou, desde logo, por criticar o facto de os dez minutos de audição (“pseudo-audição”, assim lhe chama) a que tem direito não serem suficientes para se debruçar sobre cada um dos diplomas – 27 ao todo (oito relativos a fiscalidade, seis sobre fiscalidade, cinco a propósito de património público, finanças e municípios e ainda oito diplomas sobre outros temas, na contabilização detalhada da ALP). São 22 segundos para examinar cada um dos pontos, o que faz com que a associação duvide do interesse do grupo de trabalho, liderado por Helena Roseta, “em ouvir os proprietários”.
Na sua comunicação, a ALP, presidida por Luís Menezes Leitão, afirma que grande parte destas iniciativas legislativas “violam gravemente” os direitos dos proprietários e, ao invés, “favorecem os interesses dos arrendatários, na maioria dos casos sem qualquer justificação”. Na opinião da associação, “os sucessivos ataques que estão a ser conduzidos por este Parlamento contra os proprietários já causaram graves danos no mercado de arrendamento”, danos esses que irão acentuar-se ainda mais devido ao “radicalismo destas medidas”.
Nova Geração de Políticas de Habitação só dá “prejuízo” aos senhorios
Sobre a proposta de lei avançada pelo Governo socialista e que lança as bases da “Nova Geração de Políticas de Habitação”, a ALP considera que em cima da mesa está a intenção de “alterar claramente” o regime do arrendamento “em prejuízo dos senhorios e em benefício dos inquilinos”.
O diploma, que estipula como objetivo reduzir a percentagem de população que vive em agregados familiares com sobrecarga de despesas com habitação no regime de arrendamento, admite que existe um “deficiente funcionamento do sector do arrendamento habitacional” que foi e é responsável por “um desequilíbrio estrutural do sector da habitação”. Entre outras medidas, estabelece novos patamares de compensações por incumprimento de pagamento, assim como sistemas de proteção dos arrendatários em caso de obras, incluindo a suspensão do pagamento de rendas, por exemplo.
Só que, para a ALP isto são medidas que chegam a “querer estimular o incumprimento dos inquilinos”, visto que se a proposta propõe “reduzir em 60%” a indemnização por falta de pagamento de renda, bem como obrigar o senhorio a notificar o fiador em 30 dias, sob pena de perder a fiança. “Ora, havendo uma percentagem de incumprimento tão grande no mercado de arrendamento, diminuir penalizações por incumprimento e tornar ineficazes as fianças é a garantia segura que cada vez menos gente vai arrendar”. Porque, na opinião da ALP, uma indemnização relativa a 20% do que é devido “não justifica manter o contrato de arrendamento celebrado com o inquilino cumpridor”.
Da mesma forma, a ALP critica as alterações por fazerem “aumentar o custo da obra” e substituindo a denúncia para obras de remodelação ou restauro profundo por uma suspensão do contrato, constituindo o realojamento “a regra”. Segundo a associação, “ninguém faz obras no imóvel para lá conservar inquilinos com rendas congeladas”, pelo que prevê como resultado desta proposta “o fim das obras em prédios arrendados”.
Sobre as novas regras de transição dos contratos mais antigos para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), o Governo prevê a renovação automática e vitalícia dos contratos de arrendamentos dos inquilinos com mais de 65 anos, desde que vivam na casa há pelo menos 25 anos – “violando assim a autonomia privada sempre em benefício dos inquilinos”, sustenta. Para aqueles proprietários que contavam “ter o imóvel livre e disponível, “prevê-se só uma actualização extraordinária da renda com base no valor fiscal do imóvel, mas apenas a concretizar em cinco anos”, aponta ainda a associação.
O pacote legislativo apresentado pelo Governo estabelece também incentivos aos senhorios para a celebração de contratos de longa duração. Entre os benefícios, consta a baixa da carga fiscal para os contratos de arrendamento superiores a dez anos, com a taxa de IRS a cair de 28% para 14%; para os contratos acima de 20 anos, a redução chega aos 10%. Nesta Nova Geração de Políticas de Habitação consta ainda o programa de arrendamento acessível, que se destina a famílias cujos rendimentos são insuficientes para conseguirem arrendar uma casa aos preços de mercado, mas que ao mesmo tempo são demasiado altos para poderem beneficiar do regime de arrendamento apoiado, designado Primeiro Direito. Para os senhorios que decidam aderir ao mesmo, há benesses que incluem, por exemplo, a redução de pelo menos 50% do IMI, em contrapartida a uma renda pelo menos 20% abaixo da mediana das rendas praticadas para a mesma tipologia e na mesma zona, estipuladas pelo INE.
Mas, ainda assim, a ALP considera que não é suficiente e reclama um "choque fiscal", já que, considera, a promoção do arrendamento deve ser feita "via fiscal".
E termina dizendo que, a manterem-se as alterações avançadas pelo Governo (mais algumas propostas dos outros partidos), no futuro, a Assembleia da República deixará de se preocupar em continuar "a punir os senhorios e a proteger os inquilinos", já que, "com o fim do mercado de arrendamento, deixará de haver senhorios para punir ou inquilinos para proteger".