O governo retirou três offshores da lista que obriga a comunicar as transferências bancárias, sem apresentar um parecer da Autoridade Tributária. Desde janeiro que milhões de euros saíram do país sem informar o Estado. Onde foi a luta contra o grande capital?
Creio que todos nos lembramos da polémica. Em finais de fevereiro, veio na imprensa que o fisco deixara “sair 10 mil milhões para offshores sem vigiar transferências”. Em causa, noticiou-se, estavam “as transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD/CDS, sem controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira”.
António Costa criticou Passos Coelho pela “incapacidade de verificar o que aconteceu com 10 mil milhões de euros que fugiram do país”. O PCP acusou o antigo governo Passos de “fazer vista grossa a 10 mil milhões que saíam do país” enquanto “esmagava os trabalhadores”. Escreveram-se editoriais a lamentar o “tanto dinheiro a fugir de Portugal”.
Quatro meses depois, tornou-se público que o governo de António Costa não será o exemplo mais evidente no que diz respeito a lidar com paraísos fiscais.
Desde janeiro que o Uruguai, a ilha de Man e a ilha de Jersey foram retirados por este governo da lista ‘negra’ que obriga as offshores a verem as suas transferências comunicadas ao Estado português.
A decisão foi tomada sem apresentar um parecer da Autoridade Tributária que a justificasse.
Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou em Bruxelas que não houve parecer mas que a lei não obriga a tal – curiosamente, o mesmo que Paulo Núncio, seu antecessor, afirmou para não tornar públicas as estatísticas sobre transferências para territórios offshore. As capas de jornais é que não foram as mesmas.
O problema, levantado ontem pela oposição, é que antes de Rocha Andrade negar a existência ou a necessidade de um parecer, o ministro das Finanças havia garantido no parlamento que retirar o Uruguai e as referidas ilhas da ‘lista negra’ não fora “uma decisão sem análise feita pelos serviços” – sendo que os serviços são, claro, a AT.
Entre 2009 e 2015, transferiram-se 1,838 milhões de euros para estes paraísos fiscais. A partir de janeiro de 2017, por decisão deste governo, não sabemos quanto dinheiro foi transferido para o Uruguai para Jersey ou para Man.
Apesar de tudo isso, só um jornal de tiragem nacional fez capa com a “contradição” de Centeno e Rocha Andrade e com o facto de o governo ter retirado offshores do radar das autoridades sem qualquer justificação.
O país que parou em fevereiro devido a transferências que foram comunicadas ao Estado – mas não tratadas ou publicitadas –, é o mesmo país que hoje não quer saber de transferências que deixaram de ser fiscalizadas de todo sem se saber porquê.
Onde estão as lamentações por uns ‘Uruguai Papers’?
Desta vez, é o PCP a “fazer vista grossa” aos milhões que saem do país. E eu entendo porquê. Amanhã não há comissão de inquérito à Caixa.
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O governo retirou três offshores da lista que obriga a comunicar as transferências bancárias, sem apresentar um parecer da Autoridade Tributária. Desde janeiro que milhões de euros saíram do país sem informar o Estado. Onde foi a luta contra o grande capital?
Creio que todos nos lembramos da polémica. Em finais de fevereiro, veio na imprensa que o fisco deixara “sair 10 mil milhões para offshores sem vigiar transferências”. Em causa, noticiou-se, estavam “as transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD/CDS, sem controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira”.
António Costa criticou Passos Coelho pela “incapacidade de verificar o que aconteceu com 10 mil milhões de euros que fugiram do país”. O PCP acusou o antigo governo Passos de “fazer vista grossa a 10 mil milhões que saíam do país” enquanto “esmagava os trabalhadores”. Escreveram-se editoriais a lamentar o “tanto dinheiro a fugir de Portugal”.
Quatro meses depois, tornou-se público que o governo de António Costa não será o exemplo mais evidente no que diz respeito a lidar com paraísos fiscais.
Desde janeiro que o Uruguai, a ilha de Man e a ilha de Jersey foram retirados por este governo da lista ‘negra’ que obriga as offshores a verem as suas transferências comunicadas ao Estado português.
A decisão foi tomada sem apresentar um parecer da Autoridade Tributária que a justificasse.
Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou em Bruxelas que não houve parecer mas que a lei não obriga a tal – curiosamente, o mesmo que Paulo Núncio, seu antecessor, afirmou para não tornar públicas as estatísticas sobre transferências para territórios offshore. As capas de jornais é que não foram as mesmas.
O problema, levantado ontem pela oposição, é que antes de Rocha Andrade negar a existência ou a necessidade de um parecer, o ministro das Finanças havia garantido no parlamento que retirar o Uruguai e as referidas ilhas da ‘lista negra’ não fora “uma decisão sem análise feita pelos serviços” – sendo que os serviços são, claro, a AT.
Entre 2009 e 2015, transferiram-se 1,838 milhões de euros para estes paraísos fiscais. A partir de janeiro de 2017, por decisão deste governo, não sabemos quanto dinheiro foi transferido para o Uruguai para Jersey ou para Man.
Apesar de tudo isso, só um jornal de tiragem nacional fez capa com a “contradição” de Centeno e Rocha Andrade e com o facto de o governo ter retirado offshores do radar das autoridades sem qualquer justificação.
O país que parou em fevereiro devido a transferências que foram comunicadas ao Estado – mas não tratadas ou publicitadas –, é o mesmo país que hoje não quer saber de transferências que deixaram de ser fiscalizadas de todo sem se saber porquê.
Onde estão as lamentações por uns ‘Uruguai Papers’?
Desta vez, é o PCP a “fazer vista grossa” aos milhões que saem do país. E eu entendo porquê. Amanhã não há comissão de inquérito à Caixa.