O primeiro-ministro enviou esta sexta-feira para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um diploma aprovado no passado dia 6 por uma maioria inédita de deputados. Nesse dia, as bancadas da esquerda e da direita juntaram-se, deixando o PS sozinho na defesa da manutenção de uma regra criada no ano passado pelo Governo para o concurso geral de professores. António Costa acha que a decisão do Parlamento viola três normas constitucionais, entre as quais a “reserva de administração”. Ou seja, o Governo acha que os deputados se sobrepuseram às competências próprias do Executivo. E, pela primeira vez nesta legislatura, envia o caso para o Tribunal Constitucional.
O assunto é sempre motivo de debate e de contestação: o concurso geral de colocação de professores. No ano passado, o Ministério da Educação abriu as candidaturas para o período de quatro anos (até 2021) e decidiu introduzir como regra a prioridade de atribuição de horários completos aos professores do quadro. Uma forma de “melhor gerir os recursos”, uma vez que os docentes do quadro “auferem a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam”. Segundo Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência, a medida permitiu uma poupança “anual de 44 milhões de euros” por evitar o recurso à “contratação de cerca de 1600 professores” necessários ao funcionamento das escolas.
A medida motivou forte contestação dos docentes efetivos, muitos dos quais acabariam por ser colocados longe de casa e, até por isso, o Governo decidiu abrir um concurso extraordinário. As candidaturas já estão abertas e abrem a hipótese de os professores que se sentiram lesados verem as suas situações corrigidas. No entanto, a alteração introduzida no Parlamento acaba com a imposição da distribuição de horários completos e incompletos a docentes de carreira. E é precisamente a retirada deste critério que é, agora, contestada pelo Governo.
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O primeiro-ministro enviou esta sexta-feira para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um diploma aprovado no passado dia 6 por uma maioria inédita de deputados. Nesse dia, as bancadas da esquerda e da direita juntaram-se, deixando o PS sozinho na defesa da manutenção de uma regra criada no ano passado pelo Governo para o concurso geral de professores. António Costa acha que a decisão do Parlamento viola três normas constitucionais, entre as quais a “reserva de administração”. Ou seja, o Governo acha que os deputados se sobrepuseram às competências próprias do Executivo. E, pela primeira vez nesta legislatura, envia o caso para o Tribunal Constitucional.
O assunto é sempre motivo de debate e de contestação: o concurso geral de colocação de professores. No ano passado, o Ministério da Educação abriu as candidaturas para o período de quatro anos (até 2021) e decidiu introduzir como regra a prioridade de atribuição de horários completos aos professores do quadro. Uma forma de “melhor gerir os recursos”, uma vez que os docentes do quadro “auferem a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam”. Segundo Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência, a medida permitiu uma poupança “anual de 44 milhões de euros” por evitar o recurso à “contratação de cerca de 1600 professores” necessários ao funcionamento das escolas.
A medida motivou forte contestação dos docentes efetivos, muitos dos quais acabariam por ser colocados longe de casa e, até por isso, o Governo decidiu abrir um concurso extraordinário. As candidaturas já estão abertas e abrem a hipótese de os professores que se sentiram lesados verem as suas situações corrigidas. No entanto, a alteração introduzida no Parlamento acaba com a imposição da distribuição de horários completos e incompletos a docentes de carreira. E é precisamente a retirada deste critério que é, agora, contestada pelo Governo.