Várias Associações de apoio à população LGBT consideram que não deve haver limite de idade legal para mudar nome e sexo nos documentos oficiais do registo civil.
Esta foi uma das declarações que saiu da reunião de hoje da subcomissão da Assembleia da República para a Igualdade e Não Discriminação que contou com oito associações defensoras dos direitos LGBT e com a secretária de Estado para a Igualdade, Catarina Marcelino.
Em discussão esteve a proposta de lei que vem eliminar a necessidade de um relatório médico para a mudança de sexo e nome no registo civil e também alterar a idade mínima legal para o fazer dos 18 para os 16.
A secretária de Estado ouviu respostas de concordância à proposta de lei. Vitor Silva, o presidente da rede ex - aequo (Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo) considera que esta lei é uma "oportunidade histórica para mudar o futuro para que os possíveis afetados tenham oportunidades melhores". Também a presidente da ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, Daniela Bento, considera que "não faz qualquer sentido um atestado médico dizer o que somos" e lamentou o Estado ser a última instância a reconhecer as pessoas transexuais perante a lei.
Houve ainda discordâncias quanto a esta lei, como a da presidente da associação AMPLOS (uma das ouvidas na subcomissão), que diz que "não deve haver limite de idade para a alteração dos documentos civis", tendo até conhecimento de crianças que "aos 4 anos já estão perfeitamente definidas e precisam de muita coragem para se afirmarem perante a família", e que por essa razão estas crianças não podem esperar até aos 16 anos.
A presidente da associação Panteras Cor-de-rosa, Alice Cunha, afirma que esta legislação tem algumas limitações porque se centra apenas na parte do nome e esquece a parte da saúde, "a forma como se faz o processo de transição do corpo" continuará "sob a égide de entidades médicas".
As associações foram hoje ouvidas na pela Subcomissão, conjuntamente com dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN que também consagram o direito à autodeterminação de género. A proposta do Bloco vai mais longe, propondo que os menores a partir dos 16 possam processar os seus representantes legais caso estes não lhes permitam fazer esta mudança.
A deputada Sandra Cunha (BE) diz que esta lei ajudará a reduzir o sofrimento sentido por estas pessoas por não serem compreendidas por pais, colegas ou sociedade em geral, mas que o trabalho precisa ser contínuo e melhorado.
A deputada do PS, Isabel Moreira, diz que a idade para mudar de nome "é uma questão a discutir" uma vez que há pessoas que podem estar preparadas antes dos 16 anos e outras não.
Rita Rato (PCP) defende que se deve acompanhar estas pessoas no processo e que se devem criar campanhas de sensibilização, opinião partilhada pela deputada, Vânia Dias da Silva do CDS, que lembrou ainda que há uma "questão jurídica a ser analisada" porque há dúvidas sobre quando a personalidade está ou não concretamente formada.
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Várias Associações de apoio à população LGBT consideram que não deve haver limite de idade legal para mudar nome e sexo nos documentos oficiais do registo civil.
Esta foi uma das declarações que saiu da reunião de hoje da subcomissão da Assembleia da República para a Igualdade e Não Discriminação que contou com oito associações defensoras dos direitos LGBT e com a secretária de Estado para a Igualdade, Catarina Marcelino.
Em discussão esteve a proposta de lei que vem eliminar a necessidade de um relatório médico para a mudança de sexo e nome no registo civil e também alterar a idade mínima legal para o fazer dos 18 para os 16.
A secretária de Estado ouviu respostas de concordância à proposta de lei. Vitor Silva, o presidente da rede ex - aequo (Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo) considera que esta lei é uma "oportunidade histórica para mudar o futuro para que os possíveis afetados tenham oportunidades melhores". Também a presidente da ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, Daniela Bento, considera que "não faz qualquer sentido um atestado médico dizer o que somos" e lamentou o Estado ser a última instância a reconhecer as pessoas transexuais perante a lei.
Houve ainda discordâncias quanto a esta lei, como a da presidente da associação AMPLOS (uma das ouvidas na subcomissão), que diz que "não deve haver limite de idade para a alteração dos documentos civis", tendo até conhecimento de crianças que "aos 4 anos já estão perfeitamente definidas e precisam de muita coragem para se afirmarem perante a família", e que por essa razão estas crianças não podem esperar até aos 16 anos.
A presidente da associação Panteras Cor-de-rosa, Alice Cunha, afirma que esta legislação tem algumas limitações porque se centra apenas na parte do nome e esquece a parte da saúde, "a forma como se faz o processo de transição do corpo" continuará "sob a égide de entidades médicas".
As associações foram hoje ouvidas na pela Subcomissão, conjuntamente com dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN que também consagram o direito à autodeterminação de género. A proposta do Bloco vai mais longe, propondo que os menores a partir dos 16 possam processar os seus representantes legais caso estes não lhes permitam fazer esta mudança.
A deputada Sandra Cunha (BE) diz que esta lei ajudará a reduzir o sofrimento sentido por estas pessoas por não serem compreendidas por pais, colegas ou sociedade em geral, mas que o trabalho precisa ser contínuo e melhorado.
A deputada do PS, Isabel Moreira, diz que a idade para mudar de nome "é uma questão a discutir" uma vez que há pessoas que podem estar preparadas antes dos 16 anos e outras não.
Rita Rato (PCP) defende que se deve acompanhar estas pessoas no processo e que se devem criar campanhas de sensibilização, opinião partilhada pela deputada, Vânia Dias da Silva do CDS, que lembrou ainda que há uma "questão jurídica a ser analisada" porque há dúvidas sobre quando a personalidade está ou não concretamente formada.