Em matéria de diferendos entre o Estado e a EDP é sempre um risco falar na "última" polémica, porque os tempos mais recentes têm provado que entre as duas partes os desentendimentos se vão sucedendo, sem uma perspetiva razoavelmente sólida de que entre o Governo e a elétrica deixe de haver conflitos. O mais recente episódio (que pode, ou não, ser o último desta legislatura, ainda com algumas semanas ainda pela frente) veio obrigar o secretário de Estado da Energia, João Galamba, a recorrer ao apoio especializado do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Em causa está a eventual devolução, pela EDP, de 72,9 milhões de euros ao sistema elétrico nacional. Se o Governo o exigir, cada família terá um benefício de 12 euros, mas dificilmente isso se materializará antes de 2021.
1. De onde vêm os 72,9 milhões que a EDP alegadamente ganhou a mais?
A eventual devolução de 72,9 milhões de euros pela EDP nasce de um projeto de decisão da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com data de 9 de julho de 2018, no qual a DGEG instou a EDP a pronunciar-se sobre uma proposta ao secretário de Estado da Energia para que este viesse a exigir à elétrica a devolução de até 357,9 milhões de euros. Esta soma é relativa a alegados "aspetos inovatórios" na implementação do regime dos CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. Aquela parcela dividia-se em duas partes, a maior das quais ascendeu a 285 milhões de euros que se estimava que a EDP teria ganho a mais com a inexistência de testes sobre a disponibilidade das centrais no regime CMEC. E havia ainda 72,9 milhões de euros de alegados ganhos excessivos por a EDP, entre 2009 e 2013, se ter aproveitado de ter barragens no regime CMEC (com receitas garantidas) e outras em mercado (sem preços garantidos) para prestar à REN serviços de equilíbrio da procura ("serviços de sistema") apenas com as centrais de mercado, sem disponibilizar as primeiras. Note-se que o projeto de decisão da DGEG de 2018 surgiu quando o tema estava ainda a ser investigado pela Autoridade da Concorrência (AdC), que em 2016 pegou neste dossiê, depois de o Estado ter recebido um estudo da consultora Brattle Group, encomendado pelo ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade em agosto de 2014 (Despacho 10622/2014), para avaliar a existência de eventuais sobrecompensações da EDP nos CMEC.
2. Qual a polémica agora?
A polémica surge com o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa a exigir que o Governo obrigue a EDP a devolver ao sistema elétrico os 72,9 milhões de euros, uma vez que na semana passada a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a EDP ao pagamento de uma coima histórica de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante nos serviços de sistema. A AdC concluiu que essa infração penalizou os consumidores de eletricidade em 140 milhões de euros entre 2009 e 2013 (quase o dobro do valor que a DGEG entendeu ser legítimo cobrar à EDP). Só que a coima da AdC (de que a EDP recorrerá) reverterá não para o sistema elétrico, mas sim para os cofres da AdC e para o Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda defende que, tendo a AdC concluído pelo abuso da EDP, e pela existência de um ganho excessivo da empresa no passado, o Estado deve obrigar a elétrica a restituir aquele montante aos consumidores de eletricidade. O Governo tem dúvidas.
3. Porque é que o Governo enviou o assunto para a PGR?
Esta quinta-feira, após o Observador ter noticiado que o Governo teria deixado cair a exigência de a EDP restituir os quase 73 milhões de euros, o secretário de Estado da Energia veio assegurar que tal não era verdade, anunciando que irá questionar o conselho consultivo da PGR sobre a legitimidade de o Estado forçar a elétrica a devolver esse montante. "Torna-se agora, e só agora [depois da decisão da AdC], possível aferir junto do Conselho Consultivo da PGR se o alegado ilícito concorrencial constitui suporte jurídico para a imputação e ressarcimento da sobrecompensação obtida pela EDP em prejuízo dos consumidores de energia elétrica, atendendo a que, como referido, não foi identificada qualquer desconformidade com o quadro legal aplicável às centrais CMEC", explica João Galamba.
É que o relatório da auditora que analisou este tema, e que apurou uma sobrecompensação da EDP entre 46,6 e 72,9 milhões de euros nos serviços de sistema, também frisou que a empresa cumpriu o quadro legal em vigor, quadro esse que não conferia incentivos ao produtor (a EDP) para disponibilizar as barragens com contratos CMEC no mercado de serviços de sistema. Por ter dúvidas sobre a legalidade de cobrar à EDP a restituição dos 72,9 milhões de euros, o secretário de Estado da Energia remeteu o tema para a PGR. Já o seu antecessor, Jorge Seguro Sanches, recorreu aos peritos da PGR antes de tomar decisões sobre o sistema elétrico. O objetivo é minimizar o risco de litigância com a EDP, já que na vizinha Espanha o Estado tem perdido todas as arbitragens internacionais com produtores de energias renováveis relativas a medidas retroativas sobre a remuneração daquelas empresas.
4. A EDP vai devolver dinheiro aos consumidores?
Depende de o Governo vir ou não a exigi-lo. O que apenas será decidido na próxima legislatura, já que agora o tema será apreciado pelo conselho consultivo da PGR. Se o Executivo vier a impor, no próximo ano, que a EDP devolva aquela verba ao sistema elétrico, esse dinheiro poderá materializar-se, em 2021, num desagravamento médio das tarifas de eletricidade equivalente a 12 euros por cada família. Mas esse eventual benefício terá de ser visto de forma articulada com todas as outras rubricas de custos e proveitos do sistema elétrico, que variam de ano para ano.
5. Alguma vez a EDP já devolveu dinheiro aos consumidores de eletricidade?
A EDP tem um histórico de disputas com o Estado, mas houve recentemente alguns exemplos de devolução efetiva ao sistema elétrico, em benefício dos consumidores. Recentemente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sancionou a EDP Comercial, obrigando-a a reembolsar um conjunto pré-definido de consumidores que foram lesados pelas práticas da empresa (em matérias como a não atribuição de tarifas sociais e cortes do abastecimento de energia), tendo a EDP devolvido as verbas sem contestar. Mas o mais significativo reembolso a que a EDP já foi sujeita (e neste caso contestando judicialmente) ocorreu no final de 2018, quando o então secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou a devolução de 285 milhões por "aspetos inovatórios" do regime CMEC (ver a pergunta 1). Essa devolução já está a beneficiar as famílias portuguesas, sendo aquele montante abatido às receitas da EDP entre 2019 e 2022 (dá quase 12 euros anuais por família). Contabilisticamente (e apesar de contestar legalmente) a EDP reconheceu todo o impacto dessa medida nas suas contas de 2018, ano em que teve pela primeira vez prejuízo na sua operação em Portugal. Contudo, está a contestar judicialmente a medida.
Categorias
Entidades
Em matéria de diferendos entre o Estado e a EDP é sempre um risco falar na "última" polémica, porque os tempos mais recentes têm provado que entre as duas partes os desentendimentos se vão sucedendo, sem uma perspetiva razoavelmente sólida de que entre o Governo e a elétrica deixe de haver conflitos. O mais recente episódio (que pode, ou não, ser o último desta legislatura, ainda com algumas semanas ainda pela frente) veio obrigar o secretário de Estado da Energia, João Galamba, a recorrer ao apoio especializado do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Em causa está a eventual devolução, pela EDP, de 72,9 milhões de euros ao sistema elétrico nacional. Se o Governo o exigir, cada família terá um benefício de 12 euros, mas dificilmente isso se materializará antes de 2021.
1. De onde vêm os 72,9 milhões que a EDP alegadamente ganhou a mais?
A eventual devolução de 72,9 milhões de euros pela EDP nasce de um projeto de decisão da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com data de 9 de julho de 2018, no qual a DGEG instou a EDP a pronunciar-se sobre uma proposta ao secretário de Estado da Energia para que este viesse a exigir à elétrica a devolução de até 357,9 milhões de euros. Esta soma é relativa a alegados "aspetos inovatórios" na implementação do regime dos CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. Aquela parcela dividia-se em duas partes, a maior das quais ascendeu a 285 milhões de euros que se estimava que a EDP teria ganho a mais com a inexistência de testes sobre a disponibilidade das centrais no regime CMEC. E havia ainda 72,9 milhões de euros de alegados ganhos excessivos por a EDP, entre 2009 e 2013, se ter aproveitado de ter barragens no regime CMEC (com receitas garantidas) e outras em mercado (sem preços garantidos) para prestar à REN serviços de equilíbrio da procura ("serviços de sistema") apenas com as centrais de mercado, sem disponibilizar as primeiras. Note-se que o projeto de decisão da DGEG de 2018 surgiu quando o tema estava ainda a ser investigado pela Autoridade da Concorrência (AdC), que em 2016 pegou neste dossiê, depois de o Estado ter recebido um estudo da consultora Brattle Group, encomendado pelo ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade em agosto de 2014 (Despacho 10622/2014), para avaliar a existência de eventuais sobrecompensações da EDP nos CMEC.
2. Qual a polémica agora?
A polémica surge com o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa a exigir que o Governo obrigue a EDP a devolver ao sistema elétrico os 72,9 milhões de euros, uma vez que na semana passada a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a EDP ao pagamento de uma coima histórica de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante nos serviços de sistema. A AdC concluiu que essa infração penalizou os consumidores de eletricidade em 140 milhões de euros entre 2009 e 2013 (quase o dobro do valor que a DGEG entendeu ser legítimo cobrar à EDP). Só que a coima da AdC (de que a EDP recorrerá) reverterá não para o sistema elétrico, mas sim para os cofres da AdC e para o Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda defende que, tendo a AdC concluído pelo abuso da EDP, e pela existência de um ganho excessivo da empresa no passado, o Estado deve obrigar a elétrica a restituir aquele montante aos consumidores de eletricidade. O Governo tem dúvidas.
3. Porque é que o Governo enviou o assunto para a PGR?
Esta quinta-feira, após o Observador ter noticiado que o Governo teria deixado cair a exigência de a EDP restituir os quase 73 milhões de euros, o secretário de Estado da Energia veio assegurar que tal não era verdade, anunciando que irá questionar o conselho consultivo da PGR sobre a legitimidade de o Estado forçar a elétrica a devolver esse montante. "Torna-se agora, e só agora [depois da decisão da AdC], possível aferir junto do Conselho Consultivo da PGR se o alegado ilícito concorrencial constitui suporte jurídico para a imputação e ressarcimento da sobrecompensação obtida pela EDP em prejuízo dos consumidores de energia elétrica, atendendo a que, como referido, não foi identificada qualquer desconformidade com o quadro legal aplicável às centrais CMEC", explica João Galamba.
É que o relatório da auditora que analisou este tema, e que apurou uma sobrecompensação da EDP entre 46,6 e 72,9 milhões de euros nos serviços de sistema, também frisou que a empresa cumpriu o quadro legal em vigor, quadro esse que não conferia incentivos ao produtor (a EDP) para disponibilizar as barragens com contratos CMEC no mercado de serviços de sistema. Por ter dúvidas sobre a legalidade de cobrar à EDP a restituição dos 72,9 milhões de euros, o secretário de Estado da Energia remeteu o tema para a PGR. Já o seu antecessor, Jorge Seguro Sanches, recorreu aos peritos da PGR antes de tomar decisões sobre o sistema elétrico. O objetivo é minimizar o risco de litigância com a EDP, já que na vizinha Espanha o Estado tem perdido todas as arbitragens internacionais com produtores de energias renováveis relativas a medidas retroativas sobre a remuneração daquelas empresas.
4. A EDP vai devolver dinheiro aos consumidores?
Depende de o Governo vir ou não a exigi-lo. O que apenas será decidido na próxima legislatura, já que agora o tema será apreciado pelo conselho consultivo da PGR. Se o Executivo vier a impor, no próximo ano, que a EDP devolva aquela verba ao sistema elétrico, esse dinheiro poderá materializar-se, em 2021, num desagravamento médio das tarifas de eletricidade equivalente a 12 euros por cada família. Mas esse eventual benefício terá de ser visto de forma articulada com todas as outras rubricas de custos e proveitos do sistema elétrico, que variam de ano para ano.
5. Alguma vez a EDP já devolveu dinheiro aos consumidores de eletricidade?
A EDP tem um histórico de disputas com o Estado, mas houve recentemente alguns exemplos de devolução efetiva ao sistema elétrico, em benefício dos consumidores. Recentemente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sancionou a EDP Comercial, obrigando-a a reembolsar um conjunto pré-definido de consumidores que foram lesados pelas práticas da empresa (em matérias como a não atribuição de tarifas sociais e cortes do abastecimento de energia), tendo a EDP devolvido as verbas sem contestar. Mas o mais significativo reembolso a que a EDP já foi sujeita (e neste caso contestando judicialmente) ocorreu no final de 2018, quando o então secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou a devolução de 285 milhões por "aspetos inovatórios" do regime CMEC (ver a pergunta 1). Essa devolução já está a beneficiar as famílias portuguesas, sendo aquele montante abatido às receitas da EDP entre 2019 e 2022 (dá quase 12 euros anuais por família). Contabilisticamente (e apesar de contestar legalmente) a EDP reconheceu todo o impacto dessa medida nas suas contas de 2018, ano em que teve pela primeira vez prejuízo na sua operação em Portugal. Contudo, está a contestar judicialmente a medida.