«A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos prevê a entrega ao Tribunal Constitucional de uma declaração com a descrição dos rendimentos e património, bem como a participação em sociedades e os cargos sociais detidos. A lei determina que qualquer cidadão pode consultar as declarações, cabendo ao TC organizar a forma como a consulta pode ser feita. Os titulares de cargos políticos podem pedir a não divulgação pública das suas declarações "com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros".» (Público) Esta é mais uma lei de cabo de esquadra, faz-me até lembrar a leitura da lei da interrupção voluntária da gravidez que Marcelo Rebelo de Sousa, glosado depois pelos Gato fedorento, fez, fizeram, qualquer uma delas de fazer rir até às lágrimas: Os titulares dos cargos públicos têm que entregar uma declaração dos rendimentos e património ao Tribunal Constitucional? - SIM! - Mas se não entregarem acontece-lhes alguma coisa? - NÃO! - A lei permite que qualquer cidadão possa consultar as declarações? - SIM! - Mas as que não forem entregues não podem ser consultadas? - NÃO! - Os titulares dos cargos políticos podem pedir para não divulgar publicamente os seus dados? - SIM! - Então nunca podemos saber quem são os políticos corruptos. A lei não serve para nada? - NÃO!
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«A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos prevê a entrega ao Tribunal Constitucional de uma declaração com a descrição dos rendimentos e património, bem como a participação em sociedades e os cargos sociais detidos. A lei determina que qualquer cidadão pode consultar as declarações, cabendo ao TC organizar a forma como a consulta pode ser feita. Os titulares de cargos políticos podem pedir a não divulgação pública das suas declarações "com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros".» (Público) Esta é mais uma lei de cabo de esquadra, faz-me até lembrar a leitura da lei da interrupção voluntária da gravidez que Marcelo Rebelo de Sousa, glosado depois pelos Gato fedorento, fez, fizeram, qualquer uma delas de fazer rir até às lágrimas: Os titulares dos cargos públicos têm que entregar uma declaração dos rendimentos e património ao Tribunal Constitucional? - SIM! - Mas se não entregarem acontece-lhes alguma coisa? - NÃO! - A lei permite que qualquer cidadão possa consultar as declarações? - SIM! - Mas as que não forem entregues não podem ser consultadas? - NÃO! - Os titulares dos cargos políticos podem pedir para não divulgar publicamente os seus dados? - SIM! - Então nunca podemos saber quem são os políticos corruptos. A lei não serve para nada? - NÃO!