PolíticaComissão de Transparência. PAN aceita reuniões à porta fechada desde que haja ata dos assuntos tratados Joana Almeida 26 Novembro 2019, 12:04O grupo parlamentar do PAN continua a defender que é essencial assegurar o caráter público das reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, mas abre execção para matérias em segredo de justiça e assuntos pessoais sensíveis. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados vai discutir esta terça-feira uma nova proposta de alteração ao regulamento interno apresentada pelo PAN que aceita reuniões à porta fechada desde que haja ata dos assuntos tratados. O PAN mantém que é essencial assegurar o caráter público das reuniões, mas abre exceção para matérias em segredo de justiça e assuntos pessoais sensíveis.Segundo o PAN, “é importante que se assegure, em regra, o caráter público das reuniões da Comissão, ficando a exceção, de forma responsável e objetiva, bem delimitada”. Ou seja, as reuniões à porta fechada devem cingir-se apenas “aos casos em que, por exigência da Lei, o tratamento das questões não possa fazer-se em reunião totalmente pública”.Na nova proposta de alteração apresentada pelo PAN, o partido prevê que matérias sujeitas a “segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas” possam ser “discutidos de forma reservada se o plenário da Comissão assim o decidir, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada”.O PAN pede ainda que, caso as reuniões decorrem à porta fechada seja “lavrada e publicada uma ata”. Neste documento, devem constar o sumário dos assuntos tratados e as posições dos deputados e grupos parlamentares, bem como “o resultado das votações, com descriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem”, salvaguardando a natureza reservada dos assuntos abordados.“Em nome da credibilização da política e da necessidade de promover a sua proximidade aos cidadãos, o PAN continue empenhado em que, no quadro da Comissão, seja possível alcançar o rápido consenso que afaste a proposta inicial do art. 22.º do projeto de Regulamento da Comissão”, diz fonte oficial do grupo parlamentar do PAN, ao Jornal Económico.A proposta vai ser discutida esta tarde, depois de na reunião passada os partidos com assento nesta comissão se terem mostrado reticentes quanto à aprovação da anterior proposta do PAN, que previa que os assuntos de segredo de justiça e de matéria sensível fossem tratados nas reuniões de mesa e coordenadores.O presidente da comissão, Jorge Lacão, sublinhou ainda que a proposta de que essa discussão se faça nas reuniões de mesa e coordenadores é incompatível com as funções que lhe foram atribuídas. “É de uma total evidência que as reuniões da mesa e coordenadores não têm competência deliberativa por si nem podem evocar para si competências que são do plenário e da comissão”, afirmou.Jorge Lacão salientou ainda que as reuniões da mesa e coordenadores servem apenas para preparar os trabalhos e auxiliar no processo de despacho, mas “não podem substituir-se às deliberações da comissão”. Ler mais + Lidas+ Partilhadas Livre falha prazo para entrar no debate sobre nacionalidade, uma das suas bandeiras eleitorais Não mascarem o 25 de Novembro Deputados autorizam reuniões da Comissão da Transparência à porta fechada Deco: “Finte” as fraudes na Black Friday com plataforma para comparar preços Qual o valor máximo que pode pedir de crédito habitação? Joacine Katar Moreira vai enfrentar 'tribunal' do Livre "por insistência de Rui Tavares" Livre falha prazo para entrar no debate sobre nacionalidade, uma das suas bandeiras eleitorais Sondagem Aximage/JE: primeiro mês da legislatura reforça peso do Chega, PS e Bloco de Esquerda Não mascarem o 25 de Novembro Contos da Montanha Deco: “Finte” as fraudes na Black Friday com plataforma para comparar preços Maior aposta na digitalização do turismo poderá gerar mais 50 mil empregos em Portugal
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