Lei É Só para Famílias Casadas
Por EUNICE LOURENÇO E SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quinta-feira, 19 de Abril de 2001
CDS-PP e PSD excluem uniões de facto
Contra a aprovação da lei estão o PCP e o BE que vêem no enunciado do PP um regresso a padrões culturais ultrapassados
A lei de bases da família proposta pelo CDS-PP destina-se apenas a famílias constituídas com base no casamento. "O que está ali [no projecto de lei] é a família que resulta do casamento", esclareceu ao PÚBLICO o líder parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta, para quem as uniões de facto "têm um regime próprio".
"A família é um conceito que depende do casamento. As chamadas uniões de facto são alvo de legislação especial. As famílias que não resultam do casamento não quer dizer que não sejam famílias, mas estão abrangidas por outras leis", reforça Basílio, manifestando-se "desiludido" com o facto de no debate na generalidade ninguém ter discutido a lei de bases, mas apenas a posição do PS em relação ao projecto do CDS-PP.
Também para o PSD a lei de bases da família é para aplicar a famílias com base no casamento. Aliás, para este partido o projecto do CDS-PP é uma cópia de um projecto do PSD chumbado há apenas cinco meses. "É um plágio do nosso", acusa António Capucho, presidente do grupo parlamentar social-democrata, que acredita que será muito difícil ao PS tentar mudar o conceito de família. "O PS quererá deixar uma marca socialista na lei. Esperamos para ver", disse Capucho ao PÚBLICO.
Também Basílio está à espera para ver as propostas de alteração socialistas, mas avisa já que só terão aceitação se não desfigurarem o projecto do CDS-PP. Em relação a outro dos temas que podem causar polémica - a protecção da criança antes do nascimento -, o líder da bancada do CDS-PP contrapõe que também o código civil dá essa protecção.
Contra votará o PCP. Margarida Botelho explicou ao PÚBLICO que o fazem "pelas mesmas razões que já levaram o PCP a votar contra os sete projectos que o CDS e o PSD já apresentaram". E concretiza: "Não consideramos adequado que, por um lado, repita os termos da Constituição e que, por outro lado, quando inova em relação à Constituição, piora." Como prova dá "só dois exemplos" do que falava: "A tentativa de proibir o aborto através desta lei de bases e abrir a possibilidade a que os pais se possam opor a que os filhos recebam conhecimentos científicos."
Margarida Botelho garante que o PCP é a favor de que "haja medidas de promoção e protecção da família, nomeadamente de manutenção na família das crianças e idosos", e recusa que tentem "lançar o ferrete de que a esquerda não defende a família". Só que conclui: "Acreditamos que promovendo os direitos dos membros da família se promove o espaço de afectividade que é a família."
Também o Bloco de Esquerda vai votar contra o projecto do CDS. Fernando Rosas justificou esse voto como uma posição de "inteira coerência em relação ao que têm sido as posições do BE sobre família". Para Rosas, o projecto "faz ressuscitar concepções sobre a família que são fruto do que era a cultura dominante no período do Estado Novo, completamente desadequadas das realidades actuais da sociedade portuguesa, e repetem o projecto do PSD, que mereceu a reprovação da câmara".
O deputado do BE não perde a oportunidade para apontar o dedo aos socialistas: "Quem aqui muda - e com algum escândalo - de posição é o PS, que ainda recentemente votou contra um projecto idêntico do PSD e a favor da linha de abordagem destes problemas próxima daquilo que o BE tem proposto." E remata: "Diria que a mesma voz que faz o PS agora mudar de voto é a mesma que faz o PS capitular na questão da liberdade religiosa."
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Lei É Só para Famílias Casadas
Por EUNICE LOURENÇO E SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quinta-feira, 19 de Abril de 2001
CDS-PP e PSD excluem uniões de facto
Contra a aprovação da lei estão o PCP e o BE que vêem no enunciado do PP um regresso a padrões culturais ultrapassados
A lei de bases da família proposta pelo CDS-PP destina-se apenas a famílias constituídas com base no casamento. "O que está ali [no projecto de lei] é a família que resulta do casamento", esclareceu ao PÚBLICO o líder parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta, para quem as uniões de facto "têm um regime próprio".
"A família é um conceito que depende do casamento. As chamadas uniões de facto são alvo de legislação especial. As famílias que não resultam do casamento não quer dizer que não sejam famílias, mas estão abrangidas por outras leis", reforça Basílio, manifestando-se "desiludido" com o facto de no debate na generalidade ninguém ter discutido a lei de bases, mas apenas a posição do PS em relação ao projecto do CDS-PP.
Também para o PSD a lei de bases da família é para aplicar a famílias com base no casamento. Aliás, para este partido o projecto do CDS-PP é uma cópia de um projecto do PSD chumbado há apenas cinco meses. "É um plágio do nosso", acusa António Capucho, presidente do grupo parlamentar social-democrata, que acredita que será muito difícil ao PS tentar mudar o conceito de família. "O PS quererá deixar uma marca socialista na lei. Esperamos para ver", disse Capucho ao PÚBLICO.
Também Basílio está à espera para ver as propostas de alteração socialistas, mas avisa já que só terão aceitação se não desfigurarem o projecto do CDS-PP. Em relação a outro dos temas que podem causar polémica - a protecção da criança antes do nascimento -, o líder da bancada do CDS-PP contrapõe que também o código civil dá essa protecção.
Contra votará o PCP. Margarida Botelho explicou ao PÚBLICO que o fazem "pelas mesmas razões que já levaram o PCP a votar contra os sete projectos que o CDS e o PSD já apresentaram". E concretiza: "Não consideramos adequado que, por um lado, repita os termos da Constituição e que, por outro lado, quando inova em relação à Constituição, piora." Como prova dá "só dois exemplos" do que falava: "A tentativa de proibir o aborto através desta lei de bases e abrir a possibilidade a que os pais se possam opor a que os filhos recebam conhecimentos científicos."
Margarida Botelho garante que o PCP é a favor de que "haja medidas de promoção e protecção da família, nomeadamente de manutenção na família das crianças e idosos", e recusa que tentem "lançar o ferrete de que a esquerda não defende a família". Só que conclui: "Acreditamos que promovendo os direitos dos membros da família se promove o espaço de afectividade que é a família."
Também o Bloco de Esquerda vai votar contra o projecto do CDS. Fernando Rosas justificou esse voto como uma posição de "inteira coerência em relação ao que têm sido as posições do BE sobre família". Para Rosas, o projecto "faz ressuscitar concepções sobre a família que são fruto do que era a cultura dominante no período do Estado Novo, completamente desadequadas das realidades actuais da sociedade portuguesa, e repetem o projecto do PSD, que mereceu a reprovação da câmara".
O deputado do BE não perde a oportunidade para apontar o dedo aos socialistas: "Quem aqui muda - e com algum escândalo - de posição é o PS, que ainda recentemente votou contra um projecto idêntico do PSD e a favor da linha de abordagem destes problemas próxima daquilo que o BE tem proposto." E remata: "Diria que a mesma voz que faz o PS agora mudar de voto é a mesma que faz o PS capitular na questão da liberdade religiosa."