Laurentino Dias Absolvido
Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2000
O Tribunal Judicial de Fafe absolveu ontem o deputado socialista Laurentino Dias da acusação de usurpação de funções de advogado.
O tribunal não deu como provado que o causídico, a exercer desde 1989 funções de deputado na Assembleia da República, e presidente da Assembleia Municipal local pelo PS, tenha exercido a profissão sem estar inscrito na Ordem dos Advogados, conforme constava na acusação. Laurentino Dias era um dos jovens deputados do "inner circle" guterrista nos tempos da oposição, mas este processo inviabilizou-lhe outras oportunidades políticas.
O magistrado concluiu que Laurentino Dias se inscreveu, em 1976, como advogado estagiário na Ordem, mas não terminou o processo de inscrição definitiva por lhe terem sido furtados os documentos necessários do interior da viatura.
De acordo com a sentença, a inscrição como estagiário consta de um documento assinado pelo então Bastonário da Ordem, Mário Raposo, o que é considerado condição necessária e suficiente para a prática de actos correlacionados com a sua profissão.
Considerou, no entanto, como "censurável" o facto de Laurentino Dias não ter concluído o processo de inscrição, mas salientou que tal não implica qualquer responsabilidade criminal.
"Não estando suspenso nem inibido de exercer a profissão, a inscrição na Ordem legitimou a prática de actos próprios da profissão de advogado", refere a sentença.
O advogado, acrescenta, "exerceu desde 1992 a actividade profissional na cidade de Fafe onde tinha escritório montado e aberto ao público e onde interveio em tribunal em diversas acções judiciais".
Em 1993, deu entrada no tribunal local - após uma queixa neste sentido de um cidadão - uma participação do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados e outra do Conselho Geral, nas quais se referia que Laurentino Dias não estava inscrito na Ordem.
O tribunal considerou, no entanto, que para além da inscrição como estagiário, Laurentino Dias estagiou no escritório do advogado Américo Sá, no Porto, e sob a sua orientação.
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Laurentino Dias Absolvido
Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2000
O Tribunal Judicial de Fafe absolveu ontem o deputado socialista Laurentino Dias da acusação de usurpação de funções de advogado.
O tribunal não deu como provado que o causídico, a exercer desde 1989 funções de deputado na Assembleia da República, e presidente da Assembleia Municipal local pelo PS, tenha exercido a profissão sem estar inscrito na Ordem dos Advogados, conforme constava na acusação. Laurentino Dias era um dos jovens deputados do "inner circle" guterrista nos tempos da oposição, mas este processo inviabilizou-lhe outras oportunidades políticas.
O magistrado concluiu que Laurentino Dias se inscreveu, em 1976, como advogado estagiário na Ordem, mas não terminou o processo de inscrição definitiva por lhe terem sido furtados os documentos necessários do interior da viatura.
De acordo com a sentença, a inscrição como estagiário consta de um documento assinado pelo então Bastonário da Ordem, Mário Raposo, o que é considerado condição necessária e suficiente para a prática de actos correlacionados com a sua profissão.
Considerou, no entanto, como "censurável" o facto de Laurentino Dias não ter concluído o processo de inscrição, mas salientou que tal não implica qualquer responsabilidade criminal.
"Não estando suspenso nem inibido de exercer a profissão, a inscrição na Ordem legitimou a prática de actos próprios da profissão de advogado", refere a sentença.
O advogado, acrescenta, "exerceu desde 1992 a actividade profissional na cidade de Fafe onde tinha escritório montado e aberto ao público e onde interveio em tribunal em diversas acções judiciais".
Em 1993, deu entrada no tribunal local - após uma queixa neste sentido de um cidadão - uma participação do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados e outra do Conselho Geral, nas quais se referia que Laurentino Dias não estava inscrito na Ordem.
O tribunal considerou, no entanto, que para além da inscrição como estagiário, Laurentino Dias estagiou no escritório do advogado Américo Sá, no Porto, e sob a sua orientação.