Diário Económico >>
20 de Fevereiro
Justiça - TPI: Prisão perpétua divide PS e PSD
O ministro da Justiça, António Costa, abriu ontem no Parlamento um debate sobre a adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI) com críticas à possibilidade de aplicação de pena perpétua, a aplicar pelo próprio TPI. por David Dinis Costa fez mesmo um ataque cerrado aos estatutos do Tribunal, dizendo que o Governo português «preferia que essa pena não estivesse nos estatutos» aprovados em Roma, em 1997, até por considerar «paradoxal» que «a defesa dos direitos humanos conduza a tal limitação de direitos», uma afirmação que contradiz implicitamente a posição assumida, na última semana, por Durão Barroso, líder do PSD, que tomou como aceitável a possibilidade de aplicação da prisão perpétua na ordem jurídica em Portugal. A conferência sobre o TPI, que hoje termina na Assembleia, ficou marcada, aliás, pelas várias críticas dirigidas ao Tribunal Penal Internacional no que toca aos crimes a julgar e penas a aplicar. O Presidente da AR, Almeida Santos, considerou a pena perpétua como «um anacronismo criminalístico que ofende a civilização». Almeida Santos afirmou também que vários crimes tidos por «mais graves» ficam de fora do que poderá ser julgado no novo TPI. Assim sendo, disse Almeida Santos, «tráficos ilícitos, de drogas, de armas, de empregos, etc. - os tais que enchem os cofres das máfias, dos cartéis, das camorras, dos demónios do nosso tempo, esses continuam a salvo de uma perseguição organizada». A culpa, diz o Presidente da AR, é «do comércio». Apesar das dúvidas, todas as intervenções chegaram a uma conclusão: a adesão ao TPI, com todos os seus defeitos, «é a melhor opção para Portugal», como afirmou o deputado socialista Jorge Lacão. Isto perante a garantia de António Costa de que, conforme o DE já tinha adiantado, o Governo vai incluir, na necessária revisão da Constituição, uma garantia de que nenhum português será julgado fora de território nacional. A necessidade de rever a Constituição fez mesmo parte de um parecer que Almeida Santos pediu a Jorge Miranda. A discussão sobre o que, e como, mudar na Magna Carta dos vários países é a discussão do dia de hoje, marcada pela sugestão de Marques Mendes, do PSD, de maior ligação entre os vários parlamentos para evitar a dicussão «apressada» de temas desta importância. ddinis@economica.iol.pt
URL deste artigo: http://noticias.sapo.pt/artigos/CCFEBF,chfaic.html
Categorias
Entidades
Diário Económico >>
20 de Fevereiro
Justiça - TPI: Prisão perpétua divide PS e PSD
O ministro da Justiça, António Costa, abriu ontem no Parlamento um debate sobre a adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI) com críticas à possibilidade de aplicação de pena perpétua, a aplicar pelo próprio TPI. por David Dinis Costa fez mesmo um ataque cerrado aos estatutos do Tribunal, dizendo que o Governo português «preferia que essa pena não estivesse nos estatutos» aprovados em Roma, em 1997, até por considerar «paradoxal» que «a defesa dos direitos humanos conduza a tal limitação de direitos», uma afirmação que contradiz implicitamente a posição assumida, na última semana, por Durão Barroso, líder do PSD, que tomou como aceitável a possibilidade de aplicação da prisão perpétua na ordem jurídica em Portugal. A conferência sobre o TPI, que hoje termina na Assembleia, ficou marcada, aliás, pelas várias críticas dirigidas ao Tribunal Penal Internacional no que toca aos crimes a julgar e penas a aplicar. O Presidente da AR, Almeida Santos, considerou a pena perpétua como «um anacronismo criminalístico que ofende a civilização». Almeida Santos afirmou também que vários crimes tidos por «mais graves» ficam de fora do que poderá ser julgado no novo TPI. Assim sendo, disse Almeida Santos, «tráficos ilícitos, de drogas, de armas, de empregos, etc. - os tais que enchem os cofres das máfias, dos cartéis, das camorras, dos demónios do nosso tempo, esses continuam a salvo de uma perseguição organizada». A culpa, diz o Presidente da AR, é «do comércio». Apesar das dúvidas, todas as intervenções chegaram a uma conclusão: a adesão ao TPI, com todos os seus defeitos, «é a melhor opção para Portugal», como afirmou o deputado socialista Jorge Lacão. Isto perante a garantia de António Costa de que, conforme o DE já tinha adiantado, o Governo vai incluir, na necessária revisão da Constituição, uma garantia de que nenhum português será julgado fora de território nacional. A necessidade de rever a Constituição fez mesmo parte de um parecer que Almeida Santos pediu a Jorge Miranda. A discussão sobre o que, e como, mudar na Magna Carta dos vários países é a discussão do dia de hoje, marcada pela sugestão de Marques Mendes, do PSD, de maior ligação entre os vários parlamentos para evitar a dicussão «apressada» de temas desta importância. ddinis@economica.iol.pt
URL deste artigo: http://noticias.sapo.pt/artigos/CCFEBF,chfaic.html